4004156-21.2025.8.26.0152
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGISTROS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; E (II) A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E A PARTE NÃO APONTA ELEMENTO CONCRETO QUE TORNE INDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO PODERIAM ESTAR SUJEITOS A FALHAS NÃO JUSTIFICA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO PELA CÉDULA DE CRÉDITO DIGITAL, DOSSIÊ DA OPERAÇÃO, REGISTROS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL COM MECANISMO DE PROVA DE VIDA (LIVENESS), IMAGEM DA CONTRATANTE E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. 5. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FRAUDE OU DE FALHA DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FALSIDADE OU DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL, EMBORA RELEVANTE À ANÁLISE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO CONDUZ, ISOLADAMENTE, À INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DE PROVA PERICIAL. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER COMPROVADA POR CONJUNTO DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO NEGÓCIO, INCLUSIVE BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS ELETRÔNICOS E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE. 3. A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FRAUDE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO AUSENTE ELEMENTO CONCRETO QUE INFIRME OS DADOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.