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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5012618-57.2022.8.24.0039

    5012618-57.2022.8.24.0039

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5012618-57.2022.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustentou que a decisão afronta a Constituição Federal e a autonomia dos municípios, que têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Falou e

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5103139-29.2026.8.24.0000

    5103139-29.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5103139-29.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de T. V. D. S. , contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juízo da audiência de custódia da Comarca de Joinville, que homologou a prisão em flagrante da Paciente e a converteu em preve

    2ª Câmara CriminalRel. NORIVAL ACÁCIO ENGELJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5004646-40.2026.8.24.0930

    5004646-40.2026.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004646-40.2026.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato n. 5004646-40.2026.8.24.0930, ajuizada por R. Z. , julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN; b) descaracter

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0301687-75.2016.8.24.0052

    0301687-75.2016.8.24.0052

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0301687-75.2016.8.24.0052/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto União contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Defendeu que a aplicação automática do critério de baixo valor desconsideraria a realidade econômica de Porto União, município de pequeno porte e dependent

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5085628-18.2026.8.24.0000

    5085628-18.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5085628-18.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta pela ré F. F. D. P. R. em face da decisão que deferiu em parte o pedido liminar da parte autora. Requerida a concessão da gratuidade da justiça, a agravante foi intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Após a juntada dos documentos pertinentes, o pedido foi indeferido por esta Relatora, sendo

    8ª Câmara de Direito CivilRel. ELIZA MARIA STRAPAZZONJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5009032-52.2026.8.24.0045

    5009032-52.2026.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5009032-52.2026.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO À luz dos princípios da economia e celeridade processual, adota-se o relatório da sentença, por retratar com exatidão o trâmite na origem: Trato de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Citado, o INSS apresentou contestação. Houve Réplica. A perícia foi realizada

    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de AcervosRel. ALAÍDE MARIA NOLLIJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5045124-21.2024.8.24.0038

    5045124-21.2024.8.24.0038

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5045124-21.2024.8.24.0038/ SC DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 56, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trato de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por M. V. G. C. em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Inicialmente, requereu-se tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente ( evento 1, INIC1 ). Narrou que o autor sofreu um ataque cardíaco, si

    05º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAJulgado em 24/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5093785-77.2026.8.24.0000

    5093785-77.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093785-77.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diosierra - Incorporadora e Construtora Ltda. contra a decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 5012983-77.2026.8.24.0005, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte agravante ( evento 19, DESPADEC1 ). Alega a recorrente, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça

    5ª Câmara de Direito CivilRel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5101786-51.2026.8.24.0000

    5101786-51.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101786-51.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. M. D. O. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da " ação de manutenção de posse com pedido de liminar mandamental inaudita altera parte " , indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e deferiu em parte a tutela de urgência requerida pelo réu-reconvinte, nos seguin

    8ª Câmara de Direito CivilRel. ELIZA MARIA STRAPAZZONJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5167047-20.2025.8.24.0930

    5167047-20.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5167047-20.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Ação Revisional n. 5167047-20.2025.8.24.0930, que julgou pela improcedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. ANDRE ALEXANDRE HAPPKEJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações