Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1000019-27.2025.8.26.0288

    1000019-27.2025.8.26.0288

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL PRECLUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. IRDR 59 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS RELATIVAS A DESCONTOS ASSOCIATIVOS; (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS; (III) SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS; (IV) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL SOBRE DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO CONSTITUI ANTECEDENTE LÓGICO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DESTA DEMANDA INDIVIDUAL. A SUSPENSÃO DETERMINADA POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 59 DO TJSP FOI LEVANTADA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE. 4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE AS ASSINATURAS E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARTIRAM DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FOI DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PELA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE RECONHECER A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, FOTOGRAFIA E GRAVAÇÃO DE VOZ. 5. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO ELIMINA O INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS E NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 6. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO HÁ ENGANO JUSTIFICÁVEL. A IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. 7. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR 59 DO TJSP, NAS AÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, O DANO MORAL CONFIGURA-SE DE FORMA PRESUMIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. O VALOR DE R$ 4.000,00 NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POR SE MOSTRAR MODERADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, POIS O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO E HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR FILIAÇÃO ASSOCIATIVA, INCUMBE À ENTIDADE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO PREJUDICA OS PEDIDOS DECLARATÓRIO, RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. 3. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO COM OS DESCONTOS ASSOCIATIVOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O DANO MORAL É PRESUMIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, INCISO II, 429, INCISO II, E 85, § 11, DO CPC; ARTS. 6.º, INCISO VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR 59, PROCESSO N.º 2116802-76.2025.8.26.0000.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4009042-88.2025.8.26.0564

    4009042-88.2025.8.26.0564

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CERTIDÕES POSITIVAS DE PROTESTO NÃO EXAMINADAS ESPECIFICAMENTE. TÍTULOS EMITIDOS APÓS A IMISSÃO DA CESSIONÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DÉBITOS DE CONSUMO DE GÁS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À TITULAR DOS PROTESTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ E MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. 2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO CONCLUIU NÃO HAVER INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DOS PROTESTOS, EMBORA TENHAM SIDO JUNTADAS CERTIDÕES QUE IDENTIFICAM A TITULAR DOS APONTAMENTOS, A CREDORA, OS TÍTULOS, AS DATAS DE EMISSÃO, VENCIMENTO E PROTESTO E OS RESPECTIVOS VALORES. PEDEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR DOCUMENTOS RELEVANTES QUE DEMONSTRAM PROTESTOS DE TÍTULOS DECORRENTES DE CONTAS DE CONSUMO POSTERIORES À IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL E SE O SANEAMENTO DO VÍCIO MODIFICA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AS CERTIDÕES POSITIVAS DE PROTESTO INDIVIDUALIZAM TÍTULOS EMITIDOS PELA COMPANHIA FORNECEDORA DE GÁS, EM NOME DE UMA DAS EMBARGANTES, APÓS A IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL, E INDICAM AS DATAS DE EMISSÃO, VENCIMENTO E PROTESTO, OS VALORES E A CAUSA DOS APONTAMENTOS. 5. O CONTRATO ATRIBUIU À EMBARGADA, DESDE A IMISSÃO NA POSSE, A RESPONSABILIDADE ECONÔMICA PELAS CONTAS DE CONSUMO RELACIONADAS AO IMÓVEL. A PRÓPRIA DEFESA ADMITIU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA PROTESTADA EM NOME DA CEDENTE E INFORMOU SEU PAGAMENTO POSTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO, O PROTESTO E A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELA CESSIONÁRIA. 6. A AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DESSES DOCUMENTOS CARACTERIZA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POIS O ACÓRDÃO AFASTOU A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO DETERMINANTE NA INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS APONTAMENTOS E DO NEXO CAUSAL. 7. O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. A REPARAÇÃO, CONTUDO, É DEVIDA SOMENTE À EMBARGANTE EM CUJO NOME FORAM LAVRADOS OS PROTESTOS, POIS NÃO SE DEMONSTROU APONTAMENTO EQUIVALENTE EM NOME DO OUTRO EMBARGANTE. 8. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERADAS A PLURALIDADE DOS APONTAMENTOS, A DURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DE PARTE DAS PENDÊNCIAS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ADICIONAL À APELAÇÃO, CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM FAVOR DA EMBARGANTE TITULAR DOS PROTESTOS, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CERTIDÕES QUE INDIVIDUALIZAM PROTESTOS E CONSTITUEM ELEMENTO DETERMINANTE PARA A SOLUÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O PROTESTO DE TÍTULOS DECORRENTES DE CONTAS DE CONSUMO ATRIBUÍDAS CONTRATUALMENTE AO OCUPANTE DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO EM FAVOR DA PESSOA EM CUJO NOME FORAM LAVRADOS OS APONTAMENTOS. 3. OS EFEITOS INFRINGENTES SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO A CORREÇÃO DA OMISSÃO E DO ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONDUZ NECESSARIAMENTE À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1.º, IV, 1.022, II E III, 1.023, § 2.º, E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 389, 405 E 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.059.663/MS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 2.12.2008, DJE 17.12.2008; AGINT NO ARESP N.º 1.214.839/SC, QUARTA TURMA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 26.2.2019, DJE 8.3.2019; AGRG NO ARESP N.º 270.557/RJ, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 8.5.2014, DJE 19.5.2014.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4128229-02.2026.8.26.0000

    4128229-02.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS CONSTRUTORAS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIAS OU DENUNCIADAS DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR (EMPREENDIMENTO HABITACIONAL IPAUSSU G). O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CDHU E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREITEIRA E DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR NO POLO PASSIVO DA LIDE, ORDENANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA COM RESERVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) O CABIMENTO E O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS; (II) A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS HABITACIONAIS ENTABULADOS COM A CDHU; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA COMPANHIA HABITACIONAL PARA RESPONDER PERANTE O MUTUÁRIO PELOS ALEGADOS DEFEITOS DE EDIFICAÇÃO; (IV) A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E A VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA ESPÉCIE; E (V) A MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO À REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E À DISCIPLINA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO PROCESSUAL E IMPERATIVO DE UTILIDADE JURISDICIONAL. 4. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CDHU SER EMPRESA PÚBLICA VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NÃO DESCARACTERIZA A SUA CONDIÇÃO JURÍDICA DE FORNECEDORA, ENQUADRANDO-SE COM PERFEIÇÃO NO CONCEITO LEGAL DELINEADO NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078/1990. O MUTUÁRIO, ADQUIRENTE FINAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA, FIGURA COMO TÍPICO CONSUMIDOR, INCIDINDO OS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À DEMANDA. 5. NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE DA UNIDADE RESIDENCIAL E PROMOTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, A CDHU RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PERANTE O ADQUIRENTE PELOS DANOS E DEFEITOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA, OSTENTANDO MANIFESTA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. 6. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A COMPANHIA HABITACIONAL E AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÃO MATERIAL DA OBRA, À LUZ DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO EXIGE A CITAÇÃO CONJUNTA DOS EXECUTORES DOS SERVIÇOS, NÃO CABENDO COMPELIR O CONSUMIDOR A DEMANDAR CONTRA TERCEIROS COM QUEM NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO. 7. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA COM APOIO NO ARTIGO 125, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL REVELA-SE INADMISSÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RESGUARDADO O EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE EM DEMANDA AUTÔNOMA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA PRESERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E O EQUILÍBRIO PROBATÓRIO, CONSTANDO NO ATO ATACADO QUE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS FOI REQUISITADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RECORRIDA, NÃO REMANESCENDO QUALQUER GRAVAME A IMPOR REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, OSTENTANDO LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. 2. É INCABÍVEL A INCLUSÃO FORÇADA DA EMPRESA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, BEM COMO SE AFIGURA INADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS CONSUMERISTAS, RESGUARDADO EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO PELAS VIAS ORDINÁRIAS AUTÔNOMAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 114, 125, INCISO II E § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 18, 25 E 88. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2145370-05.2025.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 17/11/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2332522-36.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 31/10/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2031822-02.2025.8.26.0000, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 27/03/2025.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4001033-21.2025.8.26.0441

    4001033-21.2025.8.26.0441

    APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADITIVO CONTRATUAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. TEMA 971 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FUNDADA NO ATRASO NA ENTREGA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, VINCULADA A EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR CONSIDERAR VÁLIDO O ADITIVO CONTRATUAL ELETRÔNICO E ENTENDER QUE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA NÃO HAVIA EXPIRADO O PRAZO PRORROGADO PARA A ENTREGA. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A NULIDADE E ABUSIVIDADE DO ADITIVO, A CONFIGURAÇÃO DA MORA DA INCORPORADORA, INCLUSIVE EM RAZÃO DO VENCIMENTO SUPERVENIENTE DO PRAZO CONTRATUAL, E A DESCARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA PERDA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA MARCA "HARD ROCK", REQUERENDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A APLICAÇÃO INVERTIDA DA CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE E A EFICÁCIA DO ADITIVO CONTRATUAL ELETRÔNICO QUE PRORROGOU O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO; (II) A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DO VENCIMENTO SUPERVENIENTE DO PRAZO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA, DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE; (IV) O CABIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE EVENTUAL COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (V) A APLICAÇÃO INVERTIDA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. O ADITIVO CELEBRADO ELETRONICAMENTE EM 11 DE ABRIL DE 2024 É VÁLIDO, POIS ESTÁ ACOMPANHADO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONTENDO ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE E REGISTROS DO PROCEDIMENTO, SEM PROVA TÉCNICA DE ADULTERAÇÃO, FRAUDE, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CREDENCIAIS, OCULTAÇÃO DO CONTEÚDO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TRANSFORMA AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR EM PRESUNÇÕES ABSOLUTAS, NEM DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA IRREGULARIDADE AFIRMADA. A CELEBRAÇÃO DO ADITAMENTO APÓS OS PRAZOS ANTERIORMENTE CONVENCIONADOS NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS PODEM SER RENEGOCIADOS, INCLUSIVE APÓS A CONFIGURAÇÃO DE ATRASO SEGUNDO CRONOGRAMAS ANTERIORES, DESDE QUE PRESENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AUSENTE AFRONTA CONCRETA A NORMA COGENTE. O ÚLTIMO ADITAMENTO ESTABELECEU O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA UNIDADE E MANTEVE AS CLÁUSULAS NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS, INCLUSIVE A TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, DE MODO QUE O TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORREU EM 30 DE JUNHO DE 2026. O VENCIMENTO DO PRAZO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO E. TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR, POIS APENAS APERFEIÇOA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO NA FALTA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE O INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE FOI EXPRESSAMENTE ALEGADO NA APELAÇÃO E A REQUERIDA, INTIMADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, APRESENTOU CONTRARRAZÕES SEM COMPROVAR A CONCLUSÃO DA OBRA OU A ENTREGA DA UNIDADE. INCUMBIA À INCORPORADORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA, DO "HABITE-SE", DO TERMO DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DA COMUNICAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE OU DE DOCUMENTO EQUIVALENTE, NÃO SENDO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE ENTREGA. ULTRAPASSADO O PRAZO CONTRATUAL EM 30 DE JUNHO DE 2026, SEM COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE, CONFIGURA-SE O INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À INCORPORADORA, AUTORIZANDO A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43-A, §1º, DA LEI Nº 4.591/1964. A RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA ASSEGURA AO ADQUIRENTE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE EVENTUAL COMISSÃO DE CORRETAGEM EFETIVAMENTE PAGA, SEM RETENÇÃO DE MULTA, DESPESAS ADMINISTRATIVAS OU QUAISQUER OUTROS ENCARGOS, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ. A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE DEVE SER APLICADA DE FORMA INVERTIDA CONTRA A INCORPORADORA, EM OBSERVÂNCIA À RECIPROCIDADE E À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. A PENALIDADE INCIDE NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E NÃO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, PRESERVANDO-SE A MESMA BASE ECONÔMICA PREVISTA NA ESTIPULAÇÃO ORIGINÁRIA. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO, SEGUNDO O IPCA. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026, PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. A CITAÇÃO, OCORRIDA ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODERIA CONSTITUIR A REQUERIDA EM MORA. A ALEGADA PERDA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA MARCA "HARD ROCK" NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A RESOLUÇÃO OU PARA INDENIZAÇÃO ADICIONAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO À MARCA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO, PERDA DE RENTABILIDADE OU DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMADA A SENTENÇA E RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA REQUERIDA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA; (II) CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, INCLUSIVE EVENTUAL COMISSÃO DE CORRETAGEM EFETIVAMENTE PAGA E COMPROVADA, SEM QUALQUER RETENÇÃO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026, PELA SELIC MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO (IPCA); (IV) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL INVERTIDA DE 25% SOBRE O MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO; E (V) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE APTO A SER CONSIDERADO PELO E. TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA E DA ENTREGA DA UNIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA LEGAL, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA E AUTORIZA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA EXCLUSIVA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 3. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE PODE SER APLICADA DE FORMA INVERSA EM FACE DA INCORPORADORA INADIMPLENTE, NOS TERMOS DO TEMA 971 DO STJ.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP1009650-73.2024.8.26.0047

    1009650-73.2024.8.26.0047

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ELEVADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DEVEM SER MAJORADOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONSIDERADAS A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ATINGIDO, A REITERAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS, O VALOR INDIVIDUAL DAS PARCELAS E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO PRETENDIDA. 4. O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O MONTANTE ESTABELECIDO NA ORIGEM NÃO SE REVELA IRRISÓRIO NEM MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2.º, DO CPC, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A CAUSA NÃO APRESENTOU COMPLEXIDADE DIFERENCIADA, DILAÇÃO PROBATÓRIA EXTENSA OU CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE IMPONHA A ELEVAÇÃO PARA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 85, §§ 2.º E 11, E 98, § 3.º, DO CPC; ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 59 DO IRDR DO TJSP; TEMA 1.059 DO STJ.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4098193-74.2026.8.26.0000

    4098193-74.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DA ENTRADA PARA QUITAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO TEMPORÁRIA DA SITUAÇÃO CREDITÍCIA DOS COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. OS AGRAVANTES PRETENDEM IMPEDIR A APLICAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, O PROTESTO OU REGISTRO DA OBRIGAÇÃO E A INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. APÓS A DECISÃO AGRAVADA, OS VENDEDORES FORMALIZARAM A RESOLUÇÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO, ATRIBUÍRAM AOS COMPRADORES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E EXIGIRAM MULTA DE R$ 20.400,00, ALÉM DA RETENÇÃO DO SINAL PARA COMPENSAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA IMPEDIR TEMPORARIAMENTE O PROTESTO E A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O COMPROMISSO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ENTRADA PARA COMPLEMENTAR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSISTE, CONTUDO, CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A CLAREZA E A TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, BEM COMO SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA ENTRADA E A ESTIPULAÇÃO DE QUE SEU PAGAMENTO OCORRERIA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. 5. A RESOLUÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE TORNOU CONCRETO O RISCO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CREDITÍCIOS GRAVOSOS, POIS EXIGIU MULTA DE R$ 20.400,00, ESTABELECEU PRAZO PARA PAGAMENTO E ANUNCIOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 6. A VEDAÇÃO TEMPORÁRIA AO PROTESTO E À INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É REVERSÍVEL, PRESERVA A UTILIDADE DA DEMANDA E NÃO ANTECIPA CONCLUSÃO SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS, A RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM OU A RESTITUIÇÃO DO SINAL. 7. NÃO CABE IMPEDIR GENERICAMENTE A COBRANÇA NEM RESTRINGIR O ACESSO DOS AGRAVADOS AO PODER JUDICIÁRIO. A TUTELA DEVE LIMITAR-SE AOS EFEITOS EXTRAJUDICIAIS RESTRITIVOS, SEM OBSTAR A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO PELA VIA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PLAUSÍVEL SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO, ASSOCIADA À EXIGÊNCIA FORMAL DE MULTA CONTRATUAL, AUTORIZA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA A IMPEDIR PROTESTO E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ATÉ A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS, SEM OBSTAR A COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 8.078/1990, ART. 6.º, III.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP1003694-73.2024.8.26.0048

    1003694-73.2024.8.26.0048

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO POR COERDEIRO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS DEMAIS SUCESSORES. IPTU E DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE. FRUTOS CIVIS QUE NÃO INTEGRAM SUA QUOTA HEREDITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE C. A. A. CONTRA M. D. O. A. A., EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO MENSAL DE R$ 2.083,35, DESDE A CITAÇÃO, E DE 16,666% DO IPTU INCIDENTE SOBRE O BEM. O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A ELEVAÇÃO DO ALUGUEL PARA R$ 2.500,00 MENSAIS E A ATRIBUIÇÃO AO RÉU DA INTEGRALIDADE DO IPTU E DOS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESPÓLIO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER GRATUIDADE INTEGRAL; (II) SABER SE O COERDEIRO OCUPANTE DEVE PAGAR O VALOR LOCATÍCIO INTEGRAL DO IMÓVEL, SEM DEDUÇÃO DE SUA PRÓPRIA FRAÇÃO IDEAL; (III) SABER SE O IPTU E OS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO OCUPANTE EXCLUSIVO; E (IV) SABER SE OS ALUGUÉIS POR ELE PAGOS PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SEU QUINHÃO POR OCASIÃO DA DIVISÃO DOS FRUTOS ARRECADADOS PELO ESPÓLIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE INTEGRAL NÃO PODE SER CONCEDIDA APENAS COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA IMEDIATA. O ESPÓLIO É TITULAR DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DE ATIVOS FINANCEIROS EXPRESSIVOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE IMPEÇA O CUSTEIO DAS DESPESAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO PARCIAL JÁ CONCEDIDO. 4. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DEVE CORRESPONDER ÀS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES AOS DEMAIS SUCESSORES, EXCLUÍDA A QUOTA DO PRÓPRIO OCUPANTE, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REMUNERAR O USO DA PARCELA IDEAL INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO. MANTÉM-SE, POR ISSO, O ALUGUEL MENSAL DE R$ 2.083,35. 5. O OCUPANTE EXCLUSIVO AUFERE SOZINHO A UTILIDADE ECONÔMICA PROPORCIONADA PELO IMÓVEL E IMPEDE QUE OS DEMAIS SUCESSORES EXERÇAM A POSSE DIRETA OU OBTENHAM RENDA MEDIANTE LOCAÇÃO A TERCEIRO. ENQUANTO PERDURAR ESSA SITUAÇÃO, CABE-LHE SUPORTAR INTEGRALMENTE O IPTU E OS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E À FRUIÇÃO DO BEM, RESSALVADAS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO ESTRUTURAL OU À VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 6. OS ALUGUÉIS CONSTITUEM INDENIZAÇÃO PAGA PELO USO DAS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES AOS DEMAIS SUCESSORES. POR OCASIÃO DA DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS, TAIS PAGAMENTOS NÃO PODERÃO SER RATEADOS COM O OCUPANTE, POIS A QUANTIA MENSAL JÁ FOI CALCULADA COM A EXCLUSÃO DE SUA QUOTA-PARTE. A INCLUSÃO DO OCUPANTE NA REPARTIÇÃO IMPORTARIA RESTITUIÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO POR ELE DEVIDA E REDUZIRIA INDEVIDAMENTE A COMPENSAÇÃO DESTINADA AOS COERDEIROS PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATRIBUIR AO OCUPANTE EXCLUSIVO A INTEGRALIDADE DO IPTU E DOS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS ALUGUÉIS POR ELE PAGOS NÃO SEJAM INCLUÍDOS EM SUA QUOTA QUANDO DA DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COERDEIRO QUE UTILIZA COM EXCLUSIVIDADE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO DEVE INDENIZAR OS DEMAIS SUCESSORES NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO SUA PRÓPRIA QUOTA. 2. ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA, O OCUPANTE RESPONDE INTEGRALMENTE PELO IPTU E PELOS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 3. OS ALUGUÉIS PAGOS PELO OCUPANTE DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMAIS SUCESSORES E NÃO INTEGRAM SUA QUOTA NA POSTERIOR DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.314, 1.315 E 1.319; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2.º E 7.º, E 85, § 11.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4002261-51.2026.8.26.0229

    4002261-51.2026.8.26.0229

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO APÓS A COMPROVADA REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA USUÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 97 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 186, 187, 884, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. A questão controvertida consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço pela demora no restabelecimento de água após a adequação técnica do imóvel, bem como aferir a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. Restou incontroverso que, a despeito do dever primário da usuária de adequar as instalações (arts. 9º e 104 da Deliberação ARSESP nº 106/2009), a própria concessionária realizou vistoria e atestou a regularidade da "Caixa U.M.A." no dia 20/03/2026. A religação efetuada apenas em 27/03/2026 extrapola desarrazoadamente o prazo regulamentar de 48 horas, configurando falha na prestação e ato ilícito, o que atrai a incidência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Dano moral in re ipsa devidamente configurado, flagrantemente agravado pela privação de água potável em residência habitada por criança de tenra idade e pessoa acometida por enfermidade grave (AVC). O valor da indenização (R$ 7.000,00) atende rigorosamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano e as condições das partes, não configurando hipótese de enriquecimento sem causa, restando ilesos os arts. 884 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso inominado conhecido e improvido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4003080-05.2026.8.26.0482

    4003080-05.2026.8.26.0482

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SUSPENSÃO LÍCITA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 70 DA RESOLUÇÃO Nº 765/2023 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A PRIVAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193 DO TJSP AO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, MANTIDO POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARA DETERMINAR A ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4002916-41.2025.8.26.0590

    4002916-41.2025.8.26.0590

    RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O AVISO PRÉVIO, A TEOR DO QUE DISPUNHA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. NORMA ADMINISTRATIVA ANULADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA POR AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONFIGURADA. VALOR EXIGIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É DEVIDO, CONSIDERADA A DATA DO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações