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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4004324-59.2026.8.26.0161

    4004324-59.2026.8.26.0161

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. EMBARGOS DA CORRÉ SECURITIZADORA: ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS E A PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO CADEIA CONTRATUAL COLIGADA E ABUSIVA, VOLTADA A AFASTAR O CDC E O DIREITO DE RESCISÃO, COM SOLIDARIEDADE DE TODAS AS FORNECEDORAS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. EMBARGOS DA AUTORA: ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO RELEVANTE QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RETENÇÃO INTEGRAL FOI AUTORIZADA, E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ SECURITIZADORA E PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZOU A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. A CORRÉ SECURITIZADORA POSTULA O SUPRIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARTS. 83, INCISO III, E 1.361 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, AOS ARTS. 32 E 42 DA LEI Nº 10.931/2004 E AOS RESPS NºS 1.835.598/SP E 2.216.838/SP, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A AUTORA POSTULA O RECONHECIMENTO DE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS RÉS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), E O PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. REJEITA-SE O PEDIDO DA CORRÉ SECURITIZADORA DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM EFEITOS INFRINGENTES. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ESTRUTURA DO NEGÓCIO E CONCLUIU QUE COMPRA E VENDA, MÚTUO, GARANTIA FIDUCIÁRIA E ENDOSSO À SECURITIZADORA, CELEBRADOS NO MESMO ATO POR INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, COMPÕEM CADEIA COLIGADA E ABUSIVA, DESTINADA A OBSTAR A RESCISÃO E AFASTAR O CDC, RAZÃO PELA QUAL AFASTOU O REGIME EXTRAJUDICIAL INVOCADO, APLICOU A SÚMULA 1 DESTE TRIBUNAL E RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS. A DISCORDÂNCIA QUANTO A ESSES FUNDAMENTOS E A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES COM MOLDURA FÁTICA DIVERSA NÃO CONFIGURAM OMISSÃO. 5. REJEITA-SE O PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBORA ACOLHIDO O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DE 90%, A AUTORA DECAIU DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RETENÇÃO INTEGRAL FOI AUTORIZADA (TEMA 938 DO STJ), E TEVE O TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO NO TRÂNSITO EM JULGADO -- DECAIMENTO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA, QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E JUSTIFICA A RECIPROCIDADE FIXADA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). 6. OS ELEMENTOS SUSCITADOS REPUTAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS (ART. 1.025 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS: O PEDIDO DA CORRÉ SECURITIZADORA DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM EFEITOS INFRINGENTES; E O PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A COLIGAÇÃO CONTRATUAL E AFASTA, POR FUNDAMENTO PRÓPRIO, O REGIME DE GARANTIA FIDUCIÁRIA INVOCADO PELA PARTE. 2. O DECAIMENTO RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM E AO TERMO INICIAL DOS JUROS, COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA, AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 83, INCISO III, E 1.361 E SEGUINTES; CDC, ART. 51, INCISO IV; LEI Nº 9.514/1997; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 32 E 42; CPC, ARTS. 86, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 1 DO TJSP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 938; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2105028-83.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008100-54.2025.8.26.0032, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001031-38.2017.8.26.0068, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. Decisão monocráticaTJSP4055440-05.2026.8.26.0000

    4055440-05.2026.8.26.0000

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Gab. 02 - 24ª Câmara de Direito Privado Praça João Mendes, S/Nº - Bairro: Centro - CEP: 01018-010 - Fone: - - https://www.tjsp.jus.br/ - Email: - Agravo de Instrumento Nº 4055440-05.2026.8.26.0000/ SP Magistrado : PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR Gab. 02 - 24ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE

    24ª Câmara de Direito PrivadoRel. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4007239-67.2026.8.26.0004

    4007239-67.2026.8.26.0004

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCELA FINAL DE VALOR ÍNFIMO. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PRAZO CONTRATUAL. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO MONTANTE DE R$ 30.004,62, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PREVISTA NO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA; (II) SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO IMPEDE A REVISÃO DA CLÁUSULA; E (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. 4. O ART. 46 DA LEI N.º 10.931/2004 ADMITE CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS COM PRAZO MÍNIMO DE TRINTA E SEIS MESES. O ART. 47 DO MESMO DIPLOMA DECLARA NULOS OS EXPEDIENTES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PRODUZAM EFEITO EQUIVALENTE À REDUÇÃO DESSE PRAZO MÍNIMO. 5. O CONTRATO CONCENTROU A QUASE TOTALIDADE DO PREÇO EM PERÍODO INFERIOR A TRINTA E SEIS MESES E RESERVOU PARCELA FINAL DE R$ 700,00, CORRESPONDENTE A FRAÇÃO DIMINUTA DO PREÇO GLOBAL, PARA VENCIMENTO POSTERIOR. A PRESTAÇÃO RESIDUAL NÃO APRESENTA FUNÇÃO ECONÔMICA PROPORCIONAL E REVELA PROLONGAMENTO MERAMENTE FORMAL DESTINADO A PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. 6. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA COGENTE DA DISCIPLINA LEGAL IMPEDEM QUE A CIÊNCIA DA CLÁUSULA, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ADQUIRENTE OU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO CONVALIDEM DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, MAS SUA INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. A NULIDADE LIMITA-SE À PERIODICIDADE MENSAL, PRESERVADA A ATUALIZAÇÃO ANUAL, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA TRADUZ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A INSERÇÃO DE PRESTAÇÃO RESIDUAL ÍNFIMA PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O CONTRATO E VIABILIZAR ATUALIZAÇÃO MENSAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE, EM HIPÓTESES EQUIVALENTES, A NULIDADE DA CLÁUSULA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 10. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL QUANDO O PRAZO MÍNIMO DE TRINTA E SEIS MESES PREVISTO NO ART. 46 DA LEI N.º 10.931/2004 FOR ALCANÇADO APENAS MEDIANTE A INSERÇÃO DE PARCELA FINAL DE VALOR ÍNFIMO, SEM FUNÇÃO ECONÔMICA PROPORCIONAL, DESTINADA A PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O CONTRATO. 2. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO NÃO CONVALIDA CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. 3. A COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE ESTRUTURA CONTRATUAL CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 175; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; LEI N.º 10.931/2004, ARTS. 46 E 47.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. SentençaTJSP4021048-15.2026.8.26.0008

    4021048-15.2026.8.26.0008

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé R. Santa Maria, 257, Sala 18/24 - Bairro: Tatuapé - CEP: 03085-000 - Fone: (11) 3489-4808 - Email: tatuapejec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4021048-15.2026.8.26.0008/ SP SENTENÇA Vistos. No presente caso, não se faz possível a apreciação do mérito da causa em sede do Juizado Especial, em razão da complexidade da prova a ser

    1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - TatuapéRel. CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOSJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4005431-49.2026.8.26.0320

    4005431-49.2026.8.26.0320

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS ANTES DA ENTREGA DA POSSE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VINCULADA À INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE COMPENSATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 295.000,00, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATRIBUÍDO A CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 SE RELACIONA AO INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA PORQUE OS AUTORES OPTARAM PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO E PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL RECEBIDO. 2. OS APELANTES SUSTENTAM QUE AS CLÁUSULAS 5.3 DO CONTRATO PRINCIPAL E 5.2 DO PRIMEIRO ADITIVO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA MULTA INDEPENDENTEMENTE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REPAROS AJUSTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MULTA DE 10% PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 PODE SER EXIGIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS, EMBORA PRESERVADO O CONTRATO; (II) SABER SE A PENALIDADE É EXIGÍVEL EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 5.2 DO PRIMEIRO ADITIVO; E (III) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CLÁUSULA 6.1 ASSOCIA EXPRESSAMENTE A MULTA DE 10% À INFRAÇÃO QUE DÊ MOTIVO À RESCISÃO DO CONTRATO E IMPÕE, COMO CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO. TRATA-SE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, DESTINADA A PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO QUALIFICADO DA OBRIGAÇÃO. 5. A CLÁUSULA 5.3, AO PREVER MULTA CONTRATUAL, RESCISÃO E/OU CUMPRIMENTO FORÇADO ENTRE AS PROVIDÊNCIAS DISPONÍVEIS À PARTE ADIMPLENTE, NÃO ELIMINA OS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DE CADA SANÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. O CONTRATO TAMBÉM CONTEMPLA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS ITENS CONSTANTES DO CHECKLIST, ALÉM DE PENALIDADE CORRESPONDENTE AO VALOR DA CORRETAGEM, O QUE AFASTA A PREMISSA DE QUE TODA REFERÊNCIA GENÉRICA A MULTA CONTRATUAL NECESSARIAMENTE CORRESPONDA À PENALIDADE COMPENSATÓRIA DE R$ 295.000,00. 6. OS APELANTES NÃO FORMULARAM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DOS REPAROS OU DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS SUPORTADAS. OPTARAM PELA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO E CONSOLIDARAM A POSSE DO IMÓVEL RECEBIDO. NÃO SE ADMITE DESTACAR APENAS O VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA 6.1 E AFASTAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE INTEGRA A MESMA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 7. AS CLÁUSULAS 5.1 E 5.2 DO PRIMEIRO ADITIVO DISCIPLINAM A ENTREGA DEFINITIVA DA POSSE DO IMÓVEL, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE PESSOAS E BENS, EM 17 DE MARÇO DE 2026. A IMISSÃO NA POSSE OCORREU NA DATA ESTABELECIDA. O ADITIVO NÃO CONVERTEU EVENTUAL PENDÊNCIA DE REPAROS EM ATRASO NA ENTREGA NEM CRIOU CLÁUSULA PENAL AUTÔNOMA DE R$ 295.000,00 PARA ESSA SITUAÇÃO. 8. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NÃO PRECISAVA SER DIRIMIDA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO. AINDA QUE ADMITIDO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO INCIDIRIA A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA CUJA COBRANÇA CONSTITUIU O ÚNICO OBJETO DA DEMANDA. A PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL SERIA, PORTANTO, DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA ANTECEDENTE, NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 9. DESPROVIDO INTEGRALMENTE O RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DEVEM SER MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO NÃO AFASTA OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS PARA A INCIDÊNCIA DE CADA SANÇÃO. 2. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VINCULADA À INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER EXIGIDA QUANDO O CREDOR OPTA PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO E CONSERVA A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA É INCAPAZ DE ALTERAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA ANTECEDENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112, 113, 408, 409, 410, 411, 413 E 475; CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, 1.013, §§ 1.º A 3.º, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4117490-67.2026.8.26.0000

    4117490-67.2026.8.26.0000

    VOTO N° 131185 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. O AGRAVANTE ALEGA OCUPAÇÃO DESDE 2012 E AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, BUSCANDO SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA À IMISSÃO NA POSSE COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELO AGRAVANTE COMO DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU A TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO VÁLIDO, AMPARANDO SUA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 4. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTA PROVA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A VEROSSIMILHANÇA DO DOMÍNIO DA AUTORA, SENDO NECESSÁRIO AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CC, ART. 1228. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2372466-11.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 23/01/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003050-05.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 21/07/2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233274-05.2021.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 17/11/2021.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. Decisão monocráticaTJSP4148053-44.2026.8.26.0000

    4148053-44.2026.8.26.0000

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 4148053-44.2026.8.26.0000/ SP Magistrado : HERALDO DE OLIVEIRA SILVA Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 79497-AP Vistos. A parte agravante apresentou agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1 – Para evitar prejuízos graves e de difícil reparação neste momento, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO , devendo o pro

    13ª Câmara de Direito PrivadoRel. HERALDO DE OLIVEIRA SILVAJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  8. SentençaTJSP4050944-24.2026.8.26.0002

    4050944-24.2026.8.26.0002

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 2º andar - Bairro: Chácara Santo Antônio - CEP: 04734-003 - Fone: (11)3246-9430 - Email: stoamaro1jec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4050944-24.2026.8.26.0002/ SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art

    Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo AmaroRel. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4009684-33.2026.8.26.0562

    4009684-33.2026.8.26.0562

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E EXTRAORDINÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. ATIVIDADES INERENTES À ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INSTITUIDORA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DE DOIS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, E CONDENOU A INCORPORADORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 124.170,81. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO, A PARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS EM PLANILHAS INTERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PREVISÃO CONTRATUAL E AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INDICADAS PELA INCORPORADORA CONSTITUEM CAUSA JURÍDICA SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CESSÃO E SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA PROPORCIONAL AO VALOR EXIGIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, POIS A ADQUIRENTE ATUA PROFISSIONALMENTE NA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL E A PRESUNÇÃO DE PARIDADE DOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS NÃO AFASTAM O CONTROLE DA CLÁUSULA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. A INCORPORADORA PODE EXIGIR SUA ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS A COBRANÇA DE TAXA CALCULADA AUTOMATICAMENTE SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA E DE CORRESPONDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O MONTANTE EXIGIDO. 6. AS PLANILHAS INTERNAS NÃO ESTÃO ACOMPANHADAS DE REGISTROS OBJETIVOS QUE COMPROVEM OS CUSTOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS. AS ATIVIDADES NELAS DESCRITAS, RELACIONADAS À ANÁLISE DOCUMENTAL E FINANCEIRA, À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, À COMUNICAÇÃO ENTRE SETORES E À ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA, INSEREM-SE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA INCORPORADORA. 7. A ATRIBUIÇÃO DE VALORES DISTINTOS ÀS MESMAS ATIVIDADES NAS DUAS OPERAÇÕES, SEM EXPLICAÇÃO OBJETIVA SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CORRELAÇÃO ENTRE O MONTANTE COBRADO E O CUSTO DOS SERVIÇOS ALEGADOS. 8. AUSENTE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E PROPORCIONAL, A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO LEGITIMA A RETENÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, CABENDO SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES, NOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E PROPORCIONAL AO VALOR EXIGIDO. 2. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES À ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA INCORPORADORA, COMPROVADAS APENAS POR DOCUMENTOS UNILATERAIS, NÃO JUSTIFICAM COBRANÇA CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 421-A, 422 E 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2.º E 11.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. SentençaTJSP4065246-58.2026.8.26.0002

    4065246-58.2026.8.26.0002

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 2º andar - Bairro: Chácara Santo Antônio - CEP: 04734-003 - Fone: (11)3246-9430 - Email: stoamaro1jec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4065246-58.2026.8.26.0002/ SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art

    Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo AmaroRel. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações