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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5063172-34.2025.8.24.0930

    5063172-34.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5063172-34.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato n. 5063172-34.2025.8.24.0930, julgou procedentes os pedidos formulados por A. B. , para (i) revisar a taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação;

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0900428-12.2015.8.24.0058

    0900428-12.2015.8.24.0058

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0900428-12.2015.8.24.0058/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Bento do Sul contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustentou que a execução não poderia ser extinta, pois há legislação municipal que estabelece o limite de 250 Unidades Fiscais Municipais para a dispe

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0903880-82.2018.8.24.0039

    0903880-82.2018.8.24.0039

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0903880-82.2018.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustentou que a decisão afronta a Constituição Federal e a autonomia dos municípios, que têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Falou e

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5053173-97.2026.8.24.0000

    5053173-97.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5053173-97.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. A. D. S. em face de decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial nº 5008419-53.2026.8.24.0038 que indeferiu o pedido de isenção do pagamento das custas judiciais, na forma do artigo 82, § 3º, do CPC. Compulsando os autos originários, verifico que o magistrado de origem indeferiu a petição inicia

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5049317-51.2026.8.24.0930

    5049317-51.2026.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5049317-51.2026.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. D. J. C. P. ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal consignado. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à t

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5084036-36.2026.8.24.0000

    5084036-36.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência Cível Nº 5084036-36.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por E. A. em face de Ademicon Administradora de Consórcios S/A, na qual o autor busca a nulidade (ou,

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102123-40.2026.8.24.0000

    5102123-40.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102123-40.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face de ZEM Comércio e Representações de Gás Ltda. , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais n.º 5005655-33.2026.8.24.0026, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guaram

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5032397-75.2024.8.24.0023

    5032397-75.2024.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5032397-75.2024.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itapoá contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face da Associação dos Servidores Municipais de Campo Mourão, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundam

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102423-02.2026.8.24.0000

    5102423-02.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102423-02.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Benefícios Liderança e Maria Nilta Ricken Tenfen Advogados Associados, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 5001137-81.2025.8.24.0075, que indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado ( evento 1

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0901792-08.2017.8.24.0039

    0901792-08.2017.8.24.0039

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0901792-08.2017.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustentou que a decisão afronta a Constituição Federal e a autonomia dos municípios, que têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Falou e

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações