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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 16:30

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102700-18.2026.8.24.0000

    5102700-18.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102700-18.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. N. R. em face de V. A. R. , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação Execução de Título Extrajudicial n. 5001074-82.2022.8.24.0068 , que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados oriundos de benefício previdenciário e manteve a cons

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102253-30.2026.8.24.0000

    5102253-30.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102253-30.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cevatrans Agro Comercial Ltda. em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. , com pedido de atribuição de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 0304460-35.2016.8.24.0039, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages, que afa

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0001316-78.2002.8.24.0052

    0001316-78.2002.8.24.0052

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0001316-78.2002.8.24.0052/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto União contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Defendeu que a aplicação automática do critério de baixo valor desconsideraria a realidade econômica de Porto União, município de pequeno porte e dependent

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0903910-20.2018.8.24.0039

    0903910-20.2018.8.24.0039

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0903910-20.2018.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustentou que a decisão afronta a Constituição Federal e a autonomia dos municípios, que têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Falou e

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5090195-92.2026.8.24.0000

    5090195-92.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5090195-92.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso A. S. G. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Sustentou que sua declaração de hipossuficiência seria dotada de presunção relativa de veracidade e que os documentos previdenciários, fiscais e bancários demonstrariam a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5087836-72.2026.8.24.0000

    5087836-72.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5087836-72.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BUSIQUIA & CIA LTDA contra a decisão monocrática proferida por este Relator no evento 7 (2g), que, nos autos do agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5004170-03.2022.8.24.0005, promovido por PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S , indeferiu a impu

    5ª Câmara de Direito CivilRel. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIARJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102740-97.2026.8.24.0000

    5102740-97.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102740-97.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso V. C. e V. C. interpuseram recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão da tutela de urgência antecipada contra a decisão proferida na Ação Revisional n. 5007025-59.2026.8.24.0022, que indeferiu a tutela de urgência antecipada pleiteada na inicial, e ordenou a comunicação ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC a respeito da possibilidade de pros

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5069925-47.2026.8.24.0000

    5069925-47.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5069925-47.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. G. e GUEDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos originários. Todavia, o recurso não deve ser conhecido, pois o r. juízo de primeiro grau proferiu sentença na demanda que originou a decisão agravada, esvaziando, assim, o interesse recursal da agravante. Dessa forma, tanto a prolação

    6ª Câmara de Direito CivilRel. QUITERIA TAMANINI VIEIRAJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102604-03.2026.8.24.0000

    5102604-03.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102604-03.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao estudo de competência realizado pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual ( evento 23, INF1 ), determino a redistribuição do presente feito, por sorteio, à 9ª ou à 10ª Câmara de Direito Civil, competentes para a matéria versada nos autos, em observância à Emenda Regimental n. 52/2025 que promoveu alteração nas competências dos órgãos julgadores desta Corte. Cumpra-se. D

    5ª Câmara de Direito CivilRel. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIARJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0901383-79.2018.8.24.0012

    0901383-79.2018.8.24.0012

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0901383-79.2018.8.24.0012/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Caçador contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Defende que os municípios detêm competência para estabelecer valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e que o próprio Supremo Tribunal Federal, no

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações