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Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5004176-03.2025.8.24.0135

5004176-03.2025.8.24.0135

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004176-03.2025.8.24.0135/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por J. W. A. D. S. contra a sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, nos autos da ação indenizatória por inscrição irregular no SCR/BACEN n. 5004176-03.2025.8.24.0135, ajuizada em face de Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento e de indeniz

2ª Câmara de Direito ComercialRel. STEPHAN KLAUS RADLOFFJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5100871-02.2026.8.24.0000

5100871-02.2026.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5100871-02.2026.8.24.0000/ SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020926-39.2026.8.24.0008/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo por instrumento interposto pelo demandante, M. L. H., da decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário (Dr. Leonardo Katscarowski Aguiar) que, nos autos da ação de revisão das cláusulas contratuais proposta pelo demandado, Banco Votorantim S.A, indeferiu a antecipação da tutela requerid

3ª Câmara de Direito ComercialRel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5007675-91.2022.8.24.0040

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5007675-91.2022.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Laguna contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra M. M. D. S. , por ausência superveniente de interesse processual, ao fundamento de que o processo, de valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura, permaneceu por mais de um ano sem movimentação processual útil, sem citação da parte executada e

01º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. JAIME RAMOSJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5099623-98.2026.8.24.0000

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança Cível Nº 5099623-98.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por D. A. B. contra ato atribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, praticado nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5018565-19.2026.8.24.0018. A impetrante sustenta, em síntese, que a autoridade apontada como coatora, embora tenha reconhecido sua atual hipossuficiência econômica e deferido o benefí

4ª Câmara de Direito PúblicoRel. ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5002261-82.2026.8.24.0910

5002261-82.2026.8.24.0910

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 1ª Turma Recursal RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5002261-82.2026.8.24.0910/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. M. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Oeste, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Sustenta o agravante que não foi regularmente ci

1ª Turma RecursalRel. FERNANDO VIEIRA LUIZJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5005225-72.2022.8.24.0139

5005225-72.2022.8.24.0139

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5005225-72.2022.8.24.0139/ SC DESPACHO/DECISÃO D. C. B. interpôs recurso especial,com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 23, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão do evento 16, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos art. 240, § 2º, 244 e 157 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a abor

2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0910777-45.2017.8.24.0045

0910777-45.2017.8.24.0045

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0910777-45.2017.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Palhoça contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal por si deflagrada, julgou extinta a actio , diante da ausência de interesse de agir. Em suas razões, alega que a decisão contraria a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, por não respeitar o limite previsto na legislação municipal. Aduz que "resta manifestamente claro que as decisões em massa de extinç

05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5000862-95.2025.8.24.0055

5000862-95.2025.8.24.0055

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000862-95.2025.8.24.0055/ SC DESPACHO/DECISÃO S. M. B. M. interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento movida em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP). Em suas razões recursais, a apelante alegou que houve cerceamento de defesa, sustentando que, após a inversão do ônus da prova, o juízo procedeu ao julgamento antecipado em seu desfavor. Defendeu que a ré n

2ª Câmara de Direito CivilRel. Marco Aurélio Ghisi MachadoJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5007398-75.2022.8.24.0040

5007398-75.2022.8.24.0040

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5007398-75.2022.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de desistência de apelação cível interposta pelo Município de Laguna. É permitido ao recorrente desistir a qualquer momento do recurso interposto, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme art. 998 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, e art. 998, ambos do CPC, e art. 132, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de

07º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. HUMBERTO GOULART DA SILVEIRAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5006029-58.2026.8.24.0023

5006029-58.2026.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006029-58.2026.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Camboriú contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra J. L. S. D. S., por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foram comprovadas as providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184 da repercussão geral e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Município, pr