AcórdãoTJSP1020877-27.2025.8.26.0564
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL. TRÊS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA PELA OPERADORA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, RECONHECEU A NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR DA CONTRATAÇÃO, DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NA EXTENSÃO EM QUE EXCEDERAM OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, DETERMINOU A REVISÃO DAS MENSALIDADES, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA IMEDIATA ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS.
2. O CONTRATO CONTEMPLA APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONSISTENTES NA SÓCIA TITULAR E EM DOIS DEPENDENTES, SEM FORMAÇÃO DE COLETIVIDADE EMPRESARIAL EFETIVA.
3. A APELANTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE REQUEREU PERÍCIA ATUARIAL DESTINADA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES DECORRENTES DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. NO MÉRITO, SUSTENTA A NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL DO PLANO, A REGULARIDADE DOS VÍNCULOS DOS BENEFICIÁRIOS E A LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: A) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; B) SE A CONTRATAÇÃO, FORMALMENTE CELEBRADA COMO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, POSSUI NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR; E C) SE OS REAJUSTES ANUAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DOS CONTRATOS COLETIVOS OU OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
6. A PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA DESTINAVA-SE À VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS DADOS EMPREGADOS NA FORMAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS AO AGRUPAMENTO DOS CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS.
7. A QUESTÃO ANTECEDENTE E DETERMINANTE, ENTRETANTO, DIZ RESPEITO À NATUREZA MATERIAL DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE DENOMINADO COLETIVO EMPRESARIAL, CONTEMPLA EXCLUSIVAMENTE TRÊS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SEM FORMAÇÃO DE COLETIVIDADE EMPRESARIAL EFETIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE SEU ENQUADRAMENTO COMO FALSO COLETIVO.
8. RECONHECIDA A NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR DO CONTRATO, A PERÍCIA ATUARIAL RELATIVA AO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COLETIVOS TORNA-SE DESNECESSÁRIA, POIS EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA EXATIDÃO MATEMÁTICA DOS PERCENTUAIS NÃO TERIA APTIDÃO PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO.
9. A POSSIBILIDADE REGULAMENTAR DE INCLUSÃO DE SÓCIOS E SEUS FAMILIARES EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DEFINE QUEM PODE INTEGRAR ESSA MODALIDADE CONTRATUAL, MAS NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DA REALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO NEM AFASTA A FALSA COLETIVIZAÇÃO QUANDO A PESSOA JURÍDICA ATUA APENAS COMO ESTIPULANTE FORMAL DE COBERTURA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A REDUZIDO NÚCLEO FAMILIAR.
10.O RECONHECIMENTO DO FALSO COLETIVO NÃO EXIGE QUE A PESSOA JURÍDICA TENHA SIDO CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE PARA CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE. A ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR DA ESTIPULANTE NÃO IMPEDE QUE DETERMINADA CONTRATAÇÃO, CONSIDERADA EM SUA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FINALIDADE, SEJA MATERIALMENTE FAMILIAR.
11. O AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS CONSTITUI MECANISMO DE DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS APLICÁVEL AOS CONTRATOS EFETIVAMENTE COLETIVOS. A INSERÇÃO FORMAL DA APÓLICE NESSE AGRUPAMENTO NÃO ALTERA A NATUREZA SUBSTANCIAL DO VÍNCULO NEM IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL.
12. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA INDEFERIDA SE DESTINA A EXAMINAR CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE REGIME CONTRATUAL AFASTADO POR FUNDAMENTO JURÍDICO ANTECEDENTE, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS.
13.CARACTERIZADO O FALSO COLETIVO, DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.
14. A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO CARÁTER CONTINUADO DAS COBRANÇAS, DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA PERMANÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL DESTINADA A VERIFICAR A FORMAÇÃO DE REAJUSTES PRÓPRIOS DE PLANO COLETIVO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA, POR PROVA DOCUMENTAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO ANTECEDENTE DE QUE O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, POSSUI NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR. CARACTERIZADO O FALSO COLETIVO, OS REAJUSTES ANUAIS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
ARTS. 355, INCISO I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 371, 373, 464, § 1º, INCISO II, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 6º, INCISOS III E VIII, 47 E 51, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.