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AcórdãoTJSP4007514-05.2026.8.26.9061

4007514-05.2026.8.26.9061

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. PREPARO INSUFICIENTE E RECOLHIDO POR MEIO INADEQUADO. 1. NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DEVE SER INTEGRALMENTE RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NÃO SE ADMITINDO COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995, DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E DO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001. 2. O MERO INGRESSO DO NUMERÁRIO NOS COFRES DO TRIBUNAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO EPROC, COM CORRETA IDENTIFICAÇÃO E VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO PROCESSO. 3. RECOLHIMENTO REALIZADO FORA DO SISTEMA PRÓPRIO, EM DESACORDO COM ORIENTAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DA SENTENÇA, QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SATISFAÇÃO DO PREPARO. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4092668-14.2026.8.26.0000

4092668-14.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA PREVJUD. DILIGÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO QUE NÃO VIOLA, POR SI SÓ, A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. EVENTUAL PENHORA DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APÓS O RESULTADO DA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. DANIEL BLIKSTEINJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4001602-51.2025.8.26.0302

4001602-51.2025.8.26.0302

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL. FORTUITO INTERNO E EXTERNO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DO DENOMINADO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO", NO CONTEXTO DO QUAL FORAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PAGAMENTOS E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA ABERTURA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS; E (III) O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS, PORQUANTO A SENTENÇA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E O CONJUNTO DOCUMENTAL SE MOSTROU SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ITAÚ UNIBANCO E ITAÚ UNIBANCO HOLDING, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, DIANTE DA ATUAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, E RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE QUANTO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA FUNCIONALIDADE "PAGUE CONTAS" E À COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 50% DESSES LANÇAMENTOS. 5. DANO MORAL AFASTADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ITAÚ UNIBANCO E ITAÚ UNIBANCO HOLDING, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS OPERAÇÕES E A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO. 6. EM RELAÇÃO À CORRÉ RECARGAPAY, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CONTA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA AUTORA, COM RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELO PREJUÍZO MATERIAL E REPARAÇÃO DE 50% DO VALOR DA OPERAÇÃO. 7. DANO MORAL CONFIGURADO ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ RECARGAPAY, EM RAZÃO DA ABERTURA E UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DIGITAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO EM OPERAÇÕES ATÍPICAS, CONJUGADA COM A CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A FRAUDE, CARACTERIZA CONCORRÊNCIA CAUSAL E AUTORIZA A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. 2. A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CONTA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA TITULAR CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 93, INC. IX. CPC, ART. 85, §2º, §8º, §8º-A E §14; ART. 86; ART. 98, §3º; ART. 355, INC. I; ART. 370, P. ÚNICO; ART. 373, INC. II; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.013, CAPUT E §1º; ART. 1.026, §2º. CC, ART. 406, §2º E §3º; ART. 927, P. ÚNICO; ART. 945. CDC, ART. 3º, CAPUT E §2º; ART. 6º, INC. VIII; ART. 7º, P. ÚNICO; ART. 14, §3º, INC. II; ART. 17; ART. 25, §1º; ART. 29; ART. 42, P. ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; SÚMULA 54; SÚMULA 297; SÚMULA 326; SÚMULA 362; SÚMULA 479. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2115897 CE 2022/0123601-6, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.11.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000467-69.2024.8.26.0341, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014976-70.2025.8.26.0405, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 04.12.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000674-34.2023.8.26.0008, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4047763-21.2026.8.26.0000

4047763-21.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA. RECURSO PROVIDO. VOTO Nº 36573

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4101056-03.2026.8.26.0000

4101056-03.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA - OUTORGADA A PARTE RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA - PARTE QUE NÃO FORNECEU NENHUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA NOBRE MAGISTRADA DE ORIGEM - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE PERSISTE NA FASE RECURSAL, SEM EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO -VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - RENÚNCIA EM AJUIZAR A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE "PRO BONO" OU "AD EXITUM" - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA A ALEGADA ESCASSEZ DE RECURSOS - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

24ª Câmara de Direito PrivadoRel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4011803-45.2025.8.26.0224

4011803-45.2025.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, SEM PRONUNCIAMENTO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO RÉU INTEGRALMENTE DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL- - ART. 85, § 11, DO CPC - ELEVAÇÃO DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO JULGADO - DECISÃO DECLARADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1097932-25.2024.8.26.0100

1097932-25.2024.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. "CHARGEBACK". DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CHARGEBACK; II) EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ, DE CREDENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, INSERE-SE NA DINÂMICA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (RISCO-PROVEITO), PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES, MODALIDADE DE VENDA SEM CARTÃO PRESENTE (LINKS DE PAGAMENTO), CONFIGURA-SE COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE, POIS ENVOLVE A GESTÃO DE SISTEMAS, CONTROLE ANTIFRAUDE E O COMBATE À PRÁTICA CRIMINOSA DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, DEVENDO ASSUMIR OS RISCOS DESSA ATIVIDADE POR FORNECER OS MEIOS DE PAGAMENTO E AUFERIR LUCRO COM ESSA ATIVIDADE. 5. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SICREDI, BANCO ITAÚ E PELO BANCO DO BRASIL EVIDENCIAM QUE HOUVE CONTESTAÇÃO FORMAL DAS TRANSAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS, COM A CONSEQUENTE ABERTURA DE DISPUTA E REALIZAÇÃO DOS ESTORNOS. 6. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK É REGULAR, POIS, COM A DISPUTA, O VALOR DESCONTADO DO CORRENTISTA TITULAR DO CARTÃO FOI ESTORNADO E, CONSEQUENTEMENTE, A RÉ NÃO RECEBEU QUALQUER CRÉDITO QUE POSSA SER REPASSADO AO COMERCIANTE, ALIENANTE DO PRODUTO, QUE DEVE VOLTAR-SE CONTRA AQUELE QUE REALIZOU A COMPRA IMPUGNADA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE ÀS RÉS DEMANDADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL,

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000997-28.2026.8.26.0575

4000997-28.2026.8.26.0575

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU POR ELA INDICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4083801-32.2026.8.26.0000

4083801-32.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL DECORRENTE DO TEMA 1.414 DO STJ QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 4.590,00 ADMITIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PRESUMÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LONGO DECURSO DE TEMPO (MAIS DE NOVE ANOS) ENTRE O INÍCIO DAS COBRANÇAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, ANTE A SOLVÊNCIA DO BANCO RÉU E A VIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO CASO RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4097606-43.2026.8.26.0100

4097606-43.2026.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO PERFIL "@MEMESDOFELIPENETO" NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS E DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA E. CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA, CONSUBSTANCIADA NA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL MANTIDO POR LONGO PERÍODO, O EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES E PUBLICAÇÕES, AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE AQUÉM DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE EM CASOS SEMELHANTES, REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 QUANDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRAR INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, 489, § 1º, IV, 537, CAPUT, 1.025; EC Nº 113/2021; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 362; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1098866-46.2025.8.26.0100, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013218-98.2025.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051912-39.2025.8.26.0100, REL. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012283-55.2025.8.26.0004, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1135463-48.2024.8.26.0100, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2026.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

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