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AcórdãoTJSP4002256-05.2026.8.26.0625

4002256-05.2026.8.26.0625

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE PERFIS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO PREMATURA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DE DOIS PERFIS NO INSTAGRAM (@BRUNO_HENRIQUEYX E @CONCEITO.SHOEES), DESATIVADOS EM 17/02/2026 SOB JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, E PREVISÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 25.000,00 EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEFINITIVA DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DOS PERFIS DO AUTOR E A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU; (II) A LEGALIDADE DA CONVERSÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, FIXADA NA PRÓPRIA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU, APLICANDO-SE O CDC. 4. O AUTOR ALEGA FATO NEGATIVO -- A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PLATAFORMA --, O QUE TORNA A PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO POR SUA PARTE, DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CABE AO RÉU, POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), DEMONSTRAR A INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO. 5. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS APRESENTOU DEFESA GENÉRICA, SEM INDICAR CONDUTA ESPECÍFICA DO AUTOR QUE JUSTIFICASSE A DESATIVAÇÃO DOS PERFIS. A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, DO CDC). 6. A DESATIVAÇÃO ABRUPTA E SEM MOTIVAÇÃO PRECISA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), A BOA-FÉ OBJETIVA E A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSIDERADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR FRENTE À PLATAFORMA. O EXERCÍCIO DO DIREITO À EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER ABUSIVO (ART. 187 DO CC). 7. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, FIXADA NA PRÓPRIA SENTENÇA, É PREMATURA E INCABÍVEL. O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRA A PRIMAZIA DA TUTELA ESPECÍFICA E CONDICIONA A CONVERSÃO AO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA O ADIMPLEMENTO (ART. 499 DO CPC). NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, RAZÃO PELA QUAL A PREVISÃO ALTERNATIVA DE CONVERSÃO DEVE SER AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PREVISÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO MAIS. 9. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, O RÉU FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É MEDIDA SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA AO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO, SENDO INCABÍVEL SUA PREVISÃO ANTECIPADA NA SENTENÇA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, E 14, CAPUT; CC/2002, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 499 E 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044500-15.2026.8.26.0000, REL. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2026; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20/05/2025.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4005424-24.2026.8.26.9061

4005424-24.2026.8.26.9061

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO CABIMENTO, EM TESE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU QUANTO AO CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO CABIMENTO, EM TESE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO, POIS, "CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONTRA DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO" (PUIL N, 19). ASSIM, A MENÇÃO AO CABIMENTO, EM TESE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A EMBARGANTE BUSCA O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

3ª Turma Recursal CívelRel. RAFAEL TOCANTINS MALTEZJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4070465-58.2026.8.26.0000

4070465-58.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. TEMA 1.101 DO STJ. EXCLUSÃO DA RUBRICA DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 677 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, INDEFERIU A APLICAÇÃO DO TEMA 1101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO HOMOLOGADOS EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. II. DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) O CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.101 E DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); II) A DINÂMICA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA E A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO E ABATIMENTO DE VALORES DIANTE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E LEVANTAMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. III. DECISÃO 3. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR A MATÉRIA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.101, PACIFICOU QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PRESSUPÕE INEQUÍVOCA E EXPRESSA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA COLETIVA DE ORIGEM, CUJO TERMO FINAL, SE DEFERIDA A VERBA, DEVE COINCIDIR COM O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA OU COM O MOMENTO EM QUE ATINGE SALDO ZERO. 4. A ANÁLISE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 REVELA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPLÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DADA A NATUREZA ESTRITAMENTE NEGOCIAL E CONTRATUAL DESSA PARCELA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURAM CONSECTÁRIO LEGAL IMPLÍCITO (ART. 322, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DE MANEIRA QUE SUA EXIGÊNCIA NA FASE EXECUTIVA VIOLA A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (RESP Nº 1.392.245/DF, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973). 5. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS CONSECTÁRIOS DEVIDOS LIMITAM-SE ESTRITAMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. PARA FINS DE CONFORMAÇÃO À SISTEMÁTICA DELINEADA PELO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESSES ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDEM SOBRE A OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO, DEVENDO O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO SER CORRIGIDO ATÉ A DATA PRESENTE, COTEJANDO-SE, EM SEGUIDA, O SALDO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE SUFICIÊNCIA, COM A CORRELATA DEDUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS E LEVANTADAS NA DATA DE CADA LEVANTAMENTO, NA FORMA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18ª Câmara de Direito PrivadoRel. JAYME WALMER DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4005992-91.2025.8.26.0002

4005992-91.2025.8.26.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4001856-29.2025.8.26.0268

4001856-29.2025.8.26.0268

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA AUTORA. OFERTA DE DESCONTO PROMOCIONAL DE 10% NÃO APLICADA PELA OPERADORA RÉ. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTIGOS 30 E 35 DO CDC. RECONHECIMENTO DO ERRO SISTÊMICO EM CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. OBSTÁCULO AO ADIMPLEMENTO CRIADO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SUSPENSÃO UNILATERAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO RELATIVA À FATURA DE DEZEMBRO DE 2024. RECONHECIMENTO FORMAL DO ERRO POR COMUNICAÇÃO OFICIAL DA OPERADORA RÉ. VALOR CONFESSIONAL. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO A BENEFICIÁRIOS EM ESPECIAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. MENOR IMPÚBERE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. GESTANTES DE ALTO RISCO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.365 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4003961-79.2026.8.26.0482

4003961-79.2026.8.26.0482

VOTO Nº 37605 APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE APENAS DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. TEMA 437 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS NÃO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTS. 141, 492 E 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO RETROATIVA DO IGP-M PELO IPCA EM RAZÃO DA ALTA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DESCABIMENTO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO IGP-M EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. PARTES QUE CELEBRARAM TERMO ADITIVO EM JULHO DE 2021, SUBSTITUINDO VOLUNTARIAMENTE O IGP-M PELO IPCA PARA AS PARCELAS FUTURAS. AUTONOMIA PRIVADA E BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO OCORRIDO APENAS EM OUTUBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CRISE SANITÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SEGUIDA DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/1997. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DESONERAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES, SEM SALDO A RESTITUIR AO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO CDC. TEMA 1.095 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

31ª Câmara de Direito PrivadoRel. ROSANGELA MARIA TELLESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4085862-60.2026.8.26.0000

4085862-60.2026.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE SÓ ISENTA O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE PROMOVIDO NO VALOR INTEGRAL EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS NATURAIS ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, NO QUE SE INCLUEM OS JÁ VENCIDOS - DEPÓSITO APENAS INTEGRAL QUE PODERÁ DAR SUPORTE A MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, EXATAMENTE COMO NOS LIMITES EM QUE PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE. *

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4020991-21.2026.8.26.0000

4020991-21.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR P. C. P. D. S. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. A PARTE AGRAVANTE, COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, ALEGA USO EXCLUSIVO DO BEM PELA AGRAVADA E PLEITEIA PAGAMENTO PROVISÓRIO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PREPARO RECURSAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SALVO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RECORRENTE, CONFIGURANDO DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO RECURSAL É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A DISPENSA DO PREPARO É PROVISÓRIA E CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A DESERÇÃO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. OLAVO PAULA LEITE ROCHAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4006778-98.2025.8.26.0564

4006778-98.2025.8.26.0564

Voto nº 38890 CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA INICIAL QUE ATRIBUI AO RÉU OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A IMPEDIR O REITERADO LANÇAMENTO DE OBJETOS DAS UNIDADES SUPERIORES SOBRE ÁREA DE USO PRIVATIVO DE APARTAMENTO TÉRREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA DE ORIGEM QUE NÃO AFASTA, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL ACERCA DA RECORRÊNCIA DOS EPISÓDIOS. DISCUSSÃO SOBRE NEXO CAUSAL, EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO, APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA E NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4032386-10.2026.8.26.0000

4032386-10.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL FIXA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS.

4ª Câmara de Direito PrivadoRel. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZOJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

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