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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4055843-96.2025.8.26.0100

    4055843-96.2025.8.26.0100

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFICÁCIA TEMPORAL EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, E MANTEVE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DELIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO, E CONCEDEU AOS AUTORES A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 5.500,00 (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). 2. AS EMBARGANTES ALEGARAM OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS TEMPORAIS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 5.000,00 FIXADOS NA SENTENÇA, ALÉM DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À HIGIDEZ DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL TEM EFICÁCIA EX NUNC E SE ALCANÇA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; E (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NUMÉRICA EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFICÁCIA EX NUNC, COM EFEITOS A PARTIR DO SEU DEFERIMENTO E SEM RETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETÉRITOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE HÍGIDA, RECAINDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU E EVENTUAIS CUSTAS RECURSAIS. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU MOTIVADAMENTE A CADEIA NEGOCIAL, A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS DEMANDADAS NO MESMO EMPREENDIMENTO E A ABUSIVIDADE DO REPASSE DOS CUSTOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO A INSURGÊNCIA NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL NA VIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO NUMÉRICA E INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI QUANDO AS TESES JURÍDICAS FORAM ENFRENTADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO, OPERANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECER A EFICÁCIA EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA SEDE RECURSAL, RESGUARDANDO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA DESCONSTITUIR OU SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO." LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, § 11; 98, §§ 2º E 3º; 1.022; 1.025. CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.147.590/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22/04/2026. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1063214-97.2022.8.26.0576, RELª. DESª. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2174417-34.2019.8.26.0000, REL. DES. CESAR CIAMPOLINI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 15/12/2020.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. WAGNER CARVALHO LIMAJulgado em 22/10/2026coletada em 18/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4090650-20.2026.8.26.0000

    4090650-20.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. INÉRCIA DA REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, APÓS CONSIDERAR INSUFICIENTES OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AGRAVANTE PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DA PROVA PERICIAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO, SUSTENTANDO QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU PARA O DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, DESDE QUE SEJA PREVIAMENTE OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TITULARIDADE DE IMÓVEL E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, INTIMADA NO RECURSO PARA COMPLEMENTAR A PROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUAIS E ESCLARECIMENTOS SOBRE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA, A AGRAVANTE PERMANECEU INERTE. 6. O VALOR INDICADO COMO FUNDAMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA CORRESPONDE AO ORÇAMENTO DOS REPAROS ATRIBUÍDOS AO EVENTO QUE MOTIVOU A DEMANDA, E NÃO A HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. NÃO HÁ, NO ESTÁGIO PROCESSUAL EXAMINADO, NOMEAÇÃO DE PERITO, PROPOSTA DE HONORÁRIOS OU DEFINIÇÃO CONCRETA DA DESPESA PERICIAL QUE PERMITA RECONHECER ENCARGO EXTRAORDINÁRIO INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. 7. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME O ART. 99, § 4.º, DO CPC, MAS TAMPOUCO ASSEGURA O BENEFÍCIO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DISPONÍVEIS AFASTAM A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA GRATUIDADE NEM PARA O DIFERIMENTO PRETENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO, APÓS PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, A PARTE PERMANECE INERTE E OS DOCUMENTOS EXISTENTES NÃO DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2.º, 4.º E 7.º.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4079654-51.2026.8.26.0100

    4079654-51.2026.8.26.0100

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE DOAÇÃO DE LOTES COM ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LOTEAMENTO REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DOS LOTES. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DOS NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS. TAXAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E AOS MELHORAMENTOS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSTITUÍAM PREÇO OCULTO DOS IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR SIMULAÇÃO, DE CONTRATOS DENOMINADOS DE DOAÇÃO DE DOIS LOTES, CUMULADA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS AOS IMÓVEIS CONFIGURARIAM CONTRAPRESTAÇÃO OCULTA, PRÓPRIA DE COMPRA E VENDA DISSIMULADA. 2. A SENTENÇA AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A VALIDADE DAS DOAÇÕES COM ENCARGOS, CONCLUIU QUE AS TAXAS SE DESTINAVAM À MANUTENÇÃO E À ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO; (III) SABER SE OS CONTRATOS DE DOAÇÃO OCULTARAM COMPRA E VENDA ONEROSA; (IV) SABER SE AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS SÃO ABUSIVAS; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O PRONUNCIAMENTO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO EXAMINE ISOLADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA PELOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E PELOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS, E A PARTE NÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE QUAL FATO RELEVANTE DEPENDERIA DE PROVA ORAL OU PERICIAL. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 7. A DOAÇÃO COM ENCARGO É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA CONSERVAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DOS MELHORAMENTOS DO LOTEAMENTO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE OS VALORES COBRADOS CONSTITUAM PREÇO OCULTO DOS IMÓVEIS. 8. A SIMULAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE EFETIVAMENTE PRETENDIDA PELOS CONTRATANTES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM AJUSTE DESTINADO A OCULTAR COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PREÇO PELA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES OU DECLARAÇÃO CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE NEGOCIAL. 9. O LOTEAMENTO ESTAVA REGISTRADO E OS LOTES ERAM IDENTIFICÁVEIS. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS NÃO EQUIVALE À COMERCIALIZAÇÃO DE PARCELA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO E NÃO INVALIDA OS NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS CELEBRADOS. 10. A PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO EM CASO DE CONSTRUÇÃO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACRÉSCIMO SEJA DESPROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADICIONAIS ASSOCIADOS À OCUPAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO LOTE. A RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA TAMBÉM NÃO ENSEJA REPARAÇÃO SEM PROVA DE TENTATIVA CONCRETA DE ALIENAÇÃO, RECUSA INJUSTIFICADA OU IMPEDIMENTO EFETIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DISPOSIÇÃO. 11. MANTIDA A VALIDADE DOS CONTRATOS E DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS, NÃO HÁ PAGAMENTO INDEVIDO SUJEITO À RESTITUIÇÃO NEM ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE TAXAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E AOS MELHORAMENTOS DO LOTEAMENTO NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, A DOAÇÃO COM ENCARGO EM COMPRA E VENDA SIMULADA. 2. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DA DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE EFETIVAMENTE PRETENDIDA PELOS CONTRATANTES. 3. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO LOTE NÃO INVALIDA NEGÓCIO OBRIGACIONAL RELATIVO A PARCELA IDENTIFICÁVEL DE LOTEAMENTO REGISTRADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, INCISO I, 370, 371, 373, INCISO I, 489, § 1.º, INCISO IV, E 1.013, § 1.º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, 167, 169, 538 E 553; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6.º, INCISO VIII, 39, INCISO V, E 51, INCISO IV; LEI N.º 6.766/1979, ARTS. 36-A E 37.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4000721-63.2026.8.26.0456

    4000721-63.2026.8.26.0456

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE RETALIAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. SUPOSTA RECUSA DE INFORMAÇÕES E DE EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ATENDIMENTO, DA SOLICITAÇÃO E DA NEGATIVA INDIVIDUALIZADA. ORIENTAÇÃO GERAL EXTRAÍDA DE PÁGINA INSTITUCIONAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA NARRADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO HABITACIONAL TERIA RECUSADO INFORMAÇÕES E A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PORQUE A MUTUÁRIA AJUIZARA DEMANDA ANTERIOR RELATIVA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A APELANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA E A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A APELADA IMPÔS À APELANTE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E, EM CASO POSITIVO, SE A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AO CONTRÁRIO, ASSENTOU QUE NÃO FORAM APRESENTADOS O NÚMERO DA DEMANDA ANTERIOR, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, RECUSA FORMAL, IDENTIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL OU OUTRO ELEMENTO QUE CONFIRMASSE A SOLICITAÇÃO INDIVIDUALIZADA E SEU INDEFERIMENTO. 4. A IMAGEM EXTRAÍDA DE PÁGINA INSTITUCIONAL, COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE REQUISITO RELACIONADO À EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO JUDICIAL NO FINANCIAMENTO, NÃO COMPROVA O COMPARECIMENTO DA APELANTE AO POSTO DE ATENDIMENTO, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUITAÇÃO, A RECUSA DE EMISSÃO DE BOLETO NEM A VINCULAÇÃO DA SUPOSTA NEGATIVA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A APELADA. 5. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE PRESTA A TRANSFERIR À FORNECEDORA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO E DE RECUSA NÃO INDIVIDUALIZADOS POR QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO. 6. NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA IMPUTADA À APELADA, FICAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. A NATUREZA EVENTUALMENTE ABUSIVA DE UMA POLÍTICA INSTITUCIONAL NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO INDIVIDUAL SEM PROVA DE SUA APLICAÇÃO CONCRETA À CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA RECUSA DE ATENDIMENTO OU DE EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO HABITACIONAL EXIGE PROVA MÍNIMA DE QUE A SOLICITAÇÃO FOI EFETIVAMENTE FORMULADA E INDIVIDUALMENTE RECUSADA PELA FORNECEDORA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NEM IMPÕE À FORNECEDORA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO INDETERMINADO. 3. A EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL GENÉRICA, AINDA QUE POTENCIALMENTE ABUSIVA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEM PROVA DE SUA APLICAÇÃO CONCRETA AO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, E 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP1012701-48.2025.8.26.0309

    1012701-48.2025.8.26.0309

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ORIGEM DOS DANOS NÃO DEMONSTRADA POR PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONDÔMINO E IMPÔS OBRIGAÇÃO DE REPARAR ÁREAS COMUNS E A UNIDADE AUTÔNOMA ATINGIDA POR INFILTRAÇÕES, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DESDE JUNHO DE 2024 ATÉ O EFETIVO REPARO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. O APELANTE SUSCITA NULIDADE DA CITAÇÃO, AFASTAMENTO DA REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA OU A REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO; (II) SABER SE A REVELIA PERMITE CONSIDERAR DEMONSTRADA A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES; E (III) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROVA PERICIAL, IMPEDIU A ADEQUADA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO E RECEBIDA NA RESPECTIVA PORTARIA, SEM RESSALVA. A PRESUNÇÃO DE VALIDADE É RELATIVA, MAS O APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A RECEBEDORA ERA PESSOA ESTRANHA AO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELAS CORRESPONDÊNCIAS. A SIMPLES NEGATIVA DE VÍNCULO NÃO BASTA PARA INVALIDAR O ATO. 4. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS QUANTO AOS FATOS E NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NEM DISPENSA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO PODE SUBSTITUIR CONHECIMENTO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DE INFILTRAÇÕES. 5. AS FOTOGRAFIAS, MENSAGENS E COMUNICAÇÕES APRESENTADAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA APARENTE DE UMIDADE E DETERIORAÇÃO NO IMÓVEL, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, SE A INFILTRAÇÃO PROVÉM DA FACHADA, DE TUBULAÇÃO COLETIVA, DE ESQUADRIA, DE VEDAÇÃO INTERNA OU DE OUTRO ELEMENTO CONSTRUTIVO. 6. O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA, RECONHECEU QUE OS DOCUMENTOS COMPROVAVAM A EXISTÊNCIA DOS DANOS, MAS NÃO SUA ORIGEM. NENHUMA PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA FOI POSTERIORMENTE PRODUZIDA PARA SUPERAR ESSA DEFICIÊNCIA. 7. A CIRCUNSTÂNCIA DE A FACHADA CONSTITUIR PARTE COMUM DO EDIFÍCIO NÃO COMPROVA QUE OS DANOS VERIFICADOS NO INTERIOR DA UNIDADE TENHAM SIDO CAUSADOS POR ELA. A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA EXTENSÃO DOS DANOS, DOS REPAROS NECESSÁRIOS E DA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. 8. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO SEGURO DA CONTROVÉRSIA. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR SUA PRODUÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE UMA DAS PARTES SEJA REVEL, QUANDO NECESSÁRIA À ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. 9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PREJUDICA O EXAME DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REFERENTES À OBRIGAÇÃO DE FAZER, AOS LUCROS CESSANTES, AO DANO MORAL, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À SUCUMBÊNCIA, MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS DEPOIS DA PRODUÇÃO DA PROVA E DO NOVO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA A APURAR A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES, O NEXO CAUSAL, A EXTENSÃO DOS DANOS, OS REPAROS NECESSÁRIOS E OS DEMAIS ASPECTOS TÉCNICOS PERTINENTES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE, QUE DEVE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA. 2. A REVELIA NÃO SUBSTITUI PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DE INFILTRAÇÕES. 3. É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM OS DANOS APARENTES, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR SUA CAUSA E O CORRESPONDENTE RESPONSÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 248, § 4.º, 344, 345, IV, 370, 373, I, E 464. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 2149061 / SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4012668-34.2026.8.26.0224

    4012668-34.2026.8.26.0224

    VOTO Nº 131159 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE FIOS, CABOS E TUBULAÇÕES DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS POR MEIO ELETRÔNICO EXPRESSAMENTE INDICADO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO RELATIVA A FURTO MEDIANTE ESCALADA E SUBTRAÇÃO DE FIOS E CABOS. INOCORRÊNCIA DE DANO ELÉTRICO COBERTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. A AUTORA DEFENDE A INCIDÊNCIA DO CDC, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, APENAS O CERTIFICADO, E POSTULA RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA EM PROCEDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUTORA CONTRATOU O SEGURO COMO DESTINATÁRIA FINAL. 4. A INDICAÇÃO EXPRESSA DE MEIO ELETRÔNICO PARA CONSULTA DAS CONDIÇÕES GERAIS ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC. A APELANTE NÃO IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS, APENAS AFIRMA NÃO TER RECEBIDO FISICAMENTE O DOCUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC. 2. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO DE FIOS E CABOS É CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 46, 47, 54, 6º, INCISO III. CÓDIGO CIVIL, ART. 757. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1010627-56.2022.8.26.0008; REL. DONEGÁ MORANDINI; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 16/04/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1036364-39.2019.8.26.0114; REL. VIVIANI NICOLAU; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/09/2021. APELAÇÃO CÍVEL 1015044-47.2023.8.26.0451; REL. ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1018362-07.2022.8.26.0020; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025. APELAÇÃO CÍVEL 1056279-14.2022.8.26.0100; REL. CARLOS RUSSO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/06/2023.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP1027416-32.2024.8.26.0309

    1027416-32.2024.8.26.0309

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES. OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. ESCLARECIMENTO. DEPENDÊNCIA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AOS ATOS SOB CONTROLE DA DEVEDORA. SEGURO-FIANÇA CONTRATADO ANTES DO INADIMPLEMENTO E DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO DA PREMISSA TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MANTENDO A CONDENAÇÃO À ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, AO RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO E DAS DESPESAS COM SEGURO-FIANÇA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; OMISSÕES QUANTO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONTRATUAL, AO ALCANCE DO ART. 34 DO CTN, À DEPENDÊNCIA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE, ÀS ASTREINTES, À CRONOLOGIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO-FIANÇA, AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, AOS DANOS MORAIS E AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL; (II) SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A DEPENDÊNCIA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS PEDIDOS RELACIONADOS À LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E ÀS ASTREINTES; (III) SE A CRONOLOGIA DOCUMENTAL AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE O INADIMPLEMENTO IMPUTADO À EMBARGANTE E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO-FIANÇA; (IV) SE DEVE SER CORRIGIDA A PREMISSA RELATIVA À DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA; E (V) SE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO EXIGE NOVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E REDEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXPRESSÃO SEGUNDO A QUAL TERIA SIDO AFASTADA "TAL PRETENSÃO", INSERIDA NO CAPÍTULO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, É INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À ALTERAÇÃO CADASTRAL E COMPORTA ESCLARECIMENTO. O AFASTAMENTO REFERIDO DIZIA RESPEITO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO, NÃO À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. 5. A CONDIÇÃO SUSPENSIVA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A INFORMAR AO MUNICÍPIO A EXISTÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A POSSE EXERCIDA PELA ADQUIRENTE. A OBRIGAÇÃO CADASTRAL NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE, NÃO SUBSTITUI A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ANTECIPA OS EFEITOS REGISTRAIS DO NEGÓCIO. 6. O ART. 34 DO CTN, ISOLADAMENTE, NÃO IMPÕE AO POSSUIDOR A OBTENÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NEM IMPEDE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINE A IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO IPTU. A OBRIGAÇÃO DECORRE, NO PLANO DAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES, DA RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELA ADQUIRENTE QUANTO AOS TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. 7. A EFETIVA MODIFICAÇÃO DO CADASTRO DEPENDE DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE. POR ISSO, A OBRIGAÇÃO DEVE SER COMPREENDIDA COMO DEVER DE PRATICAR, TEMPESTIVAMENTE, OS ATOS QUE ESTEJAM SOB O CONTROLE DA EMBARGANTE, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS E O ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE LHE SEJAM PESSOALMENTE DIRIGIDAS, SEM RESPONSABILIZAÇÃO PELA DEMORA OU PELA RECUSA ADMINISTRATIVA QUE NÃO LHE SEJAM IMPUTÁVEIS. 8. A CRONOLOGIA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O SEGURO-FIANÇA FOI CONTRATADO EM MAIO E JUNHO DE 2023, COM VIGÊNCIA INICIADA EM 9 DE JUNHO DE 2023, ENQUANTO AS PRESTAÇÕES APONTADAS COMO INADIMPLIDAS VENCERAM A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 2024 E A ANOTAÇÃO RESTRITIVA SOMENTE FOI DISPONIBILIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2024. O EVENTO POSTERIOR NÃO PODE CONSTITUIR CAUSA NECESSÁRIA E IMEDIATA DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL EXIGIDO PELO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER EXCLUÍDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEGURO-FIANÇA. 9. A REFERÊNCIA DO ACÓRDÃO A RESTRIÇÃO MANTIDA POR "PERÍODO EXPRESSIVO" NÃO CORRESPONDE À CRONOLOGIA COMPROVADA, POIS A DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO OCORREU EM 5 DE NOVEMBRO DE 2024 E O DÉBITO FOI PAGO EM 6 DE DEZEMBRO DE 2024. A CORREÇÃO DA PREMISSA TEMPORAL, CONTUDO, NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DO ATRASO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELA EMBARGANTE E ATINGIU DIRETAMENTE O CRÉDITO DA EMBARGADA. 10. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 NÃO COMPORTA REDUÇÃO. O VALOR NOMINAL DO DÉBITO, O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO E A DURAÇÃO DA ANOTAÇÃO CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES, MAS NÃO ELIMINAM A REPERCUSSÃO PRÓPRIA DA INSCRIÇÃO CREDITÍCIA NEM TORNAM EXCESSIVO O MONTANTE ARBITRADO. 11. A EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA MODIFICA PARCIALMENTE O RESULTADO ECONÔMICO DA DEMANDA E EXIGE A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR, PARA CADA CONJUNTO DE PRETENSÕES, O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, RESERVANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ÀS HIPÓTESES EM QUE ESSES PARÂMETROS NÃO POSSAM SER AFERIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER E LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA E READEQUAR A SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDIÇÃO SUSPENSIVA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO, ENTRE OS CONTRATANTES, DE DEVER DE COOPERAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, QUANDO A ADQUIRENTE ASSUMIU A POSSE E A RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO IMÓVEL. 2. A OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER LIMITADA AOS ATOS QUE ESTEJAM SOB O CONTROLE DA PARTE CONDENADA, QUE NÃO RESPONDE POR DEMORA OU RECUSA ADMINISTRATIVA QUE NÃO LHE SEJAM IMPUTÁVEIS. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE INADIMPLEMENTO E DESPESA CONTRATADA ANTES DA OCORRÊNCIA DAQUELE, AINDA QUE A DESPESA PERMANEÇA PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORMENTE. 4. A ALTERAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EXIGE A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2.º, 86, 489, § 1.º, 497, 536, 537, § 1.º, 1.022, 1.023, § 2.º, E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 125, 186, 403, 422, 927 E 944; CTN, ART. 34.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4000340-28.2025.8.26.0153

    4000340-28.2025.8.26.0153

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO ORIGINÁRIO. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NO PROCESSO. CONTINUIDADE REGISTRAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ADJUDICANDO À AUTORA O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 18.357 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRAVINHOS E CONDENANDO AS RÉS AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 2. A APELANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA EMPRESA QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO; NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE RECUSA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A AUTORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL; SUCESSIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SE O PREPARO RECOLHIDO PERMITE SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO; (III) SABER SE A EMPRESA PARTICIPANTE DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA; (IV) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, APESAR DE NÃO DEMONSTRADA RECUSA EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ANTES DO AJUIZAMENTO; E (V) SABER SE A APELANTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AS RAZÕES RECURSAIS IDENTIFICAM OS FUNDAMENTOS IMPUGNADOS E APRESENTAM ARGUMENTOS DESTINADOS À REFORMA E À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PERMITINDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A IMPUGNAÇÃO AO PREPARO TAMBÉM NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS A TAXA FOI RECOLHIDA MEDIANTE GUIA EMITIDA PARA O PROCESSO, INEXISTINDO ELEMENTO SUFICIENTE PARA DECLARAR A DESERÇÃO. 5. A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. ALÉM DE FIGURAR COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL, CELEBROU COM A CORRÉ O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE ORIGINOU OS DIREITOS AQUISITIVOS POSTERIORMENTE CEDIDOS À AUTORA. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ATINGE DIRETAMENTE SUA ESFERA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E A CESSIONÁRIA FINAL. 6. A EMPRESA QUE ADQUIRIU MAQUINÁRIO DA AUTORA E FIGUROU NO TERMO DE ADITAMENTO NÃO INTEGRA A CADEIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. A CESSÃO FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, COM O OBJETIVO DE EXTINGUIR OBRIGAÇÃO DAQUELA EMPRESA PERANTE A AUTORA. COMO A SOCIEDADE INDICADA PELA APELANTE NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL, PROMITENTE COMPRADORA, CEDENTE OU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL, A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO DEPENDE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DOS ARTS. 114 E 115 DO CPC. 7. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A CORRÉ, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, A POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS À AUTORA POR INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E A FRUSTRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PREPARADA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA. A PRÓPRIA APELANTE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO E AUTORIZOU A LAVRATURA DA ESCRITURA, INEXISTINDO NOTÍCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, INADIMPLEMENTO REMANESCENTE OU OUTRO FATO IMPEDITIVO DA TRANSFERÊNCIA. 8. A REVELIA DA CORRÉ NÃO PRODUZ AUTOMATICAMENTE EFEITOS CONTRA A APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO I, DO CPC. A CESSÃO, CONTUDO, NÃO FOI RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA REVELIA, POIS ESTÁ DOCUMENTADA NO TERMO DE ADITAMENTO SUBSCRITO PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE NELE ANUIU À DAÇÃO E ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À OUTORGA DA ESCRITURA. A PROVA DOCUMENTAL POSSUI AUTONOMIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. 9. NOS TERMOS DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL, O CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR PODE EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA E, DIANTE DA RESISTÊNCIA, REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME A SÚMULA 239 DO STJ. PELA MESMA RAZÃO, A FALTA DE REGISTRO DA CESSÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA NEGOCIAL COMPROVADA. 10. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ANTES DO AJUIZAMENTO NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA. A ESCRITURA NÃO FOI CONCLUÍDA POR FALTA DE ASSINATURA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E O IMÓVEL PERMANECEU REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, DE MODO QUE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL ERA NECESSÁRIA PARA PRODUZIR O TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ALÉM DISSO, CITADA, A APELANTE NÃO RECONHECEU A PRETENSÃO NEM SE DISPÔS A CONCLUIR A TRANSFERÊNCIA, MAS REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, CARACTERIZANDO RESISTÊNCIA ATUAL AO DIREITO MATERIAL INVOCADO. 11. A ADJUDICAÇÃO DIRETA EM FAVOR DA CESSIONÁRIA FINAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. O IMÓVEL PERMANECE REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, QUE É A PROMITENTE VENDEDORA ORIGINÁRIA, E A CORRÉ LHE SUCEDEU APENAS NA TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS, POSTERIORMENTE CEDIDOS À AUTORA. A SENTENÇA SUBSTITUI AS DECLARAÇÕES DE VONTADE NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA E CONSTITUI O TÍTULO JUDICIAL DESTINADO A AJUSTAR A SITUAÇÃO REGISTRAL À CADEIA OBRIGACIONAL COMPROVADA. 12. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE A APELANTE E A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NÃO IMPEDE A CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS NEM EXONERA A PROMITENTE VENDEDORA DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE APÓS A QUITAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO NÃO DESCONSTITUI NEM MODIFICA O CONTRATO ORIGINÁRIO, MAS LHE CONFERE CUMPRIMENTO EM FAVOR DA ATUAL TITULAR DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. 13. A CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA. SUA PARTICIPAÇÃO ERA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL E DA POSIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA. ALÉM DISSO, A RESISTÊNCIA INTEGRAL AO PEDIDO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E A MANUTENÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONSTITUI ILÍCITO, MAS O CONTEÚDO DA OPOSIÇÃO APRESENTADA É RELEVANTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A SUCUMBÊNCIA E A CAUSALIDADE. 14. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA APELADA, AINDA QUE REJEITADAS, NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE, INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU OUTRA CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. 15. DESPROVIDO INTEGRALMENTE O RECURSO E PRESENTES HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. CONSIDERADOS O TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL E OS LIMITES LEGAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE COM ELE. 2. A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE APENAS DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE MOTIVOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO É LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA SE NÃO TITULARIZAR DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NEM ESTIVER OBRIGADA À OUTORGA DO TÍTULO. 3. COMPROVADAS A QUITAÇÃO E A CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, A FALTA DE REGISTRO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 4. A AUSÊNCIA DE RECUSA EXTRAJUDICIAL ANTERIOR NÃO OBSTA A ADJUDICAÇÃO QUANDO A TRANSFERÊNCIA NÃO SE CONCLUIU E O RÉU RESISTE INTEGRALMENTE À PRETENSÃO NO PROCESSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418; CPC, ARTS. 80, 85, §§ 2.º E 11, 114, 115, 345, INCISO I, 373, INCISO I, 1.007, § 2.º, 1.010, INCISO III, E 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 239; STJ, TEMA 1.059.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4003674-53.2026.8.26.0309

    4003674-53.2026.8.26.0309

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., ré na origem, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual e restituição de valores, determinando a devolução de 75% dos valores pagos pelos autores, com retenção de 25% para comissão de corretagem e taxas administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, (II) DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, (III) MOMENTO DA RESTITUIÇÃO, E (IV) ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS É PERMITIDA PELA LEI N.º 13.786/2018, APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER DEDUZIDA AUTONOMAMENTE, POIS NÃO HOUVE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO. 5. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM POSTERGAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU REVENDA DA FRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, AFASTADA A DEDUÇÃO AUTÔNOMA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL. 2. NÃO SE APLICA O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 475, 405; Lei n.º 4.591/1964, art. 67-A;Lei n.º 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação cível nº 1024871-60.2022.8.26.0114, Rel.ª Des.ª Carmen Lúcia da Silva, j. 17.08.2023; TJSP, Apelação cível nº 1013895-21.2022.8.26.0008, Rel.ª Des.ª Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 15.06.2023; STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000289-53.2026.8.26.0356

    4000289-53.2026.8.26.0356

    "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO EM FACE DE P. R. D. S., VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ARGUINDO NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DO ART. 109, §3º, DO CPC E A INCIDÊNCIA DO ART. 21 DA LINDB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO VERIFICAR SE A CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS CELEBRADA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DO ART. 792 DO CPC, DA SÚMULA 375 DO STJ E DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 956.943/PR, E SE SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE O ART. 109, §3º, DO CPC E O ART. 21 DA LINDB. III. RAZÕES DE DECIDIR: TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAIS, MOSTRAVA-SE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE SANEAMENTO FORMAL DO FEITO, TAMPOUCO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A CESSÃO DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS FOI FORMALIZADA EM 13/02/2023, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001456-52.2021.8.26.0356, PROMOVIDO PELO EMBARGADO EM FACE DA SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., EXECUTADA NAQUELE FEITO E CEDENTE DOS CRÉDITOS POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS À EMBARGANTE, CIRCUNSTÂNCIA APTA AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 792, IV, DO CPC. EMBORA A EXECUTADA TENHA OFERTADO FRAÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE À PENHORA, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO DE FLS. 1.433/1.440 DOS AUTOS DE ORIGEM, A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 792, § 2º, DO CPC. REEXAMINADOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O PARECER JURÍDICO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICÁVEIS, AINDA, O ART. 109, § 3º, DO CPC E O ART. 21 DA LINDB, POIS A CONTROVÉRSIA SE RESOLVE PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS QUE DISCIPLINAM OS EFEITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO, CORRETAMENTE OBSERVADAS PELA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITOS REALIZADA NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO A ADQUIRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 792, § 2º, DO CPC. 2. AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA CEDENTE E O PARECER JURÍDICO PRODUZIDO NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 14570)

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações