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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5001665-80.2024.8.24.0001

    5001665-80.2024.8.24.0001

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001665-80.2024.8.24.0001/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Depois de ter sido oportunizada manifestação fazendária, a execução fiscal promovida pelo Município de Abelardo Luz foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não existe interesse de agir. Veio recurso da Fazenda Pública. Defendeu que deve prevalecer a legislação municipal sobre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Ressaltou, além disso, que nas normas locais se previu medidas

    04º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. HÉLIO DO VALLE PEREIRAJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5103345-71.2023.8.24.0930

    5103345-71.2023.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5103345-71.2023.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na ação monitória n. 5103345-71.2023.8.24.0930, que acolheu em parte os embargos monitórios, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios para constituir o mandado inicial em título executivo, condenando a parte requerida ao pagamento do débito apontado na inicial, a ser recalculado

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. ANDRE ALEXANDRE HAPPKEJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5017886-49.2026.8.24.0008

    5017886-49.2026.8.24.0008

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5017886-49.2026.8.24.0008/ SC DESPACHO/DECISÃO À luz dos princípios da economia e celeridade processual, adota-se o relatório da sentença, por retratar com exatidão o trâmite na origem: Trata-se de ação ajuizada por J. C. P. em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, em que se pretende a concessão de auxílio-acidente desde o dia imediatamente subsequente à data de cessação do auxílio-doença acidentário NB 728.617

    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de AcervosRel. ALAÍDE MARIA NOLLIJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0915347-74.2017.8.24.0045

    0915347-74.2017.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0915347-74.2017.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Palhoça/SC contra sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Marli da Silva Acessórios ME, destinada à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, cujo valor, ao tempo do ajuizamento, em 17/4/2017, correspondia a R$ 1.376,48 ( evento 1, PET1 e evento 1, CDA2 /origem). Frustrada a tentativa de citação da executada, cuja co

    02º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. SELSO DE OLIVEIRAJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5041276-95.2026.8.24.0930

    5041276-95.2026.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5041276-95.2026.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Apelações interpostas contra sentença proferida pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Ação Revisional n. 5041276-95.2026.8.24.0930, que julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Limitar os juros de mor

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. ANDRE ALEXANDRE HAPPKEJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5027177-71.2025.8.24.0020

    5027177-71.2025.8.24.0020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5027177-71.2025.8.24.0020/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência n. 5027177-71.2025.8.24.0020, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado

    5ª Câmara de Direito CivilRel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5080739-21.2026.8.24.0000

    5080739-21.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5080739-21.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. A. contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo nos autos da Execução Fiscal nº 0900762-19.2018.8.24.0033/SC, movida pelo Município de Itajaí. Na origem, o Município de Itajaí ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Comércio de Acessórios Douglas Ltda. - ME, visando a cobrança de débitos municipais referentes a taxa

    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de AcervosRel. ALAÍDE MARIA NOLLIJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5020886-46.2025.8.24.0023

    5020886-46.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5020886-46.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de H M Pizzaria Ltda., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria antieconômico. Sustenta que a sentença desconsiderou a existência de legislação municipal

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5006604-95.2025.8.24.0930

    5006604-95.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006604-95.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5006604-95.2025.8.24.0930, autuada como Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação, tem Apelação interposta. O dispositivo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem apreciação do mérit

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. ANDRE ALEXANDRE HAPPKEJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5101625-41.2026.8.24.0000

    5101625-41.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101625-41.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO I - P. G. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5003654-54.2017.8.24.0038 (cumprimento de sentença ajuizado por FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS), por meio da qual foi deferido o pedido de penhora de bens móveis e determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, com obs

    5ª Câmara de Direito CivilRel. LUIZ CÉZAR MEDEIROSJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações