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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

64.946 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0310392-60.2015.8.24.0064

    0310392-60.2015.8.24.0064

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0310392-60.2015.8.24.0064/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível em que sobreveio notícia de acordo formalizado entre o autor D. A. V. e a ré HDI Seguros S.A ( evento 25 ). Inicialmente, acerca do disposto no art. 200 do CPC, temos que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Sendo assim, verifica-se estar

    8ª Câmara de Direito CivilRel. ELIZA MARIA STRAPAZZONJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5021916-19.2025.8.24.0023

    5021916-19.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5021916-19.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Lorena do Carmo Trierweiler - ME, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria antieconômico. Sustenta que a sentença desconsiderou a existência de legisla

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5011186-82.2025.8.24.0011

    5011186-82.2025.8.24.0011

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5011186-82.2025.8.24.0011/ SC DESPACHO/DECISÃO À luz dos princípios da economia e celeridade processual, adota-se o relatório da sentença, por retratar com exatidão o trâmite na origem: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais , ajuizada por E. T. K. H. contra o BANCO SAFRA S A , ambos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu b

    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de AcervosRel. ALAÍDE MARIA NOLLIJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5063479-22.2024.8.24.0930

    5063479-22.2024.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5063479-22.2024.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Embargos à Execução n. 5063479-22.2024.8.24.0930, que julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, par a l imitar os juros remuner

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. ANDRE ALEXANDRE HAPPKEJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5015667-52.2025.8.24.0023

    5015667-52.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5015667-52.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Morro da Fumaça contra a sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor da Associação de Moradores do Bairro Bortolatto, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, considerada a reduzida expressão econômica do crédito exe

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5034023-13.2025.8.24.0018

    5034023-13.2025.8.24.0018

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5034023-13.2025.8.24.0018/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por E. A. L. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5034023-13.2025.8.24.0018, ajuizada em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improced

    5ª Câmara de Direito CivilRel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5022177-81.2025.8.24.0023

    5022177-81.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5022177-81.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Mariane Raquel Theilacker, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria antieconômico. Sustenta que a sentença desconsiderou a existência de legislação mun

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5007709-60.2025.8.24.0008

    5007709-60.2025.8.24.0008

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5007709-60.2025.8.24.0008/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. C. M. demandou o INSS visando à concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesões resultantes de acidente de trabalho. Houve determinação de emenda à inicial para que comprovasse a prévia postulação extrajudicial. Sem a providência, a inicial foi indeferida, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito. A autora apela sustentando que, como pretende auxílio-acidente a partir da cessação de

    5ª Câmara de Direito PúblicoRel. HÉLIO DO VALLE PEREIRAJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5093841-13.2026.8.24.0000

    5093841-13.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093841-13.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. A. K. , em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da "ação de reintegração de posse c/c pedido liminar de urgência " , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, nos seguintes termos ( evento 37 ): Ressalto que a parte requerida limitou-se a pedir genericamente a benesse d

    8ª Câmara de Direito CivilRel. ELIZA MARIA STRAPAZZONJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5015681-36.2025.8.24.0023

    5015681-36.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5015681-36.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Morro da Fumaça contra a sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de A. D. R. D. A. , indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Sustenta que adotou medidas administrativas prévias para a cobrança do crédito tribut

    06º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. GLADYS AFONSOJulgado em 24/10/2026coletada em 26/10/20260 citações