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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

66.653 decisões no catálogo

  1. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5053021-19.2022.8.24.0023

    5053021-19.2022.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5053021-19.2022.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Os autos foram remetidos à Câmara julgadora, na forma dos arts. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, que, por sua vez, realizou juízo positivo de retratação, readequando o julgado às proposições do Tema 1.266/STF , no sentido da não incidência do DIFAL - ICMS no exercício de 2022. Com efeito, no cenário jurídico-processual exposto, é evidente o desaparecimento do i

    2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5000337-69.2019.8.24.0073

    5000337-69.2019.8.24.0073

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000337-69.2019.8.24.0073/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados em razão de acidente de trânsito ajuizada por R. H. contra M. R. e Tokio Marine Seguradora S.A., devidamente qualificados. Nesta instância, após o julgamento colegiado, aportou aos autos petitório com a informação de que as partes haveriam realizado acordo, requerendo a sua homologação. É o necessário escorço. Passo a d

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANDRÉ CARVALHOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5001050-98.2026.8.24.0590

    5001050-98.2026.8.24.0590

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001050-98.2026.8.24.0590/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso cível interposto por R. L. G. e V. S. H. G. em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. . De início, destaco a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, em observância ao princípio da celeridade processual. O art. 932 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou q

    1ª Turma RecursalRel. CINTIA GONCALVES COSTIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0908117-64.2015.8.24.0040

    0908117-64.2015.8.24.0040

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0908117-64.2015.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação, apresentada pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC, em relação à sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de interesse processual. Sustenta a inconstitucionalidade formal da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 deste Tribunal, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual, bem como sua ilegalidade por afron

    04º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5001589-34.2021.8.24.0010

    5001589-34.2021.8.24.0010

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001589-34.2021.8.24.0010/ SC DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. interpôs apelações com vista à reforma da sentença una que julgou procedente, em parte, os pedidos que M. D. S. M. , representado por seu curador, V. D. R. M. , deduziu em face de si nas ações declaratórias de nulidade de ato jurídico cumuladas com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais n. 50015901920218240010 e n. 50015893420218240010. No primeiro recurso

    2ª Câmara de Direito CivilRel. Marco Aurélio Ghisi MachadoJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5101910-34.2026.8.24.0000

    5101910-34.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101910-34.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5032668-61.2026.8.24.0008, ajuizada em desfavor de BMG SEGURADORA S.A, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça, nos seguintes termos ( processo

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5028316-83.2024.8.24.0023

    5028316-83.2024.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5028316-83.2024.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE JOINVILLE interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de A. S. , indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de comprovação individualizada do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1.184 do STF ( evento 16, DOC1 ). A sen

    06º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. PATRÍCIA NOLLIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5100490-91.2026.8.24.0000

    5100490-91.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5100490-91.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO A. A. D. C. e R. D. F. T. D. S. C. interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5148274-58.2024.8.24.0930, que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, ao fundamento de que as matérias deduzidas encontravam-se atingidas pela preclusão decorrente da ausência de oposição de embargos monitórios na ação de conhecimento ( evento 50, DOC

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0002337-15.2004.8.24.0054

    0002337-15.2004.8.24.0054

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0002337-15.2004.8.24.0054/ SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002337-15.2004.8.24.0054/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo apelante, na condição de inventariante do Espólio de G. B., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da Ação Anulatória de Sobrepartilha Amigável c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 0002337-15.2004.8.24.0054 , julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ini

    10ª Câmara de Direito CivilRel. MAURICIO CAVALLAZZI POVOASJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5089735-08.2026.8.24.0000

    5089735-08.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5089735-08.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Lorenzetti Química Ltda. opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita postulado pela agravante ( 15.1 ). É o relatório necessário. 2. De início, cumpre salientar que a oposição dos embargos de declaração encontra-se condicionada ao cabal preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.022 do Código de

    2ª Câmara de Direito PúblicoRel. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações