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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 16:30

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0911491-83.2019.8.24.0061

    0911491-83.2019.8.24.0061

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0911491-83.2019.8.24.0061/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Francisco do Sul contra a sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de B. D. , extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e no art. 2º, I e § 2º, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, por ausência de interesse

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102850-96.2026.8.24.0000

    5102850-96.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102850-96.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso A. M. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais n. 5010124-19.2026.8.24.0125 que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a agravante, em síntese, que esclareceu, na origem, não possuir vínculo formal de emprego, reiterando a impossibilidade d

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0801135-08.2013.8.24.0004

    0801135-08.2013.8.24.0004

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0801135-08.2013.8.24.0004/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Defende que os municípios detêm competência para estabelecer valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e que o próprio Supremo Tribunal Federal, n

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5064528-07.2026.8.24.0000

    5064528-07.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5064528-07.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. D. R. , D. D. R. L. e C. F. U. R. contra decisão que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça ( evento 38, EMBDECL1 ). Para tanto, arguiram omissão na análise das provas de hipossuficiência. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos para concessão da justiça gratuita e dispensa do preparo recursal. Após o regular trâmite, os autos vieram conc

    6ª Câmara de Direito CivilRel. QUITERIA TAMANINI VIEIRAJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5039246-29.2025.8.24.0023

    5039246-29.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5039246-29.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao estudo de competência realizado pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual ( evento 5, INF1 ), determino a redistribuição do presente feito a uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Cumpra-se. Documento eletrônico assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Desembargador Substituto , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da

    5ª Câmara de Direito CivilRel. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIARJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5099233-64.2023.8.24.0023

    5099233-64.2023.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5099233-64.2023.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de R. D. F. C. , declarou extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC ( evento 18, SENT1 ). Inconformado, o apelante sustentou, e

    08º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5003700-55.2022.8.24.0042

    5003700-55.2022.8.24.0042

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003700-55.2022.8.24.0042/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. C. S. e O. T. C. S. contra decisão monocrática terminativa proferida nestes autos, que reconheceu a deserção do recurso de apelação ( evento 19, DESPADEC1 ). Para tanto, apontaram omissão, contradição e erro de premissa na deserção, pois a gratuidade deferida na origem subsistiu sem revogação expressa ou necessidade de renovação. Sustentaram que cumpriram a d

    6ª Câmara de Direito CivilRel. QUITERIA TAMANINI VIEIRAJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102128-62.2026.8.24.0000

    5102128-62.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102128-62.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. D. N. D. S. , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na ação de rescisão contratual c/c indenizatória n.º 5027254-11.2026.8.24.0064, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extin

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5099602-25.2026.8.24.0000

    5099602-25.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099602-25.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. F. , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na ação de cobrança c/c indenizatória n.º 5019312-03.2026.8.24.0039, que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, manteve a constrição patrimonial efetivada via SISBAJUD e rejeitou o pedido de desbloqu

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5136916-62.2025.8.24.0930

    5136916-62.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5136916-62.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por E. D. J. C. M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 5136916-62.2025.8.24.0930, movida em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar a ré a restituir o

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações