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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4004887-58.2025.8.26.0009

    4004887-58.2025.8.26.0009

    RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - DINÂMICA DO SINISTRO E EXTENSÃO DOS DANOS SUFICIENTEMENTE APURÁVEIS PELA PROVA DOCUMENTAL - MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE LOCADA AO CORRÉU, QUE A ENTREGOU AO IRMÃO MENOR E NÃO HABILITADO - CIRCUNSTÂNCIA REGISTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ADMITIDA PELO PRÓPRIO LOCATÁRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO INTERNA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, INOPONÍVEL AO TERCEIRO LESADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA - SÚMULA 492 DO STF - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM AO LOCATÁRIO RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PERANTE A VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - FOTOGRAFIAS DAS AVARIAS E TRÊS ORÇAMENTOS - CONDENAÇÃO LIMITADA AO MENOR ORÇAMENTO, DE R$ 7.216,12 - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4090599-09.2026.8.26.0000

    4090599-09.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 131158 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos para suprir alegadas omissões no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, referente à assistência domiciliar e outros aspectos regulatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NATUREZA E EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NORMAS REGULATÓRIAS, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA SUCESSORA E TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO INTEGRATIVO, NÃO SUBSTITUTIVO, E EXIGEM VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO PODENDO SER USADOS PARA REEXAME DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, CONCLUINDO PELA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PELA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA SUCESSORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. 2. A PARTE EMBARGANTE OBJETIVA MODIFICAR O JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.06.2020. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.169.362/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.05.2018. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.535.183/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07.02.2017.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4018540-20.2026.8.26.0001

    4018540-20.2026.8.26.0001

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA DOENÇA DE CROHN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. TEMA 1.082 DO STJ. Beneficiária acometida por doença grave, submetida a tratamento contínuo com medicamento de uso exclusivamente hospitalar. Embora admitida, em regra, a rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial, mostra-se abusiva sua efetivação durante tratamento médico indispensável, impondo-se a manutenção da cobertura até a alta ou término do tratamento, em observância à tese firmada no Tema 1.082 do STJ. Descumprida reiteradamente a tutela de urgência, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, limitada ao teto das astreintes fixadas, diante da resistência da operadora em cumprir a ordem judicial. Recurso não provido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4000579-61.2026.8.26.0229

    4000579-61.2026.8.26.0229

    RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - OCORRÊNCIA DO EVENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO NEGADA PELAS TRANSPORTADORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA - ARTS. 14 DO CDC E 734 DO CÓDIGO CIVIL - RÉS QUE ATRIBUEM O ACIDENTE À CONDUTA DA PASSAGEIRA, SEM COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA E SUBSEQUENTE AO EVENTO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS E RELACIONADAS AO EVENTO - LUCROS CESSANTES - EXERCÍCIO INFORMAL DA ATIVIDADE DE CUIDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DOS RENDIMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEIXARAM DE SER AUFERIDOS - PREJUÍZO HIPOTÉTICO INSUFICIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO PELA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4018537-17.2026.8.26.0114

    4018537-17.2026.8.26.0114

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO PLANO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE SUSPENSO E SEM COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O tema central da demanda versa sobre a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde cobradas durante o período em que o contrato esteve cancelado e o consumidor desprovido de cobertura. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de pagamento do prêmio em contratos bilaterais e sinalagmáticos pressupõe a efetiva disponibilização da cobertura assistencial correspondente. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de inexistência do direito à restituição de valores. Sentença de origem que não proferiu condenação restitutória, limitando-se a ressalvar o direito de ação autônoma. Inviabilidade de dedução de pedido declaratório negativo originário em sede recursal. Recurso inominado improvido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4021613-97.2026.8.26.0001

    4021613-97.2026.8.26.0001

    RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - HOSPITAL - FURTO DE APARELHO CELULAR NA ÁREA DE ACESSO AO PRONTO-SOCORRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ - TESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA DOS PERTENCES PESSOAIS DO PACIENTE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO SE RESTRINGEM À GUARDA DO BEM - REGISTRO DO PRÓPRIO SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL INDICANDO QUE O CICLISTA INGRESSOU NA ÁREA DO PRONTO-SOCORRO, FOI ADVERTIDO PELO SEGURANÇA ACERCA DA PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, PERCORREU A ROTATÓRIA E, NA SEQUÊNCIA, SUBTRAIU O CELULAR DO AUTOR - IMAGENS DE MONITORAMENTO CONSIDERADAS NA SENTENÇA QUE CORROBORAM A DINÂMICA - FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONFIGURADA - ART. 14 DO CDC - EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, NÃO DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - TITULARIDADE DO APARELHO SUBTRAÍDO DEMONSTRADA PELA EMBALAGEM ORIGINAL COM IDENTIFICAÇÃO DO IMEI, TAMBÉM REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL POSTERIOR AO FURTO QUE SE REFERE À AQUISIÇÃO DO APARELHO SUBSTITUTO E COMPROVA O VALOR DESPENDIDO PARA REPOSIÇÃO - CONDENAÇÃO DE R$ 4.197,90 MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4002350-29.2026.8.26.0438

    4002350-29.2026.8.26.0438

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO EM FACHADA COMERCIAL - ESTRUTURA FIXADA SOBRE AZULEJOS EXCLUSIVAMENTE COM FITAS DUPLA FACE, CONFORME ADMITIDO PELO PRESTADOR - DESPRENDIMENTO PARCIAL CERCA DE DEZOITO MESES APÓS A INSTALAÇÃO - FOTOGRAFIAS E MENSAGENS TROCADAS DEPOIS DA VISTORIA QUE, EM CONJUNTO COM O MÉTODO DE FIXAÇÃO EMPREGADO, PERMITEM O JULGAMENTO SEM PERÍCIA - ALEGAÇÕES DE INFILTRAÇÃO, DESGASTE NATURAL E FALTA DE MANUTENÇÃO DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA À CONTRATANTE SOBRE REVISÕES PERIÓDICAS - DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO LIMITADA AO ORÇAMENTO DE R$ 8.680,00 PARA RECOMPOSIÇÃO DA FACHADA, AFASTADO O ORÇAMENTO QUE INCLUÍA MELHORIAS EM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1142252-34.2022.8.26.0100

    1142252-34.2022.8.26.0100

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. A CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. ABDOME EM AVENTAL, PTOSE MAMÁRIA, FLACIDEZ CUTÂNEA E DISTROFIAS. NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA DO NATJUS, FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.069/STJ. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4001328-70.2026.8.26.0070

    4001328-70.2026.8.26.0070

    RECURSOS INOMINADOS - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE 196,82% AO ANO - MÉDIA DE MERCADO DE 50,14% AO ANO PARA A MODALIDADE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS AO RISCO DA OPERAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO MANTIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA REALIZADA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL CUJA ABUSIVIDADE SOMENTE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSAS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000278-27.2026.8.26.0452

    4000278-27.2026.8.26.0452

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA. TEMA CENTRAL: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO (TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS). DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS OS OUTROS APONTAMENTOS SÃO POSTERIORES À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações