1082048-56.2024.8.26.0002
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES APONTADAS E PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO CLARO, CONTENDO DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS, DA TAXA DE JUROS, DO CUSTO EFETIVO TOTAL, DAS TARIFAS E DO SEGURO CONTRATADO. 4. A APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 5. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. 6. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VENDA CASADA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE PROPOSTA AUTÔNOMA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE, POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO DA CONTRATANTE, INEXISTINDO PROVA DE CONDICIONAMENTO DO FINANCIAMENTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 7. QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E À DESPESA DE REGISTRO CONTRATUAL, HOUVE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DOS VALORES E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. À LUZ DOS TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEGÍTIMA A COBRANÇA QUANDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 8. AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUPERVALORIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE RELEVANTE, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO CONTRATUAL QUANDO HOUVER CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. RECURSO DESPROVIDO.