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AcórdãoTJSP4007950-12.2025.8.26.0100

4007950-12.2025.8.26.0100

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA CONTA NO INSTAGRAM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A PARTE RÉ BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE DANOS MORAIS. A AUTORA PEDE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SEM JUSTIFICATIVA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO; (III) SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL FIXO POR ASTREINTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ARTIGO 14, DO CDC, PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA EVIDENCIA FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA PROVEDORA. 5. A FORNECEDORA NÃO COMPROVOU A INEEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART.14, § 3º). 6. A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL, COM A PRIVAÇÃO DE ACESSO AO TITULAR, GERA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, IN RE IPSA. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 8. NÃO DEMONSTRADA A EXAUSTÃO DE MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS COM AS ASTREINTES, A PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR FIXAÇÃO DE MULTA, CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA DO USUÁRIO, EVIDENCIA FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA PROVEDORA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. 3. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA EM REDE SOCIAL, COM A PRIVAÇÃO DE ACESSO AO TITULAR, GERA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, IN RE IPSA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00. 5. A PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR FIXAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4, 14 E 20. CPC, ARTS. 85, § 11, 86, 373, II, E 1.026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011491-07.2025.8.26.0100; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2026. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1150807-69.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2026. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1039438-36.2025.8.26.0100; RELATOR (A): ACHILE ALESINA; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2026. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010199-84.2025.8.26.0100; RELATOR (A): JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA; DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2026.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4098146-03.2026.8.26.0000

4098146-03.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. DECISÃO 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). BENEFÍCIO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS OU A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIAREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 4. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS ESSENCIAIS INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO.

18ª Câmara de Direito PrivadoRel. JAYME WALMER DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1028371-32.2025.8.26.0114

1028371-32.2025.8.26.0114

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. MULTA DE FIDELIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO, POR AUSÊNCIA DE VIABILIDADE TÉCNICA DA PRÓPRIA FORNECEDORA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE. ART. 37, § 2º, II, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765/2023 QUE VEDA A COBRANÇA DA MULTA QUANDO A RESCISÃO DECORRER DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL PELA PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS ÔNUS DECORRENTES DA LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA FORNECEDORA. COBRANÇA DA MULTA QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, V, DO CDC, E CLÁUSULA ABUSIVA, NA FORMA DO ART. 51, IV, DO MESMO DIPLOMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDOR QUE REALIZOU SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, SENDO COMPELIDO A AJUIZAR DEMANDA PARA CESSAR COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO. TABELA DA OAB QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL, SEM CARÁTER VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1003200-43.2025.8.26.0609

1003200-43.2025.8.26.0609

CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS CORRÉS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A FRAUDE BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CORRÉ PAGSEGURO SUSTENTA: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) INAPLICABILIDADE DO CDC; (III) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (IV) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS OU DA AUTORA; (V) INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. 3. CORRÉ MERCADO PAGO SUSTENTA: (I) OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO E SEGURANÇA PARA A ABERTURA DA CONTA; (II) CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS PARA A FRAUDE, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; (III) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL APTOS A JUSTIFICAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (V) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO III. RAZÕES DE DECIDIR 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS SOBRE CONTA POR SI ADMINISTRADA. 5 INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ANALISADA, DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORÉM, PELO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. 7. FRAUDE BANCÁRIA BEM DEMONSTRADA, PELA ABERTURA DE CONTA COM DADOS ADULTERADOS, E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TAL CONTA SEM COMPROVADO CONSENTIMENTO DOS GESTORES DA EMPRESA AUTORA, COM A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES EM SEDE ADMINISTRATIVA. 8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA, QUANTO AOS VALORES REMANESCENTES DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS. 9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, AFASTADA, AUSENTE COMPROVADA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DE AMBAS AS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, P.U.; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.370.126/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 14/04/2015, DJE 23/04/2015.

18ª Câmara de Direito PrivadoRel. HELIO MARQUEZ DE FARIASJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4066046-92.2026.8.26.0000

4066046-92.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUN - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - ART. 99, §§ 2 E 3º, DO CPC - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE EM RECOLHER AS CUSTAS DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4003804-46.2026.8.26.0405

4003804-46.2026.8.26.0405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO A FIM DE INTEGRAR O ACÓRDÃO, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, O VALOR FIXADO EM SENTENÇA E A NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA DOS PONTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, PODE EVENTUALMENTE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1058737-02.2025.8.26.0002

1058737-02.2025.8.26.0002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS DE CANCELAMENTO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI PREMATURA E QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE E DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E (II) SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FOI CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEVE SER DEFERIDO, POIS A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA. 4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM DOCUMENTOS HÁBEIS, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 290 DO CPC, QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE AS CUSTAS NÃO FOREM PAGAS NO PRAZO ESTIPULADO. 6. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO, CONFORME LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO É VÁLIDA QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO SE CONCEDE A GRATUIDADE.

24ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUXJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4104008-52.2026.8.26.0000

4104008-52.2026.8.26.0000

VOTO Nº 57096 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 4. DEMONSTRADO QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AS DIRETORAS QUE EXERCERAM A GESTÃO DA COOPERATIVA NO PERÍODO CORRESPONDENTE. 5. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL, DOLO OU CULPA DOS ADMINISTRADORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 50; CDC, ART. 28, § 5º; CPC, ARTS. 932, IV, E 1.019. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2354132-26.2025.8.26.0000, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 20.02.2026; TJSP, AI Nº 2347714-09.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 18.03.2025.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERICKSON GAVAZZA MARQUESJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4003472-84.2026.8.26.0565

4003472-84.2026.8.26.0565

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROTOCOLO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ENFORTUMAB E PEMBROLIZUMABE. REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO TERAPÊUTICA PARA O CASO DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o plano de saúde ao custeio integral dos medicamentos Enfortumab e Pembrolizumab, para tratamento do diagnóstico de câncer urotelial de alto grau metastático. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. 4. O medicamento possui registro na ANVISA e indicação para o tratamento de carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático. 5. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento da ADI n. 7.265 a autorizar a determinação de fornecimento do tratamento conforme prescrição médica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS é permitida, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos julgamento da ADI n. 7.265. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608 e Tema Repetitivo n. 1.059. STF, ADI n. 7.265.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4016597-81.2025.8.26.0007

4016597-81.2025.8.26.0007

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - FRAUDE DE IDENTIDADE PERPETRADA POR TERCEIRO COM USO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

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