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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0705503-33.2011.8.24.0033

    0705503-33.2011.8.24.0033

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0705503-33.2011.8.24.0033/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Defende que os municípios detêm competência para estabelecer valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e que o próprio Supremo Tribunal Federal, no j

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5101486-89.2026.8.24.0000

    5101486-89.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101486-89.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S. em face de R. M. S. , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na ação de despejo n.º 5062228-03.2026.8.24.0023, que indeferiu o pedido liminar de despejo e desocupação do imóvel formulado pela autora ( evento 10, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que a agravada foi regularmente ci

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5078751-62.2026.8.24.0000

    5078751-62.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5078751-62.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nestes autos, em relação ao qual o embargante imputou as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Para tanto, asseverou que a decisão embargada foi omissa em relação ao pedido de menção acerca da responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. I

    6ª Câmara de Direito CivilRel. QUITERIA TAMANINI VIEIRAJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102151-08.2026.8.24.0000

    5102151-08.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102151-08.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional n. 5126518-22.2026.8.24.0930, que concedeu - em relação à autora Deia Aguiar Restaurante Ltda. - a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada na inicial. Defende o não ca

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5002045-44.2023.8.24.0032

    5002045-44.2023.8.24.0032

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002045-44.2023.8.24.0032/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 5002045-44.2023.8.24.0032 ajuizada por I. H. em face da ora apelante, julgou procedente a demanda e condenou a requerida ao pagamento de R$ 21.677,34, pelos danos na produção de fumo ( evento 181, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustentou a concessionária que

    5ª Câmara de Direito CivilRel. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIARJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5092946-56.2021.8.24.0023

    5092946-56.2021.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5092946-56.2021.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de V. D. L. , julgou extinto o processo em razão da ausência de fundamentação legal da CDA ( evento 20, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a C

    08º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0912420-38.2017.8.24.0045

    0912420-38.2017.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0912420-38.2017.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Palhoça contra a sentença proferida na execução fiscal ajuizada em face de E. B. , que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil ( evento 39, SENT1 ). Para tanto, o Juízo de origem, à luz do entendimento firmado n

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5096299-03.2026.8.24.0000

    5096299-03.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5096299-03.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1) Das razões dos embargos de declaração Banco do Brasil S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, pois a petição apresentada no evento 87 da Carta Precatória Cível n. 5000553-47.2022.8.24.0001 não se limitou a reiterar os requerimentos anteriorme

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. GUILHERME NUNES BORNJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5055111-34.2021.8.24.0023

    5055111-34.2021.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5055111-34.2021.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Brusque contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sustenta, em síntese, que a execução teve movimentação útil e que não se enquadra na hipótese de processo inócuo: aponta as tentativas de citação e pesquisa de

    05º Núcleo Comercial de Justiça 4.0Rel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5097255-19.2026.8.24.0000

    5097255-19.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5097255-19.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. F. contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 5002445-07.2024.8.24.0070, a qual indeferiu a liberação de valores bloqueados via sistema Sisbajud (ev. 55 da origem). Compulsando os autos, observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não f

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 25/10/2026coletada em 26/10/20260 citações