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Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5103161-87.2026.8.24.0000

5103161-87.2026.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5103161-87.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. D. , preso em flagrante nos autos 5005630-38.2026.8.24.0505 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 329 do Código Penal. A

4ª Câmara CriminalRel. NORIVAL ACÁCIO ENGELJulgado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5019678-85.2026.8.24.0930

5019678-85.2026.8.24.0930

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5019678-85.2026.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. R. R. ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo n. ***0303. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Quanto ao mérito, pugnou pela: I

1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5084813-21.2026.8.24.0000

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5084813-21.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. F. em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 5002275-65.2025.8.24.0081, que manteve a suspensão do feito anteriormente determinada com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil ( evento 24, DESPA

3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5019285-88.2024.8.24.0039

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5019285-88.2024.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Redecard Instituicao de Pagamento S.A. contra a sentença proferida nos autos da "ação de cobrança com dano moral" n. 50192858820248240039, contra si movida por LINE PORTAS E PISOS LTDA, por meio da qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial ( evento 69 , SENT1, dos autos de origem). Em decisão terminativa, o recurso foi conhecido e

1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5092662-44.2026.8.24.0000

5092662-44.2026.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092662-44.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. C. G. SORVETES em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de busca e apreensão n.º 5116556-72.2026.8.24.0930 que deferiu o pleito liminar. A parte agravante alegou, preliminarme

1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5091951-38.2024.8.24.0023

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06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5026382-90.2024.8.24.0023

5026382-90.2024.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5026382-90.2024.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itapema contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de M. R. B., extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, diante do não atendimento das exigências previstas na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 (evento 10). Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta GP/CG

06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5001840-73.2023.8.24.0045

5001840-73.2023.8.24.0045

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001840-73.2023.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por T. G. S. A. em face de N. R. C. . Admissibilidade Compulsando os autos, observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de de

3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5099204-78.2026.8.24.0000

5099204-78.2026.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099204-78.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de indenização de danos materiais n. 5005390-50.2024.8.24.0010, ajuizada por L. A. D. F. em desfavor do agravante, nos seguintes termos ( evento 54, DESPADEC1 ): Vistos para saneamento. 1. Não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, tampouco a cau

5ª Câmara de Direito CivilRel. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIARJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0905159-45.2014.8.24.0039

0905159-45.2014.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0905159-45.2014.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustentou que a decisão afronta a Constituição Federal e a autonomia dos municípios, que têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Falou e

05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

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