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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1002948-29.2024.8.26.0236

    1002948-29.2024.8.26.0236

    VOTO Nº 131140 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR RECORRE ALEGANDO VÍCIOS DE EXECUÇÃO E ACABAMENTO NO IMÓVEL, COMPROVADOS POR PERÍCIA, E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RESPONSABILIDADE DAS RÉS, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTOS, PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL E (II) DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONFIRMOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA OBRA, ESPECIALMENTE FISSURAS SUPERFICIAIS E DEFICIÊNCIAS DE ACABAMENTO. 4. AS INTERVENÇÕES POSTERIORES NO IMÓVEL NÃO ALTERAM A ORIGEM DAS INCONFORMIDADES EXECUTIVAS OBSERVADAS, MAS PODEM TER AGRAVADO ALGUMAS MANIFESTAÇÕES. 5. PARTICIPAÇÃO OU FALHA DA INTERMEDIADORA NÃO DEMONSTRADA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO. 6. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE LOCAÇÃO DE OURO IMÓVEL. 7. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA REPARAÇÃO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A CORRIGIR INCONFORMIDADES CONSTRUTIVAS RECONHECIDAS PELA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS DE EXECUÇÃO RECONHECIDOS PELA PERÍCIA. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 20.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4000846-71.2026.8.26.0572

    4000846-71.2026.8.26.0572

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECORRENTE PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO PARA ESCLARECER QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE QUANTO À PARCELA ACRESCIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3.º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SUBMETE SUA EXIGIBILIDADE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3.º, DO CPC. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO REVOGA NEM RESTRINGE OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 5. O ACÓRDÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS DEIXOU DE RESSALVAR, NO DISPOSITIVO, QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TAMBÉM ALCANÇA OS HONORÁRIOS MAJORADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 6. O SUPRIMENTO DA OMISSÃO NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS PRESERVA O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITANDO-SE A ESCLARECER O REGIME DE EXIGIBILIDADE DA VERBA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSIGNAR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3.º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO AFASTA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE QUANDO A PARTE CONDENADA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELO ART. 98, § 3.º, DO CPC ALCANÇA A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE O ACRÉSCIMO DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2.º E 3.º, E 1.022, II.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4011159-82.2025.8.26.0554

    4011159-82.2025.8.26.0554

    "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR. MORA DA INCORPORADORA. IGP-M. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR V. A. D. C. E OUTRO EM FACE DE PATRIANI INCORPORAÇÃO 29 SPE LTDA. OS AUTORES ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NO EMPREENDIMENTO "MIRAI CAMPESTRE PATRIANI" E PLEITEIAM O PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL, O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE MORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS, CALCULADA PRO RATA DIE ENTRE 01/01/2025 E 07/06/2025, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCONFORMADA, A REQUERIDA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA NA PANDEMIA DA COVID-19, RELEVÂNCIA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCLUSÃO DA OBRA E A ENTREGA DAS CHAVES, REPERCUSSÃO DO TERMO DE ENTREGA DE POSSE ASSINADO SEM RESSALVAS, APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INVOCADA PELA INCORPORADORA. DISCUTE-SE, AINDA, A RELEVÂNCIA DO HABITE-SE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO DA OBRA. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS RESTRIÇÕES INVOCADAS E O ATRASO VERIFICADO, E TENDO O CONTRATO SIDO CELEBRADO QUANDO OS EFEITOS DA CRISE SANITÁRIA JÁ ERAM NOTÓRIOS, NÃO SE JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL QUANDO A ENTREGA DAS CHAVES OCORRE POSTERIORMENTE, POIS A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE CONSTITUI O MARCO RELEVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E SÚMULA 160 DESTA E. CORTE. NÃO COMPROVADO FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES APTO A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. A ASSINATURA DO "TERMO DE ENTREGA DE POSSE" SEM RESSALVAS E AS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES NÃO CONSTITUEM FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA MORA CONTRATUAL. A MULTA MORATÓRIA FOI APURADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS, NÃO DEMONSTRANDO A RECORRENTE VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS INVOCADAS NEM ERRO CONCRETO NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INVOCADAS REGULAM A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO E DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE, NÃO IMPONDO, DE FORMA EXPRESSA, A ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO E SUSCETÍVEL DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MANTIDA INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO, DESCABE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO INVOCADO E O ATRASO DA OBRA. 2. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO AFASTA A MORA QUANDO DESACOMPANHADA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. 3. NÃO COMPROVADO FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES APTO A JUSTIFICAR O RETARDAMENTO DA ENTREGA DA UNIDADE. 4. A MULTA MORATÓRIA FOI APURADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA REQUERIDA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 14616)

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4108439-32.2026.8.26.0000

    4108439-32.2026.8.26.0000

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO RELACIONADA À RESCISÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE A EXECUÇÃO ESTARIA SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO PATRIMONIAL, LÍQUIDA E EXIGÍVEL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, ALEGANDO QUE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA, OCORRIDO EM 14/04/2020, E O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 19/12/2025, TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. DEFENDEM, AINDA, INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA SÚMULA Nº 150 DO STF, A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO RELACIONADA À RESCISÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, OU AO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPÕE A OBSERVÂNCIA, NA EXECUÇÃO, DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INCORPORADA AO TÍTULO JUDICIAL. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO RELACIONADA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA RESCISÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA E O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE DEZ ANOS. ADEMAIS, OS AUTOS REGISTRAM PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO (08/09/2022), RELACIONADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE, INCLUSIVE DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA FASE INCIDENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO DETERMINANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, REVELA A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE COMPLETA INÉRCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTENTE, PORTANTO, IN CASU, A PRESCRIÇÃO ALEGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF, DEPENDE DA NATUREZA DA PRETENSÃO INCORPORADA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CONDENAÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETE-SE, EM REGRA, AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 3. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É AJUIZADO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 4. CORRETA A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.". (V. 14617)

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4111008-06.2026.8.26.0000

    4111008-06.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A PARTE AGRAVANTE PUGNOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PELA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ÀS RÉS NO SENTIDO DE ASSUMIREM O PAGAMENTO DIRETO DAS PARCELAS VINCENDAS DE JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO PELO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, A TÍTULO DE ALUGUEL SUPORTADO EM VIRTUDE DO ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA Nº 6709 DA TORRE 06 DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MIRAI GUARAPIRANGA. EM RELAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL, SUSTENTOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM MORADIA E OBRIGAÇÕES CORRELATAS, POSTULANDO A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: (A) SE RESTOU DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL, DIANTE DOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO CUSTEIO DOS JUROS DE OBRA E AO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL POR ALUGUEL ANTES DO CONTRADITÓRIO REGULAR PERANTE A ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É DE ÍNDOLE RELATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO SER ELIDIDA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAREM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ESTATAL, CONSOANTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.178. 5. A ANÁLISE DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO REVELOU VULTOSO FLUXO FINANCEIRO, INGRESSO REITERADO DE RECURSOS EXPRESSIVOS E PAGAMENTOS MENSAIS DE FATURAS EM PATAMARES SUBSTANCIALMENTE ELEVADOS, TOTALMENTE DISSONANTES DA ALEGADA PENÚRIA ECONÔMICA, A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA. 6. NO TOCANTE À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A PRETENSÃO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO CONTRATUAL RELATIVO AOS JUROS DA FASE DE OBRA E DE FIXAÇÃO ANTECIPADA DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO DEMANDA AMPLA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EVENTUAIS CAUSAS EXCLUDENTES E O EFETIVO ESTÁGIO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS, CARECENDO A INSURGÊNCIA DE PROBABILIDADE IMEDIATA DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA FASE EMBRIONÁRIA, HAJA VISTA A VIABILIDADE DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL OU REPETIÇÃO SIMPLES DOS IMPORTES NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL INSCULPIDA NO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CEDE DIANTE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBSTANCIAIS E INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA, LEGITIMANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. O ACOLHIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPUTAR À INCORPORADORA O PAGAMENTO DIRETO DE JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DE INDENIZAÇÃO MENSAL POR PRIVAÇÃO DE USO IMPRESCINDE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE PERIGO DE PERECIMENTO DE DIREITO E PLENAMENTE VIÁVEL A REPARAÇÃO PATRIMONIAL FUTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98, 99, PARÁGRAFOS 2º E 3º, E 300; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389 E 402. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2357432-30.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 22/11/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2127444-11.2025.8.26.0000, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 24/06/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2293372-82.2023.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 07/02/2024.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1004078-98.2023.8.26.0168

    1004078-98.2023.8.26.0168

    AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO - AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ, AINDA, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DO TEMA 59 DESTE E. TJSP (IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000), EM HIPÓTESES DE DESCONTO INDEVIDO SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - DESCONTOS SUCESSIVOS QUE CONFIGURAM EVENTOS DANOSOS DISTINTOS - JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO TERMO INICIAL A DATA DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, MARCO ANTERIOR E MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4125535-60.2026.8.26.0000

    4125535-60.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PREPARO RECOLHIDO MEDIANTE EMISSÃO E PAGAMENTO DA GUIA DARE - RECURSO, TODAVIA, PROCESSADO NO SISTEMA EPROC, CUJO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE OCORRER PELA GUIA EMITIDA PELO PRÓPRIO SISTEMA - DECISÃO INAUGURAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 1.007 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS QUE IMPLICA A DESERÇÃO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4095218-79.2026.8.26.0000

    4095218-79.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INTEGRALMENTE QUITADO. PEDIDOS DE ENTREGA DAS CHAVES, OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA E BAIXA DE HIPOTECA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NOVO CORRESPONDENTE AO PREÇO INTEGRAL DO IMÓVEL. BENEFÍCIO PATRIMONIAL MENSURÁVEL REPRESENTADO PELA INDENIZAÇÃO POSTULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO, CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA DE R$ 57.715,40 PARA R$ 417.765,40, MEDIANTE A SOMA DO PREÇO DO IMÓVEL AO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O CONTRATO FOI INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO E QUE OS PEDIDOS DE ENTREGA DAS CHAVES, OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA E BAIXA DA HIPOTECA VISAM AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DA VENDEDORA, SEM PROVEITO ECONÔMICO NOVO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVE SER ACRESCIDO AO VALOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA O PREÇO INTEGRAL DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS EFETIVAMENTE PERSEGUIDOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA PLURALIDADE DE PRETENSÕES PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. 5. O NEGÓCIO JURÍDICO E O PREÇO DO IMÓVEL NÃO CONSTITUEM O OBJETO ECONÔMICO CONTROVERTIDO, POIS OS COMPRADORES NÃO PRETENDEM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS OU A AQUISIÇÃO DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. BUSCAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS RÉS APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO, COM A ENTREGA DAS CHAVES, A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E A LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. 6. OS PEDIDOS DE ENTREGA DA UNIDADE, OUTORGA DA ESCRITURA E BAIXA DA HIPOTECA SÃO PROVIDÊNCIAS CONVERGENTES À REALIZAÇÃO COMPLETA DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO REPRESENTAM BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS AUTÔNOMOS EQUIVALENTES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, AO PREÇO INTEGRAL DO IMÓVEL. 7. DEMONSTRADO BENEFÍCIO ECONÔMICO PECUNIÁRIO ESPECÍFICO E MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO CONTRATUAL ESTIMADA, NÃO SE JUSTIFICA SUBSTITUÍ-LO PELO VALOR INTEGRAL DO BEM APENAS POR ESTAR A DEMANDA RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS EFETIVAMENTE PERSEGUIDOS. 2. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ANTES DO AJUIZAMENTO AFASTA A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DO IMÓVEL QUANDO A AÇÃO VISA SOMENTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DE ENTREGA DAS CHAVES, OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA E BAIXA DE GRAVAME. 3. EXISTINDO PRETENSÃO PECUNIÁRIA ESPECÍFICA E MENSURÁVEL, ELA DEVERÁ ORIENTAR A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NÃO REPRESENTAREM PROVEITO ECONÔMICO NOVO EQUIVALENTE AO PREÇO INTEGRAL DO BEM." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 291 E 292, II, V, VI E § 3.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2243329-73.2025.8.26.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIS CARLOS DE BARROS, 20.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.8.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2123242-59.2023.8.26.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIS CARLOS DE BARROS, 20.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.4.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2173878-63.2022.8.26.0000, REL. DESEMBARGADOR NELSON JORGE JÚNIOR, 13.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7.10.2022

