AcórdãoTJSP4016438-41.2025.8.26.0007
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. O AUTOR BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DE SEGURO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ATIVIDADE BANCÁRIA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS.
4. O RECÁLCULO GLOBAL DA OPERAÇÃO, FUNDADO EM SIMULAÇÃO EXTRAÍDA DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", NÃO CONSTITUI PARÂMETRO AUTÔNOMO PARA REVISÃO CONTRATUAL, POR REFLETIR O CUSTO GLOBAL DO FINANCIAMENTO.
5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.
6. NÃO CARACTERIZADA VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO, UMA VEZ COMPROVADO O CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRATAÇÃO.
7. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
8. MANTIDA A VALIDADE DOS ENCARGOS IMPUGNADOS, FICAM AFASTADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE RECÁLCULO DO CONTRATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO EXTRAÍDA DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. 3. NÃO CARACTERIZADA VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO, UMA VEZ COMPROVADO O CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRATAÇÃO. 4. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 6º, IV, V E VIII; 39, I; 51, IV; CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018.