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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

66.653 decisões no catálogo

  1. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC0308603-13.2019.8.24.0023

    0308603-13.2019.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0308603-13.2019.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Caoa Motor do Brasil Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2 e evento 31, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 202, III, do Código Tributário Nac

    2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 19/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5041869-61.2025.8.24.0930

    5041869-61.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5041869-61.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1378/STJ ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercad

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 19/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5100271-78.2026.8.24.0000

    5100271-78.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)3287-4843 - Email: wgabcbsb@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5100271-78.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de E. D. P. S. , contra suposto ato ilegal atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC que, nos autos da ação penal n. 0008473-60.2004.8.24.

    5ª Câmara CriminalRel. CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5001767-72.2024.8.24.0011

    5001767-72.2024.8.24.0011

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001767-72.2024.8.24.0011/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela litisdenunciada HDI SEGUROS S.A. e de recurso adesivo interposto pela autora E. A. B. contra a sentença que, na ação de indenização por danos materiais e morais e fixação de pensão, ajuizada em razão do falecimento de Geovane Genésio Coelho Júnior em acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e procedente

    2ª Câmara de Direito CivilRel. Marco Aurélio Ghisi MachadoJulgado em 19/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5090629-75.2024.8.24.0930

    5090629-75.2024.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5090629-75.2024.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunc

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5093903-53.2026.8.24.0000

    5093903-53.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093903-53.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por C. G. P. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move o Município de Araquari, deferiu a penhora salarial, bem como determinou a penhora de bem imóvel. Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a) a penhora de 20% de sua remuneração revela-se

    2ª Câmara de Direito PúblicoRel. CARLOS ADILSON SILVAJulgado em 19/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5001603-02.2025.8.24.0940

    5001603-02.2025.8.24.0940

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001603-02.2025.8.24.0940/ SC DESPACHO/DECISÃO M. C. P. interpõe apelação contra a sentença que rejeitou os embargos por ela opostos à execução fiscal n. 0902667-44.2018.8.24.0038, movida pelo Município de Joinville. A execução foi ajuizada em 23.11.2018 para cobrar multa de natureza não tributária, no valor de R$ 6.190,86, imposta por auto de infração lavrado com fundamento no art. 146, I, da Lei Complementar n. 84/2000 do Município de Joinville, pela c

    05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. ARTUR JENICHEN FILHOJulgado em 19/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  8. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC0007565-39.2015.8.24.0036

    0007565-39.2015.8.24.0036

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0007565-39.2015.8.24.0036/ SC DESPACHO/DECISÃO D. M. M. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 124, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 85, ACOR3 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 69 e 71 do Código Penal, sustentando a indevida aplicação do concurso

    2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 19/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC8000861-24.2026.8.24.0023

    8000861-24.2026.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000861-24.2026.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo ( evento 41, AGR_DEC_DEN_RESP1 ) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada ( evento 34, DESPADEC1 ) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Do

    2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 19/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5033086-23.2026.8.24.0000

    5033086-23.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5033086-23.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 19/10/2026coletada em 20/10/20260 citações