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4101260-47.2026.8.26.0000

    4101260-47.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MÉDICA CORRÉ CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. A AGRAVANTE PRETENDE A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 125, II, E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O CHAMAMENTO AO PROCESSO PREVISTO NO ART. 101, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBMETIDA AO REGIME CONSUMERISTA, A SEGURADORA CONTRATADA PELA PROFISSIONAL DEMANDADA PODE INGRESSAR NO PROCESSO POR DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR CHAMAMENTO AO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FUNDADA EM PRETENSÃO REGRESSIVA É INCOMPATÍVEL COM O ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS INTRODUZ CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL ESTABELECIDA ENTRE OS CONSUMIDORES E OS FORNECEDORES DO SERVIÇO. 4. O ART. 101, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA EXPRESSAMENTE O FORNECEDOR QUE CONTRATOU SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A CHAMAR AO PROCESSO O SEGURADOR. A MODALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AMPLIA A GARANTIA PATRIMONIAL DESTINADA À SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 5. A ADMISSÃO DO CHAMAMENTO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. A EXISTÊNCIA, A EXTENSÃO E OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DEVERÃO SER EXAMINADOS DEPOIS DE SUA CITAÇÃO, SOB CONTRADITÓRIO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES DA APÓLICE, A VIGÊNCIA, O RISCO COBERTO, AS EXCLUSÕES, A FRANQUIA E O LIMITE DA GARANTIA. 6. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO TORNA DEFINITIVA, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, A SUSPENSÃO DOS ATOS PERICIAIS ANTERIORMENTE DETERMINADA, ATÉ QUE A SEGURADORA SEJA CITADA E TENHA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADMITIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA, MANTIDO O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FUNDADA EM PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. 2. O FORNECEDOR QUE CONTRATOU SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PODE CHAMAR AO PROCESSO O SEGURADOR, NOS TERMOS DO ART. 101, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM ANTECIPAÇÃO DO EXAME DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 88 E 101, II, DA LEI N.º 8.078/1990; ARTS. 125, II, 126 E 1.015, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP1013197-58.2025.8.26.0477

    1013197-58.2025.8.26.0477

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. MULTA DO ART. 35, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM IRREGULARIDADE REGISTRAL DA INCORPORAÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, MAS AFASTOU A MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964 E LIMITOU TEMPORALMENTE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORA. OS AUTORES APELAM PARA OBTER A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE LEGAL E A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DA INCORPORAÇÃO ANTES DA NEGOCIAÇÃO DA UNIDADE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964; E (II) SABER SE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DEVE INCIDIR ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AOS ADQUIRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INCORPORADOR SOMENTE PODE NEGOCIAR UNIDADES AUTÔNOMAS DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS DA INCORPORAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. DEMONSTRADA A NEGOCIAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM ESSA EXIGÊNCIA, INCIDE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 35, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964. 4. A PENALIDADE CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELOS ADQUIRENTES, ADMITIDA REDUÇÃO EQUITATIVA SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA EXCESSIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO. 5. O INADIMPLEMENTO RELACIONADO À ENTREGA DO IMÓVEL PERDURA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AOS ADQUIRENTES. A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO OU OUTRO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRA, POR SI SÓ, A MORA SE A UNIDADE AINDA NÃO ESTIVER MATERIAL E JURIDICAMENTE DISPONÍVEL PARA FRUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964 E ESTENDER A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGOCIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEM A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DA INCORPORAÇÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5.º, DA LEI N.º 4.591/1964, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. 2. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA INCIDE ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 4.591/1964, ARTS. 32 E 35, § 5.º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 402 E 413; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 1.002 E 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002048-51.2024.8.26.0590, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010838-58.2023.8.26.0590, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009059-68.2023.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2024.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações