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AcórdãoTJSP4104462-32.2026.8.26.0000

4104462-32.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECEBEU O AUTO DE ARREMATAÇÃO COMO PROPOSTA DE COMPRA DO CONDOMÍNIO-EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO - DESCABIMENTO - CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DA PROPOSTA APROVADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS - POSSIBILIDADE DE FUTURO ABATIMENTO DO PREÇO COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO IMEDIATO QUE SE REVELA INÓCUA CASO RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - AFASTAMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO IMEDIATO - RECURSO PROVIDO.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. TARCÍSIO FERREIRA VIANNA COTRIMJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4087913-44.2026.8.26.0000

4087913-44.2026.8.26.0000

VOTO Nº 9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUTORES AGRAVADOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RECEBENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ALCANÇADO O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL INAUGURADA EM MARÇO DE 2.026 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA REALIZADO DOIS MESES APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO SUPERADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (180 DIAS) - MOLÉSTIA QUE ACOMETE OS AUTORES NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS JURÍDICOS DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 35-C, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.656/98 A IMPOR A REDUÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA 24 HORAS (ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", LEI Nº 9.656/98) - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA (ART. 300, CPC) - DECISÃO CASSADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4094480-91.2026.8.26.0000

4094480-91.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA, AINDA QUE EVENTUALMENTE DE CARÁTER APENAS MOMENTÂNEO, OU MESMO EXCEPCIONAL - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O REQUERENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4032286-55.2026.8.26.0000

4032286-55.2026.8.26.0000

Voto nº 38994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FINALIDADE DA PROVA TÉCNICA E AOS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO SANADO, SOMENTE PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISTINGUIU ÔNUS PROBATÓRIO E ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA, CONSIGNANDO QUE A INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À PARTE CONTRÁRIA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO, ABRANGENTE DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES E DE ASPECTOS RELACIONADOS À DEFESA DA FORNECEDORA. INTERESSE COMUM NA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TÉCNICAS CONTROVERTIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO REVOGA NEM MODIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DEVERÃO SER AVALIADAS OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DA CONDUTA DAS PARTES E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4092894-19.2026.8.26.0000

4092894-19.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, MANTENDO O EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, RESSALVADA A LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ÀS FORÇAS DA HERANÇA, CONDENANDO-O EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 1º E 1009, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSIBILIDADE QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4001129-16.2025.8.26.0286

4001129-16.2025.8.26.0286

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO "ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade da cobrança de aviso prévio após o pedido de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável a teoria finalista mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da parte autora, ainda que pessoa jurídica, frente à operadora requerida em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 5. O art. 23 da Resolução Normativa n. 557/22 da ANS não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4043554-09.2026.8.26.0000

4043554-09.2026.8.26.0000

VOTO Nº 57059 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS ELEMENTOS APRESENTADOS. 5. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618 - SP - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO - 2ª TURMA - J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000, P. 115.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERICKSON GAVAZZA MARQUESJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4006178-47.2025.8.26.0477

4006178-47.2025.8.26.0477

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR INFERIOR ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO VELHO NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4120873-53.2026.8.26.0000

4120873-53.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELO AGRAVANTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ E INDEFERIMENTO QUANDO NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -RECORRENTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NEGADO PROVIMENTO.

25ª Câmara de Direito PrivadoRel. HUGO CREPALDI NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4096780-26.2026.8.26.0000

4096780-26.2026.8.26.0000

VOTO Nº 56644 EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMOU AS RÉS A COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE ALEGA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO IMPLICOU EM REBAIXAMENTO ASSISTENCIAL E QUE A NEGATIVA DE COBERTURA OCORREU DEVIDO AO USO DO PLANO CANCELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PELA AGRAVANTE CUMPRIU A LIMINAR DEFERIDA, MANTENDO AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONTRIBUTIVAS DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, POIS A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA MANTEVE AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE. 4. A MAJORAÇÃO DA MULTA É JUSTIFICADA PARA OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SENDO ABUSIVA OU FORA DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DEVE MANTER AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONTRIBUTIVAS DO PLANO ORIGINAL. 2. A MAJORAÇÃO DA MULTA É VÁLIDA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 536 E 537.