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Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5032871-22.2019.8.24.0023

5032871-22.2019.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5032871-22.2019.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal por si deflagrada, julgou extinta a actio , diante da ausência de interesse de agir. Em suas razões, alega: a) parcial inconstitucionalidade formal da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta n. 01/2024 desta Corte no tocante aos critérios de constituição e desenvolvimento válido e regular do

3ª Câmara de Direito PúblicoRel. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5095081-37.2026.8.24.0000

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5095081-37.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO I. B. T. opôs embargos de declaração do despacho proferido por este relator, que determinou a apresentação de documentos para viabilizar a análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 9, DOC1 ): Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais e não se evidenciando, de plano, elementos suficiente

1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5103076-04.2026.8.24.0000

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5103076-04.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul contra a decisão do evento 25 da ação desconstitutiva n. 5005647-48.2026.8.24.0061, em tramitação na 1ª Vara Cível daquela comarca. Na origem, J. A. B. e V. P. A. D. S. pretendem desconstituir as decisões n. 001/2026 e 002/2026 da

1ª Câmara de Direito CivilRel. YHON TOSTESJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5001444-58.2021.8.24.0048

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001444-58.2021.8.24.0048/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Em ato subsequente, a mesma parte apresentou uma segunda peça de agravo. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decis

3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5086963-71.2024.8.24.0023

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5086963-71.2024.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Irresignado com o ato decisório, o Município interpôs recurso de apelação, pugnando pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem, sob o argumento

06º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5103161-87.2026.8.24.0000

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5103161-87.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. D. , preso em flagrante nos autos 5005630-38.2026.8.24.0505 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 329 do Código Penal. A

4ª Câmara CriminalRel. NORIVAL ACÁCIO ENGELJulgado em 26/10/2026coletada em 26/10/20260 citações

Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5002653-15.2022.8.24.0020

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5002653-15.2022.8.24.0020/ SC DESPACHO/DECISÃO I. E. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC2 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 18, ACOR3 e evento 36, ACOR3 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, no qu

2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5006683-67.2021.8.24.0040

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006683-67.2021.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO O Município de Laguna interpôs recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de V. D. O. , julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual à luz dos Temas 1.184 e 1.428 do STF, da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024. Em s

03º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. RICARDO ROESLERJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5000038-69.2020.8.24.0037

5000038-69.2020.8.24.0037

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000038-69.2020.8.24.0037/ SC DESPACHO/DECISÃO AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 70, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 23, ACOR2 e de evento 45, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 48

2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0900779-37.2018.8.24.0039

0900779-37.2018.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0900779-37.2018.8.24.0039/ SC DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE LAGES/SC interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de M. D. L. S. A. , julgou o feito extinto nos termos a seguir ( evento 41, DOC1 ): Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. VI, e 927, inc. III, do CPC. Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depo

06º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. PATRÍCIA NOLLIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

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