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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

26.863 decisões no catálogo

  1. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5000575-77.2026.8.24.0062

    5000575-77.2026.8.24.0062

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária ajuizada contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa saber: (1) se estava autorizado, no caso, o julgamento monocrático da apelação cível; (2) se é (des)necessária a renovação da prova pericial; (2) se estão atendidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente; (3) se o laudo pericial, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade, possui, ou não, vícios e omissões; (4) se as conclusões da perícia oficial cedem aos documentos médicos acostados pelo autor quanto à sua capacidade laborativa e, (5) se o grau da lesão é (ir)relevante para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático da apelação cível estava autorizado pelo disposto no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), considerando que a decisão agravada contém fundamentos e precedente suficientes para denotar a compreensão alcançada no caso concreto. 4. Não se cogita complementação/renovação da prova pericial, sobretudo porque o laudo pericial é completo e mostra-se suficiente para a resolução da controvérsia. 5. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laboral, em decorrência de lesão ocasionada por acidente de trabalho. 6. A prova pericial evidenciou que o segurado não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa e suas conclusões prevalecem sobre a documentação médica particular, por ter sido produzido sob o crivo do contraditório. 7. Embora a gravidade da lesão não seja relevante para autorizar a concessão do auxílio-acidente, é indispensável que ela tenha repercussão sobre a capacidade laborativa do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Embora a gravidade da lesão não seja relevante para autorizar a concessão do auxílio-acidente, é indispensável que ela tenha repercussão sobre a capacidade laborativa do(a) segurado(a)". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv 5007168-68.2024.8.24.0038, 5ª Câmara de Direito Público, Relator HÉLIO DO VALLE PEREIRA, julgado em 18/03/2025; TJSC, ApCiv n. 5022073-75.2023.8.24.0018, 4ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão. ODSON CARDOSO FILHO, julgado em 18/07/2024; TJSC, ApCiv n. 5016357-07.2023.8.24.0038, 4ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão ANDRÉ LUIZ DACOL, julgado em 11/07/2024.

    4ª Câmara de Direito PúblicoRel. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  2. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC0007077-54.2019.8.24.0033

    0007077-54.2019.8.24.0033

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena de 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, pela prática de tentativa de furto. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da prescrição, fixação de honorários ao defensor dativo e anulação da sentença. 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; (ii) as demais teses recursais restaram prejudicadas; (iii) é cabível a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. 3. 3.1. A pena concretamente aplicada é inferior a 1 ano, incidindo o prazo prescricional de 3 anos. Entre os marcos processuais considerados, transcorreu lapso superior ao prazo legal, mesmo descontado o período de suspensão do processo e do curso prescricional. Configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 3.2. Reconhecida a prescrição, fica extinta a punibilidade e prejudicada a análise das demais teses recursais, inclusive as relativas à absolvição, à nulidade e à insurgência sobre a prova. 3.3. Cabível a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, observada a tabela prevista na resolução aplicável e a baixa complexidade da causa. 4. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quando, considerada a pena concretamente aplicada, transcorre prazo superior ao legal entre os marcos interruptivos, descontado eventual período de suspensão. 2. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise das demais teses recursais." DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS CP, art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, § 1º; CPP, art. 366, art. 387; Resolução CM n. 5/2019, art. 8º, § 4º.

    1ª Câmara CriminalRel. ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRAJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5072172-98.2026.8.24.0000

    5072172-98.2026.8.24.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL. BIOMETRIA FACIAL, TESTE DE VIVACIDADE E ASSINATURA ELETRÔNICA. ELEMENTOS RELEVANTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MAS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO AO CONTEÚDO ESPECÍFICO DO FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REGISTRO POLICIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. AUTENTICAÇÃO REALIZADA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DAQUELA À QUAL O VEÍCULO ESTÁ DOCUMENTALMENTE VINCULADO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE PROVA DA ENTREGA OU RETIRADA DO BEM PELO AGRAVANTE. ORIGEM DA ENTRADA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO ESCLARECIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONSIDERADAS EM CONJUNTO, CONFEREM PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 297 E 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE MECANISMOS APTOS A IDENTIFICAR OPERAÇÕES DISSOCIADAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REALIZAÇÃO DA BIOMETRIA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXCLUSIVIDADE CAUSAL NÃO DEMONSTRADA NESTA FASE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS APÓS O REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. ELEMENTO RELEVANTE EM FAVOR DA TESE BANCÁRIA, MAS DESPROVIDO DE SIGNIFICADO INEQUÍVOCO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. ALCANCE PROBATÓRIO A SER DEFINIDO APÓS A INSTRUÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESTAÇÕES QUE COMPROMETEM PARTE SUBSTANCIAL DOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DOCUMENTADOS. RISCO CONCRETO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, PROTESTO, NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA COERCITIVA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE CASO RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA E CAUÇÃO. TEMA REPETITIVO 32 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NEGA A PRÓPRIA FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA ADMITIDA COMO DEVIDA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOCUMENTADA E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A PROTEÇÃO PROVISÓRIA SEM DEPÓSITO OU CAUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DAS MEDIDAS COERCITIVAS OU RESTRITIVAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES SUSPENSAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VERBA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5005567-57.2024.8.24.0028

    5005567-57.2024.8.24.0028

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por condomínio contra proprietária de unidade imobiliária, objetivando o pagamento de cotas condominiais e despesas de água inadimplidas. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento do débito, acrescido dos encargos moratórios, e de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Apelação da parte ré, que sustenta a ilegitimidade ativa do condomínio, a inexigibilidade das despesas de água e a inadequação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade e se há inovação recursal; (ii) se a contratação de empresa garantidora para antecipação de receitas condominiais retira a legitimidade ativa do condomínio; (iii) se são exigíveis as despesas de água cobradas de unidade desocupada e sem medição individual; e (iv) se os honorários sucumbenciais poderiam ser fixados por apreciação equitativa, diante do baixo valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença relativos à legitimidade ativa, à cobrança das despesas de água e aos honorários. As alegações sobre a desocupação da unidade e a regularidade do rateio já integravam a controvérsia desde a contestação. Não há ofensa à dialeticidade nem inovação recursal. 4. A antecipação de valores por empresa especializada em cobrança condominial não transfere, por si só, a titularidade do crédito. A sub-rogação convencional exige transferência expressa dos direitos pelo credor, nos termos do art. 347, I, do CC. O contrato celebrado no caso afasta expressamente a cessão e a sub-rogação, preservando a legitimidade do condomínio para cobrar as contribuições inadimplidas. 5. A regularidade da cobrança da tarifa de disponibilidade da infraestrutura de água e de seu repasse aos condôminos foi reconhecida em ação anterior, com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão da matéria. O condomínio apresentou as faturas, os demonstrativos de receitas e despesas e os boletos relativos aos débitos exigidos. 6. A tarifa de disponibilidade de infraestrutura é devida independentemente do consumo individual. O rateio das despesas comuns também decorre da existência de hidrômetro central e da impossibilidade de medição individualizada. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem e incumbem ao proprietário da unidade, ainda que desocupada. 7. A parte ré não demonstrou erro específico nas faturas, nos balancetes ou nos critérios de cobrança. Alegações genéricas não afastam a exigibilidade do crédito comprovado pelo condomínio. 8. A fixação de honorários por apreciação equitativa é admitida quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo. A aplicação do percentual mínimo sobre a condenação resultaria em remuneração incompatível com o trabalho profissional realizado. Mantida a verba fixada na origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.

    2ª Câmara de Direito CivilRel. MARCO AURELIO GHISI MACHADOJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5038227-23.2026.8.24.0000

    5038227-23.2026.8.24.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CODEMANDADA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de codemandada e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a codemandada deve permanecer no polo passivo da demanda, à luz das alegações deduzidas na petição inicial e da teoria da asserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva ad causam é aferida a partir das afirmações constantes da petição inicial, sem exame definitivo da veracidade dos fatos narrados. 4. A narrativa inaugural atribui à codemandada participação no contexto econômico descrito na inicial, com alegação de utilização de seu patrimônio e de sua história empresarial como elemento de credibilização da operação, além de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e o sócio demandado. 5. Tais alegações revelam pertinência subjetiva suficiente para a manutenção da codemandada no polo passivo, ficando a aferição da efetiva responsabilidade para exame no mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva deve ser examinada à luz da teoria da asserção, bastando, para sua configuração, que a petição inicial atribua à parte demandada fatos juridicamente aptos, em tese, a justificar sua permanência no polo passivo.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. MARCELO PONS MEIRELLESJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5023393-59.2024.8.24.0008

    5023393-59.2024.8.24.0008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DIFERIDA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESTRITA A PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CORRELATO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE COMANDO NO DISPOSITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO. DESCABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel e os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. A decisão interlocutória que retifica o valor da causa não está inserida, em regra, no rol de recorribilidade imediata e, ausente urgência decorrente da inutilidade do exame futuro, pode ser impugnada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil e a orientação do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nas ações que têm por objeto a modificação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, de modo que o preço integral do contrato somente deve ser adotado quando a controvérsia alcançar toda a avença. 4. Na hipótese, a pretensão revisional limitou-se aos critérios de atualização monetária e restituição de parcelas contratuais, à inclusão de juros remuneratórios e à estipulação de prazo para eventual desocupação do imóvel, sem abranger a quantia paga à vista, razão pela qual o valor da causa deve ser retificado para corresponder apenas às parcelas diretamente alcançadas pela controvérsia. 5. A correção monetária constitui mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda e admite o cômputo de oscilações positivas e negativas, desde que o cálculo final não reduza o valor nominal da obrigação. 6. A parte autora não formulou na petição inicial pedido de preservação do valor nominal da obrigação como limite para a incidência de índices negativos, pois pretendeu a substituição do IGP-M pelo INPC nos períodos de deflação, não sendo possível inserir no dispositivo sentencial provimento final de mérito que não foi postulado. Ademais, a preservação do valor nominal decorre dos próprios termos avençados e não exige alteração contratual, sendo necessário interesse processual específico para a declaração do modo de ser da relação jurídica, o que não foi demonstrado no caso. 7. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem sucessiva para a definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados o valor da condenação, o proveito econômico obtido e, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. 8. Julgados improcedentes os pedidos, não houve condenação pecuniária e tampouco é possível mensurar de forma concreta e imediata o proveito econômico obtido pela parte ré, devendo os honorários incidir sobre o valor atualizado da causa, já retificado, e ser mantido o percentual fixado na origem. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de obrigação reconhecida no título judicial, e não à reconstrução hipotética dos efeitos econômicos de pedidos rejeitados. 9. O arbitramento por equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, conforme a orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser aplicado quando expressivo o valor atribuído à causa. 10. O parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    1ª Câmara de Direito CivilRel. SILVIO FRANCOJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5009067-64.2024.8.24.0018

    5009067-64.2024.8.24.0018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA QUE NÃO COMPARECEU AO ATO. AUTOCOMPOSIÇÃO AINDA VIÁVEL QUANTO ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, À RECONVENÇÃO E À SUCUMBÊNCIA. JUÍZO UNILATERAL DE INUTILIDADE DA SOLENIDADE QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RÉU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3.º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DANO MORAL. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO AO DEIXAR DE FIRMAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. DEVER PREVISTO NO ART. 134 DO CTB. TRANSTORNOS, ADEMAIS, QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU NOS ÔNUS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE DE SUAS PRETENSÕES. DERROTA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5071286-59.2025.8.24.0930

    5071286-59.2025.8.24.0930

    DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1378 DO STJ, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE ALEGAÇÕES RELACIONADAS À ADVOCACIA PREDATÓRIA; NO MÉRITO, DEFENDEU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A MANUTENÇÃO DA MORA, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (IV) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SÃO ABUSIVOS À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO; (V) SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA POSTULAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (VI) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (VII) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; E (VIII) SABER SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO É CONHECIDO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ ACOLHERA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO AO AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PELO MESMO FUNDAMENTO, NÃO SE CONHECE DO TÓPICO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 4. O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTAM A CONTROVÉRSIA JURÍDICA, NÃO ALCANÇANDO OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 5. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC. 6. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES E EXPÕE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE VENCIDA. 7. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMONSTRADO QUE AS TAXAS CONTRATADAS DE 22% AO MÊS SUPERAM DE FORMA SUBSTANCIAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AUSENTE PROVA IDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO RISCO DA OPERAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME TEMA 929 DO STJ. INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL E COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO, A CONDENAÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO. 9. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA, O REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.500,00, COM MAJORAÇÃO RECURSAL DE R$ 500,00 EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1378 DO STJ NÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO À MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RISCO EXTRAORDINÁRIO DA OPERAÇÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 4. RECONHECIDA COBRANÇA INDEVIDA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA JÁ FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, 355, I, 487, I, 489, § 1º, 509, § 2º, 1.022 E 1.037, II; CC, ART. 406; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.061.530/RS, RELA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, RESP N. 1.821.182/RS, RELA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 929, RESP N. 1.823.218/AC E RESP N. 1.963.770/CE, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 15/09/2026; STJ, TEMA 1368; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.263.229/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20/05/2024.

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. RODOLFO TRIDAPALLIJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5016070-78.2025.8.24.0004

    5016070-78.2025.8.24.0004

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE CLASSIFICAÇÃO MOLECULAR DE NÓDULO DE TIREOIDE INDETERMINADO, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 7.265. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998. MITIGAÇÃO DA REFERÊNCIA BÁSICA DO ROL CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E JURÍDICOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL E DA AUSÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PRESCRIÇÃO DOS MÉDICOS ASSISTENTES. INOBSERVÂNCIA DO ITINERÁRIO PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO STF. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5003156-08.2025.8.24.0060

    5003156-08.2025.8.24.0060

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MARGEM COMPLEMENTAR DIGITAL E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, À LUZ DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, O CONJUNTO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS REVELOU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ NÃO IMPÕE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TODA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS TECNICAMENTE IDÔNEOS, CABENDO AO JULGADOR VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA, COMPOSTA POR BIOMETRIA FACIAL, VALIDAÇÃO PERANTE BASE PÚBLICA DA SERPRO, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS, REGISTROS DE ENDEREÇO IP, TRILHAS DE AUDITORIA, HASH DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E COMPROVANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA À AUTORA. TAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E SATISFAZEM O ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NÃO INVALIDA OS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PORQUANTO O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 ADMITE OUTROS MEIOS LEGALMENTE VÁLIDOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À GEOLOCALIZAÇÃO, AOS ENDEREÇOS IP, AOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E À VELOCIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONVERGÊNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE APENAS QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DE ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE EM FAVOR DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDE O RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL." "2. EM CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PODE SER DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTROS DE IP, TRILHA DE AUDITORIA E DEMAIS MECANISMOS DE RASTREABILIDADE APTOS A VINCULAR O CONSUMIDOR À OPERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL." "3. A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DOLO PROCESSUAL OU DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC."

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. RODOLFO TRIDAPALLIJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações