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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4078164-03.2026.8.26.0000

    4078164-03.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ASTREINTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO, EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, MAS REDUZIU O MONTANTE ACUMULADO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 15.000,00. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA E REGISTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE A PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS SUCESSÓRIAS E REGISTRAIS CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SE O MONTANTE DE R$ 15.000,00 COMPORTA NOVA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE EVIDENCIA CADEIA DOMINIAL AINDA NÃO ATUALIZADA QUANTO ÀS SUCESSÕES POSTERIORES, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTA DEVOLUTIVA, EXIGÊNCIA FORMAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO REGISTRO DE IMÓVEIS DEMONSTRANDO SUBMISSÃO DE TÍTULO À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL E RECUSA DECORRENTE DE OBSTÁCULO CONCRETO E INSUPERÁVEL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL QUE NÃO EXONERA OS OBRIGADOS DO DEVER DE PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA AGRAVADA PARA REQUERER INVENTÁRIO QUE NÃO LHE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ESVAZIAMENTO DA TUTELA EXECUTIVA SEM INDICAÇÃO DE MEIO IGUALMENTE EFICAZ. MONTANTE JÁ REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA REDUÇÃO. PEDIDO DA AGRAVADA, FORMULADO APENAS EM CONTRAMINUTA, DE RESTABELECIMENTO OU MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA E REGISTRAL DO IMÓVEL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES QUANDO, EMBORA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES À TRANSFERÊNCIA, NÃO SE COMPROVA IMPEDIMENTO OBJETIVO E INSUPERÁVEL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA SUA INOBSERVÂNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 5º, 537, § 1º, 616, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 422. LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 195 E 237. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2255346-78.2024.8.26.0000; RELATORA DANIELA CILENTO MORSELLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10.03.2025.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. OLAVO PAULA LEITE ROCHAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1007307-69.2025.8.26.0597

    1007307-69.2025.8.26.0597

    APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA DA INCORPORADORA. INDENIZAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, CONDENOU-AS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORATÓRIA E À RESTITUIÇÃO DE IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO INTEGRATIVA FIXOU A ENTREGA DAS CHAVES EM 12.06.2025 E RECONHECEU MORA DE 228 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO; (III) ALCANCE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR; (IV) CONFIGURAÇÃO DA MORA E EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DOS ADQUIRENTES PARA O ATRASO; (V) BASE DE CÁLCULO E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (VI) RESPONSABILIDADE POR IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL; E (VII) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PRÓPRIAS RÉS DISPENSARAM OUTRAS PROVAS E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO, INCIDINDO A PRECLUSÃO LÓGICA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 2. A EMPRESA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO E SE APRESENTA PERANTE O CONSUMIDOR VINCULADA AO EMPREENDIMENTO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. 3. A TRANSAÇÃO INTERPRETA-SE RESTRITIVAMENTE E, LIMITADA ÀS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS À PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NÃO ALCANÇA INDENIZAÇÃO POR ATRASO NEM RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS SEM PREVISÃO EXPRESSA. 4. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. AUSENTE PROVA DE CONVOCAÇÃO DOS ADQUIRENTES PARA VISTORIA E CONSTATADAS SUCESSIVAS REPROVAÇÕES E REPAROS PENDENTES, CARACTERIZA-SE A MORA DA INCORPORADORA NO PERÍODO DE 28.10.2024 A 12.06.2025. 5. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS, PRO RATA DIE, SOBRE OS VALORES PAGOS, POIS AS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM BASE DE CÁLCULO INFERIOR NEM EXCESSIVIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZASSE REDUÇÃO EQUITATIVA. 6. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AOS ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, AUSENTE RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. 7. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO INADEQUADAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SENDO O RECURSO, DE TODO MODO, DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. IV. DISPOSITIVO E TESE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO 'HABITE-SE' NÃO DESCARACTERIZA A MORA DA INCORPORADORA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO ADQUIRENTE. 2. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZ EFEITOS APENAS SOBRE DIREITOS NELA EXPRESSAMENTE COMPREENDIDOS. 3. A INDENIZAÇÃO MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/1964 DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA BASE DE CÁLCULO DIVERSA OU EXCESSIVIDADE MANIFESTA. 4. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, AUSENTE FATO A ELE IMPUTÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 85, § 11, E 1.012, § 3º; CC, ARTS. 413 E 843; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI Nº 4.591/1964, ART. 43-A, § 2º.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. OLAVO PAULA LEITE ROCHAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4006446-58.2026.8.26.0577

    4006446-58.2026.8.26.0577

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    37ª Câmara de Direito PrivadoRel. PEDRO YUKIO KODAMAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4000548-48.2026.8.26.0356

    4000548-48.2026.8.26.0356

    VOTO Nº 8714 - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS - RÉU EXPRESSAMENTE ABRIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - TEMA REPETITIVO Nº 1061, STJ - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA BEM DECRETADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À REPETIÇÃO (ART. 27, CDC) - MANTÉM-SE AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO - OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO OFENDIDOS - NADA A REPARAR QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO SE DÊ NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, MANTIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL JÁ RECONHECIDA.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4094343-03.2026.8.26.0100

    4094343-03.2026.8.26.0100

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSIÇÃO NORMATIVA DECLARADA NULA NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. EFICÁCIA ERGA OMNES. ARTIGO 23 DA RN Nº 557/2022 QUE NÃO RESTABELECE A EXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO NEM AUTORIZA CLÁUSULA JÁ REPUTADA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

    7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000398-55.2026.8.26.0069

    4000398-55.2026.8.26.0069

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, INCISO I, E 330, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, CONDENANDO O AUTOR E SUA ADVOGADA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA DA INICIAL; (II) CONDENAÇÃO DA ADVOGADA E DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR NESTA INSTÂNCIA. 4. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. 5. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO, POIS A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI MEDIDA ACAUTELATÓRIA LEGÍTIMA PARA COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024 DO TJSP E DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. 6. O AUTOR NÃO REGULARIZOU A INICIAL CONFORME DETERMINADO, PORQUE AS PROCURAÇÕES JUNTADAS APRESENTAM ENDEREÇOS EM CIDADES DIVERSAS. 7. O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM DE EMENDA (CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO). 8. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR E DE SUA PATRONA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 104). 9. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE 10% A 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE OUTROS DOCUMENTOS SÃO MEDIDAS LEGÍTIMAS DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO TJSP E DO CNJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007475-63.2025.8.26.0438, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 27/05/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-41.2025.8.26.0390, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 04/09/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1128741-66.2022.8.26.0100; REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO; J. 11/10/2024.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4005284-23.2026.8.26.0320

    4005284-23.2026.8.26.0320

    RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - CONTRATOS CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA CONTRA APOSENTADA - DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES MANTIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$5.000,00) - COMPROMETIMENTO DE RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, PESSOA HIPERVULNERÁVEL, COM EFETIVA REDUÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) - RECURSO IMPROVIDO.

    6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4000331-09.2025.8.26.0366

    4000331-09.2025.8.26.0366

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARCERIA PARA VENDA EM PLATAFORMA. BLOQUEIO DE CONTA APÓS PEDIDO DE CHARGEBACK PELO COMPRADOR DO PRODUTO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. COMPRA REALIZADA POR CONSUMIDOR TERCEIRO DA LOJA DA RECORRIDA. POSTERIOR PEDIDO DE CHARGEBACK. PRODUTO EFETIVAMENTE ENTREGUE AO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO POR CONVERSAS E CÓDIGO DE RASTREAMENTO. VALORES DA VENDA RETIDOS PELA PLATAFORMA. CONTA BANCÁRIA DA RECORRIDA ZERADA, COM RETENÇÃO DOS VALORES POSTERIORMENTE CREDITADOS EM RAZÃO DO CHARGEBACK. VÍCIO DE SERVIÇO. DEVIDA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA REFERIDA CONTA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.500,00, A FIM DE ATENDER OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

    5ª Turma Recursal CívelRel. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGANJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4077539-66.2026.8.26.0000

    4077539-66.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE DEVE SER REVISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM PATRIMÔNIO OU RENDA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

    26ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVAJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4068182-62.2026.8.26.0000

    4068182-62.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TEA, TOD E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA EM QUE ERA REALIZADO O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DA EQUIVALÊNCIA DO PRESTADOR SUBSTITUTO. RISCO DE REGRESSÃO E DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, menor representado e diagnosticado com TEA, TOD e TDAH, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, consistente em compelir a ré ao custeio integral das terapias multidisciplinares junto à clínica Amor de Giulia, com preservação da mesma equipe profissional que já realizava os tratamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC e, caso presentes, em que extensão deve ser concedida a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição de prestadores credenciados é admitida pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98, desde que haja substituição por outro prestador equivalente e comunicação prévia aos consumidores com 30 dias de antecedência. 4. Não há nos autos elementos que permitam aferir o envio de comunicação e, por conseguinte, a observância da antecedência mínima legal. 5. Em tratamento multidisciplinar de criança com TEA pelo método ABA, a equivalência da rede substitutiva não se limita à existência formal de unidade credenciada no mesmo município, exigindo demonstração concreta de método terapêutico semelhante, carga horária prescrita, profissionais habilitados em todas as terapias indicadas, horários compatíveis e localização adequada. 6. A operadora não comprovou ter indicado prestadores de serviço substitutos e aptos a realizar o tratamento de forma equivalente, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. 7. O perigo de dano é manifesto, pois a interrupção abrupta de tratamento continuado, expõe o menor, portador de TEA, TOD e TDAH, a risco de regressão comportamental, perda de habilidades adquiridas e comprometimento do desenvolvimento neuropsicomotor. 8. É solução adequada, em sede de cognição sumária, o restabelecimento do custeio no prestador em que o tratamento vinha sendo realizado, facultada à operadora a indicação de prestador equivalente no prazo de 30 dias, mediante comprovação perante o Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações