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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4104090-83.2026.8.26.0000

    4104090-83.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR OS ÚLTIMOS REAJUSES APLICADOS (2025 E 2026). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para afastar os últimos reajustes do plano de saúde coletivo empresarial com beneficiários de uma mesma família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para autorizar a manutenção da tutela de urgência concedida. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ admite que contratos de plano de saúde coletivo com reduzido número de beneficiários, denominados "falsos coletivos", sejam tratados como planos individuais, aplicando-se os índices de reajuste da ANS. 4. A possibilidade de aumento significativo da mensalidade pode inviabilizar a manutenção do contrato do plano de saúde por excessiva onerosidade. 5. Não se vislumbra urgência relativamente aos valores plenamente adimplidos pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Contratos de plano de saúde coletivo, com reduzido número de beneficiários, integrantes de uma mesma família, podem ter os índices de reajuste aos aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.901/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 7/4/2025; REsp n. 2.218.461/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025; AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1008420-60.2021.8.26.0577

    1008420-60.2021.8.26.0577

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AO REEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM CONHECIMENTO E SEM OPOSIÇÃO DO DEVEDOR, QUE OBRIGA AO RESSARCIMENTO DAQUELE QUE PAGOU. RESTRIÇÃO AO RESSARCIMENTO QUE PRESSUPÕE PAGAMENTO REALIZADO COM DESCONHECIMENTO, OPOSIÇÃO DO DEVEDOR OU MEIOS DE ILIDIR A DÍVIDA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA QUE CORROBORA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO AOS DESEMBOLSOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL ESPECÍFICO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR O DIREITO AO RESSARCIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    24ª Câmara de Direito PrivadoRel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSSJulgado em 05/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4003358-36.2025.8.26.0451

    4003358-36.2025.8.26.0451

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinar sua readequação ao dobro da taxa média apurada pelo BACEN à época da contratação, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, afastado o pedido de repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) definir o critério de readequação da taxa de juros remuneratórios reconhecida como abusiva; (ii) verificar se o reconhecimento da abusividade dos encargos do período da normalidade contratual descaracteriza a mora; (iii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar se a cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo pessoal configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada (14,49% a.m. e 407,24% a.a.) é abusiva, pois supera mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época da contratação (6,18% a.m. e 105,25% a.a.), sem demonstração concreta de risco que justificasse tamanha discrepância. 3. A readequação dos juros deve se dar pelo dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. 4. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ). 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, sobre os pagamentos realizados acima do cálculo efetuado com base no dobro da taxa média, pois a hipótese constitui controvérsia jurídica baseada em cláusula expressamente prevista no instrumento contratual, não sendo verificada violação à boa-fé objetiva. 6. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4000786-87.2025.8.26.0005

    4000786-87.2025.8.26.0005

    RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL (DANOS MORAIS AFASTADOS) - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM PERFIL DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - NULIDADE DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4056269-83.2026.8.26.0000

    4056269-83.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE À AUTORA (PESSOA NATURAL) - RENDA DA AGRAVANTE INFERIOR AO PARÂMETRO DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARCELO IELO AMAROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1004454-94.2023.8.26.0197

    1004454-94.2023.8.26.0197

    VOTO Nº 9874 - APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E PRETENSÃO REPARATÓRIA - AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, PUGNANDO, AINDA, PELA INEXIGIBILIDADE DE OUTRO DÉBITO - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À VALIDADE DOS CONTRATOS, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DOBRADA, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 153.854,77 SEDIMENTADA NA ORIGEM - AUTOR QUE IMPUGNA A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS QUAIS CONSTA A TÍTULO DE ASSINATURA UMA DIGITAL - RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, FIRMADOS ELETRONICAMENTE - PERÍCIA QUE NÃO FOI REALIZADA POR DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, STJ - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MANTIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE ASSENTADA NO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - APELANTE QUE DEVERÁ RESTITUIR AS QUANTIAS RECEBIDAS EM SEU ATIVO FINANCEIRO, FACULTADA A COMPENSACÃO PELO RÉU - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESFALQUE PATRIMONIAL PARCIALMENTE NEUTRALIZADO E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POR OUTRO LADO, INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE A REPETIÇÃO DOBRADA ATINJA OS DÉBITOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, SEM ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4000122-07.2026.8.26.0010

    4000122-07.2026.8.26.0010

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUSTENTANDO QUE, DE FORMA ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A RÉ BLOQUEOU INTEGRALMENTE SUA CONTA COM RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALDO, TENDO SIDO INFORMADO, POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESBLOQUEIO DA CONTA E NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA; II) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; III) ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. O RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EXISTE POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTA E DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS ESTÁ PREVISTA NA RESOLUÇÃO BCB Nº 142 DE 23/09/2021, RESOLUÇÃO BCB Nº 96 DE 19/05/2021 E RESOLUÇÃO BCB Nº 01 DE 12/08/2020 (REGULAMENTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES VIA PIX), MAS A JUSTIFICATIVA DO RÉU AO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR LIMITOU-SE ÀS CLÁUSULAS 18.4, 18.9 E 7.13.2 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE ENSEJASSE A ADOÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. 6. HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 8. A ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL ESTÁ CORRETA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 2. HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005166-50.2024.8.26.0100; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2026. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000659-68.2025.8.26.0146; RELATOR (A): LÉA DUARTE; DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4064513-98.2026.8.26.0000

    4064513-98.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FORAM INDEFERIDAS AS PESQUISAS DOI, DITR E CENSEC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM INDEFERIDAS AS PESQUISAS DOI, DITR E CENSEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE ÓBICE À BUSCA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) EM NOME DE EXECUTADOS, VIA INFOJUD, SALIENTANDO QUE A EXECUÇÃO DEVE ATENDER, PRIMORDIALMENTE, AO INTERESSE DO CREDOR, A QUEM DEVE SER ASSEGURADA A FORMA MAIS EFETIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. SÃO PÚBLICAS APENAS AS CONSULTAS AOS ATOS DE ESCRITURAS DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS, CONFORME CONSULTA AO SITE DO CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/), SENDO SIGILOSOS OS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DA BASE DE DADOS DA CENTRAL NOTARIAL. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE ÓBICE À BUSCA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) EM NOME DE EXECUTADOS, VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC

    18ª Câmara de Direito PrivadoRel. HELIO MARQUEZ DE FARIASJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4006735-20.2025.8.26.0320

    4006735-20.2025.8.26.0320

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIS FALSOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E APTA A RESPONDER POR DETERMINAÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTAS FRAUDULENTAS INDIVIDUALIZADAS E DENUNCIADAS À PLATAFORMA QUE PERMANECERAM ATIVAS - OMISSÃO APÓS CIÊNCIA CONCRETA DO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO REITERADA DO NOME, IMAGEM E CONDIÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEUS CLIENTES - LESÃO À IMAGEM E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA - OBRIGAÇÃO DE MONITORAMENTO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A RÉ A IMPEDIR GENERICAMENTE A CRIAÇÃO FUTURA DE NOVAS CONTAS POR TERCEIROS - COMANDO PROSPECTIVO E INDETERMINADO - ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PELA SIMPLES CRIAÇÃO DE NOVO PERFIL, ATO PRATICADO POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ESPECÍFICA RELATIVA A CONTA CONCRETAMENTE IDENTIFICADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    26ª Câmara de Direito PrivadoRel. ANA CATARINA STRAUCHJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4066003-58.2026.8.26.0000

    4066003-58.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE SE ABSTIVESSE DE COBRAR VALORES RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVADA, EM AÇÃO DE ORIGEM, SUSTENTOU A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, FORMULADO EM 02/04/2026, ALEGANDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. 3. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA COBRANÇA, POR DECORRER DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, E AFIRMA QUE A AGRAVADA UTILIZOU OS SERVIÇOS DE SAÚDE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, O QUE AFASTARIA A ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. 4. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA E A IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO ÀS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPEDIU A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO QUE A AGRAVADA UTILIZOU A COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS NÃO SE VISLUMBRA PROBABILIDADE SUFICIENTE NO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVADA. 7. A AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE A AGRAVADA UTILIZOU A COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, O QUE AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. 8. A EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, NESSE CONTEXTO, ENCONTRA FUNDAMENTO NÃO APENAS NO VÍNCULO CONTRATUAL, MAS TAMBÉM NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTA NO ART. 884 DO CC, POIS NÃO SERIA RAZOÁVEL ADMITIR QUE A BENEFICIÁRIA USUFRUÍSSE DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS MANIFESTAR A INTENÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO E, POSTERIORMENTE, SE EXIMISSE INTEGRALMENTE DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. 9. A SITUAÇÃO DEVE SER DISTINGUIDA DAQUELA EM QUE SE EXIGE DO BENEFICIÁRIO O PAGAMENTO DE MENSALIDADES EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 E ENCONTRA ÓBICE NO ART. 51, IV, DO CDC; NO CASO, A PRETENSÃO DA AGRAVANTE TAMBÉM SE RELACIONA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 10. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO À INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO PERÍODO, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 884; CDC, ART. 51, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações