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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4004004-43.2025.8.26.0161

    4004004-43.2025.8.26.0161

    VOTO 8811: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AUTOMÓVEL DO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGANAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM RELAÇÃO AO AUTOR, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE SEU VEÍCULO PARTICULAR NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO INDEVIDO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (II) SE ESTÁ CONFIGURADA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO OU FORTUITO INTERNO POR FRAUDE DE TERCEIRO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEM A PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO; (III) SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; (IV) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO GRAVAME INDEVIDO E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA MINORAÇÃO; E (V) QUAIS SÃO OS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À REPARAÇÃO MORAL, CONSIDERADA A LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA, POIS AUTORIZOU A CONCESSÃO DO CRÉDITO E LANÇOU O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR, A TRANSFERÊNCIA REGULAR DA PROPRIEDADE POR MEIO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ASSINADO OU A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO FINANCIADO PELO TITULAR DO AUTOMÓVEL, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O MÚTUO FOI PACTUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 5. A CONDUTA NEGLIGENTE NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL SOBRE BEM ALHEIO TIPIFICA DEFEITO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. 6. O LANÇAMENTO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTRINGE INJUSTAMENTE A PROPRIEDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REPARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM RR$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, ATENDENDO AS FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, SEM REDUNDAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUJEITA-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONSUBSTANCIADO NO LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA (SÚMULA 54 DO STJ). OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. OLAVO SA PEREIRA DA SILVAJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4000508-40.2026.8.26.0300

    4000508-40.2026.8.26.0300

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA COMPROVADO QUE OS DANOS CAUSADOS NOS APARELHOS DA SEGURADA DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF) QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA AUTORA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ATESTAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A ORIGEM EXTERNA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ANTE A NÃO PRESERVAÇÃO DOS APARELHOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4061327-67.2026.8.26.0000

    4061327-67.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR COMUNICAÇÕES DA AGRAVANTE AO EMPREGADOR DA AUTORA, E A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO ASSOCIATIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E (II) A ADEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A TUTELA INIBITÓRIA, QUE VISA IMPEDIR COMUNICAÇÕES INDEVIDAS AO EMPREGADOR DA AUTORA, COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E A QUE SE NEGA PROVIMENTO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E CONCEDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 489, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 187, ART. 188, I; CÓDIGO PENAL, ART. 154-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2270131-45.2024.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.12.2024.

    4ª Câmara de Direito PrivadoRel. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZOJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4003091-09.2026.8.26.0361

    4003091-09.2026.8.26.0361

    RECURSO INOMINADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DOS RECORRIDOS, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO DA PARTE RECORRIDA NÃO OBEDECEU À SINALIZAÇÃO DE "PARE". CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS EMPRESTOU VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ERA DO AUTOR, CUMPRINDO AO CONDUTOR RÉU AGUARDAR SUA PASSAGEM PARA, SOMENTE ENTÃO, EFETUAR A MANOBRA PRETENDIDA. NÃO HAVERIA COLISÃO SE O VEÍCULO QUE INGRESSOU NA VIA NÃO ESTIVESSE EM POSIÇÃO DE IMPEDIR, COMO IMPEDIU, A PASSAGEM DO OUTRO VEÍCULO QUE POR ELA JÁ TRANSITAVA. PERCEPÇÃO DE VELOCIDADE É RELATIVA. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR ESTAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

    1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4064194-33.2026.8.26.0000

    4064194-33.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS MINUDENTEMENTE, NÃO TENDO A PARTE EMBARGANTE APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRETENSÃO AUTÔNOMA A EXIGIR PRONUNCIAMENTO DESTACADO SOBRE CADA NORMA, MAS REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SATISFEITO COM O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC QUE SE OPERA AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 98 DO STJ QUE APENAS AFASTA O CARÁTER PROTELATÓRIO, SEM IMPOR ACOLHIMENTO. RECURSO REJEITADO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4003611-20.2025.8.26.0032

    4003611-20.2025.8.26.0032

    RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - COLISÃO OCORRIDA DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO RÉU NAS IMEDIAÇÕES DE CRUZAMENTO - INFRAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INICIOU MANOBRA DE RISCO EM LOCAL VEDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR VALOR APRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) - RECURSO IMPROVIDO.

    6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4056241-18.2026.8.26.0000

    4056241-18.2026.8.26.0000

    Voto nº 14.401 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE COTAS DO PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: BANCO DO BRASIL LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DO PASEP E COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA MANTIDA. BANCO DO BRASIL RESPONDE POR EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP (TEMA 1150, STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRESERVADA. PRETENSÃO NÃO ENVOLVE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.

    17ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONEJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4054705-69.2026.8.26.0000

    4054705-69.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE INTEGRAL. IDADE AVANÇADA. FRAGILIDADE SEVERA. RESTRIÇÃO AO LEITO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DE COBERTURA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a determinar à operadora de plano de saúde a autorização de internação domiciliar (home care), com acompanhamento de enfermagem 24 horas, equipe multiprofissional e fornecimento de insumos, materiais e equipamentos indispensáveis ao tratamento, conforme prescrição médica. A agravante sustenta o agravamento de seu quadro clínico, a necessidade de home care integral em razão de sua idade extremamente avançada, severa fragilidade, restrição integral ao leito e dependência permanente de cuidados especializados, bem como a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada a determinar a cobertura de home care integral, com enfermagem 24 horas, equipe multiprofissional, insumos, materiais e equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória de urgência, a análise recursal limita-se à verificação, em cognição sumária, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, ficando a apreciação aprofundada das alegações e provas reservada ao Juízo de origem. 4. A realização de perícia médica judicial em demanda anterior, após avaliação do prontuário médico-hospitalar, dos relatórios técnicos e da própria autora, concluiu pela inexistência de indicação clínica de internação domiciliar com suporte técnico contínuo de enfermagem 24 horas, reputando suficientes os cuidados domiciliares de baixa complexidade. 5. A autora não demonstrou, para fins de concessão da tutela de urgência, a superveniência de agravamento de seu quadro clínico após a realização da perícia judicial, sendo insuficiente, para esse fim, o laudo médico apresentado, emitido em 16/01/2026, por não indicar especificamente alterações posteriores à perícia. 6. O documento médico apresentado, por não ser contemporâneo ao ajuizamento da demanda, também não evidencia risco iminente de dano à integridade física ou à vida da autora, não se mostrando, em cognição sumária, suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial realizada anteriormente. 7. Não há comprovação, nos autos principais, de prévio requerimento administrativo de cobertura do tratamento à operadora agravada, tampouco de negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4016497-44.2025.8.26.0002

    4016497-44.2025.8.26.0002

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADOS. MERA CONTRARIEDADE COM O JULGADO QUE NÃO GERA NULIDADE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR NA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO. TAXAS DE DESÁGIO. REVISÃO EXCEPCIONAL CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA DISPARIDADE EXPRESSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRIMEIRAS AVENÇAS E ADITIVOS CUJOS ENCARGOS NÃO ATINGIRAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE AFASTADA, COM A MANUTENÇÃO DA MORA RESPECTIVA. ADITIVO POSTERIOR QUE EXCEDEU O DOBRO DO PARÂMETRO MÉDIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE PONTO, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA 28/STJ). READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC E O TEMA 1.076/STJ. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REDUÇÃO DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CRITÉRIO PREFERENCIAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ILIQUIDEZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM INESTIMABILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE CONSTITUI CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4039499-09.2026.8.26.0002

    4039499-09.2026.8.26.0002

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIDA QUE COMPROVOU O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO, AO ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR AO CREDOR - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA, DISPENSADO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.

    25ª Câmara de Direito PrivadoRel. HUGO CREPALDI NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações