AcórdãoTJSP4119017-54.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. CRÉDITOS SALARIAIS SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, SERIAM IMPENHORÁVEIS. EM CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO SUSCITA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, DEFENDE A PENHORABILIDADE DOS VALORES E REQUER A CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS AGRAVANTES INCORRERAM EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SABER SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO; E (III) SABER SE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR OSTENTAREM NATUREZA ALIMENTAR OU POR CONSTITUÍREM RESERVA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A MERA FRAGILIDADE DA TESE RECURSAL OU A IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM DOLO PROCESSUAL NEM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA PRECLUSÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS TEVE POR OBJETO DECISÃO DIVERSA, RELACIONADA À REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXAME DA QUESTÃO ESPECÍFICA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POSTERIORMENTE BLOQUEADOS. 5. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR OU DE QUE CONSTITUEM RESERVA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 6. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM INGRESSO DE VALORES PROVENIENTES DE MÚLTIPLAS FONTES, INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO VERBAS EXCLUSIVAMENTE ALIMENTARES. 7. ALÉM DISSO, VERIFICAM-SE TRANSFERÊNCIAS EXPRESSIVAS ENTRE OS AGRAVANTES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS DO AGRAVANTE WELLINGTON, PERMANECENDO ISOLADAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM SEU FAVOR. 8. EM RELAÇÃO À AGRAVANTE PAMELA, OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE CRÉDITO SALARIAL MENSAL NO VALOR DE R$ 157.390,80, QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE QUE AFASTA A PROTEÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. 9. NÃO COMPROVADA A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS NEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, REVELA-SE LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 10. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, QUE ADMITE A CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUANDO EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR OU DE SUA VINCULAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSIFICADA, COM CRÉDITOS DE MÚLTIPLAS ORIGENS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS. NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE EXCEDAM O LIMITE DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. A MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 489, § 1º, IV, 833, IV E § 2º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004479-31.2024.8.26.0114, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 3), J. 23.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239822-75.2023.8.26.0000, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2217784-79.2017.8.26.0000, REL. DES. MARCOS GOZZO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021.