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AcórdãoTJSP4061853-34.2026.8.26.0000

4061853-34.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, VEDANDO A PRÁTICA DE ATOS DE CONSOLIDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. INCONFORMISMO DO RÉU. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Voto nº 36577

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4123323-66.2026.8.26.0000

4123323-66.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSINALANDO PRAZO E FACULTANDO ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL. LESIVIDADE MATERIAL E JURÍDICA ADVEIO DA PRIMEIRA DECISÃO, QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE, E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ATO JUDICIAL SUBSEQUENTE NÃO REEXAMINOU OS REQUISITOS POSSESSÓRIOS E NÃO INOVOU NA ORDEM JURÍDICA, LIMITANDO-SE A DELIBERAR SOBRE INCIDENTES PRÁTICOS DA DILIGÊNCIA E A FRANQUEAR NOVOS MEIOS EXECUTÓRIOS DIANTE DA INÉRCIA DA OCUPANTE. O MERO DESDOBRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTERIOR NÃO RENOVA O PRAZO RECURSAL NEM AFASTA A PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA, À LUZ DOS ARTS. 223 E 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18ª Câmara de Direito PrivadoRel. WILSON JULIO ZANLUQUIJulgado em 05/10/2026coletada em 12/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4001246-82.2025.8.26.0358

4001246-82.2025.8.26.0358

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - DEFINIÇÃO - ART. 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTORA - DÍVIDAS QUE NÃO ESTÃO COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4009418-11.2025.8.26.0100

4009418-11.2025.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA DA INCORPORADORA CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 1% AO MÊS MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO OSTENTA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; (III) A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE ELIDE A MORA CONTRATUAL EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES; E (IV) OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A PENALIDADE DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA POR PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE FINAL, CONFIGURANDO-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DAS DEMANDADAS NO RAMO DE INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. 4. AS SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE OSTENTAM A MESMA MARCA COMERCIAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, § 1º, DO CDC. 5. O TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL DA VENDEDORA É A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE COM A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE HABITÁVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, A TEOR DA SÚMULA Nº 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 6. INCONTROVERSO O PERÍODO DE ATRASO DE NOVE MESES, MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS NO VALOR ACEITO POR AMBAS AS PARTES, FLUINDO OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO RELATIVO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO ELIDE A MORA CONTRATUAL DA INCORPORADORA QUANDO NÃO COINCIDIR COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. 2. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 240. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 160.

4ª Câmara de Direito PrivadoRel. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZOJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4018111-56.2026.8.26.0000

4018111-56.2026.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA EM NOME DE PESSOA FALECIDA, SUPOSTAMENTE REPRESENTADA POR CÔNJUGE TAMBÉM FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. ART. 104 DO CPC QUE AUTORIZA, EM SITUAÇÃO URGENTE, A ATUAÇÃO SEM PROCURAÇÃO, MAS NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DA PARTE NEM PERMITE RATIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR DE ALEGADOS COERDEIROS. PROCURAÇÕES OUTORGADAS APÓS O TRANSCURSO DO BIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, CABÍVEL APENAS QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DO PROCESSO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO QUE REPRESENTA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO POLO ATIVO E NÃO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA COMPLETA CADEIA SUCESSÓRIA E DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS EM RESPOSTA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 330, II, E 485, IV E VI, DO CPC. PROCESSO JULGADO EXTINTO.

17ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO VELHO NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4058130-95.2026.8.26.0100

4058130-95.2026.8.26.0100

VOTO Nº 9870 - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SOLICITADO IMOTIVADAMENTE PELA PARTE AUTORA (CONTRATANTE) - EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PELA OPERADORA, PRORROGANDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 60 DIAS EM CASO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO POR INICIATIVA DE QUAISQUER DOS CELEBRANTES - OPERADORA NÃO SE OPÕE QUANTO AO ENCERRAMENTO DO PACTO - RESSALVADA A CONVICÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, NO SENTIDO DE SEGUIR À RISCA O ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 557/22 DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE (ANS), TAMBÉM EM PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA, ADOTO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA JULGADORA, MANTENDO A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS CALCADAS NA CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4007804-89.2026.8.26.0114

4007804-89.2026.8.26.0114

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PESSOA NATURAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM SUGERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE (MENOR IMPÚBERE) OU DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - EM SE TRATANDO DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICA-SE À ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, O CASO ENVOLVE CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, QUE VIGORA ENQUANTO PERDURAREM OS DESCONTOS - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BCP/LOAS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACERTO EM PARTE - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL (GENITORA) DO MENOR IMPÚBERE EM NOME DESTE - INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NULIDADE RECONHECIDA - ARTIGOS 166, V, E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL - REGRAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 QUE NÃO PREVALECEM SOBRE AQUELAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL QUE A CONTRARIEM - HIERARQUIA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, BEM COMO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) - DEVOLUÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUANTIA ESTA ADEQUADA PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO RÉU.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARCELO IELO AMAROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4104220-73.2026.8.26.0000

4104220-73.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 1.015 DO CPC - TEMA 988 DO C. STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO - MÉRITO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS AUTORES QUE OPTEM, NO PRAZO ASSINALADO, PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO SEU DOMICÍLIO (SÃO LUÍS-MA) OU NA SEDE DO DOMICÍLIO DA RÉ (RIO DE JANEIRO-RJ) E, NA INÉRCIA DETERMINOU A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ - ACERTO - AÇÃO AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO (RIBEIRÃO PRETO -SP), SEM VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO (SEM ESCALA NO AEROPORTO DE RIBEIRÃO PRETO) - FORUM SHOPPING CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVII E LIII, CF) - ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À SEDE DA RÉ - EXISTÊNCIA DE FILIAL OU ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZA A ELEIÇÃO DE FORO DESPROVIDO DE VÍNCULO COM AS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO ART. 63, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024 - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA COIBIR PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULAS 33 DO C. STJ E 77 DO E. TJSP QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA NOVA NORMA QUANDO VERIFICADA A ESCOLHA ARTIFICIAL DO FORO - PRECEDENTES DESTA C. 16ª CÂMARA E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARCELO IELO AMAROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4056442-10.2026.8.26.0000

4056442-10.2026.8.26.0000

Voto nº 38962 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO SANEADORA QUE: 1) REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM; 2) FIXOU O ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 4.663,67; E 3) AFASTOU A EXCEÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. O COLEGIADO REJEITOU, EXPRESSAMENTE, A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, AUSENTE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, DIANTE DA INTENÇÃO DO EMBARGADO DE REVERTER O ENTENDIMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, PREPONDERANDO A INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL SOBRE O FORMALISMO EXACERBADO. CONSIDEROU-SE, ADEMAIS, APLICÁVEL O ART. 51, § 2º, DA LEI Nº. 8.245/91, CONCLUINDO-SE QUE NÃO BASTA SER LOCATÁRIA PARA TER LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, SENDO IMPERIOSA A TITULARIDADE DE DIREITO SOBRE FUNDO DE COMÉRCIO. IN CASU, A LOCATÁRIA/EMBARGANTE CARECE DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA, POIS NÃO FIGURA COMO SÓCIA DA SOCIEDADE BOTEKO DO VÉIO CANANÉIA LTDA., JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15), COM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. EMBORA NÃO TENHA ATENDIDO AOS ANSEIOS DA EMBARGANTE, A DECISÃO COMBATIDA COMPÔS O LITÍGIO POSTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES SE, POR UMA, OU ALGUMAS DELAS, JÁ SE TEM FIRMADO O CONVENCIMENTO. AUSENTE ATUAÇÃO DOLOSA DA EMBARGANTE QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REFERÊNCIA AOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS REJEITADOS.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000238-33.2026.8.26.0068

4000238-33.2026.8.26.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADOS Nº 125 DO FONAJE E 43 DO FOJESP: "NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95". ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO APROVEITA AO DIREITO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

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