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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

33.694 decisões no catálogo

  1. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5006310-95.2023.8.24.0030

    5006310-95.2023.8.24.0030

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006310-95.2023.8.24.0030/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Santos Brasil Participações S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM OPERAÇÃO PORTUÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DEMURRAGE, DESPESAS DE ARMAZENAGEM E MUL

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  2. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5134174-64.2025.8.24.0930

    5134174-64.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5134174-64.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1378/STJ ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercad

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5083159-96.2026.8.24.0000

    5083159-96.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5083159-96.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, interposto por N. F. em ação de usucapião. A insurgência diz respeito à decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, que indeferiu pedido de citação por edital dos herdeiros/sucessores de CATULINO OLEGÁRIO REBELLO e determinou providências ao autor ( evento 449, DOC1 ). O agravante s

    2ª Câmara de Direito CivilRel. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5013160-93.2022.8.24.0033

    5013160-93.2022.8.24.0033

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013160-93.2022.8.24.0033/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. L. D. S., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERC

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  5. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5015709-87.2023.8.24.0018

    5015709-87.2023.8.24.0018

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015709-87.2023.8.24.0018/ SC DESPACHO/DECISÃO As partes noticiam a composição amigável da lide e pugnam pela homologação do acordo. Pois bem. Nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes". Ademais, a celebração de acordo entre as partes configura ato incomp

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5007811-37.2025.8.24.0023

    5007811-37.2025.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5007811-37.2025.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Município de Braço do Norte propôs execução fiscal, em que foi proferida sentença de extinção por falta de interesse (autos originários, Evento 10). O ente público interpôs apelação (autos originários, Evento 13). O recorrente foi intimado para se manifestar sobre a nulidade da CDA e, em resposta, postulou: Que os débitos serão reajuizados e executados. Requer a extinção do feito. DECIDO. O pedido foi fo

    04º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  7. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5013868-11.2024.8.24.0022

    5013868-11.2024.8.24.0022

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5013868-11.2024.8.24.0022/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F. T. D. S. , com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCESSO DE VELO

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5000661-18.2023.8.24.0009

    5000661-18.2023.8.24.0009

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000661-18.2023.8.24.0009/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por J. E. D. C. e T. D. M. D. C. contra sentença de parcial procedência proferida em ação ajuizada em face de BANCO INTER S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e K. D. D. S. , fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários relativos a operação de transferência via PIX, decorrente de fraude praticada por terceiro mediante ardil conhecido como "golpe da OLX". O Órgão Esp

    2ª Câmara de Direito CivilRel. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  9. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5070056-79.2025.8.24.0930

    5070056-79.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5070056-79.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1378/STJ ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercad

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5114991-20.2022.8.24.0023

    5114991-20.2022.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5114991-20.2022.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra a sentença proferida pela Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, na ação de execução fiscal n. 5114991-20.2022.8.24.0023, movida contra ADRIANI SCHLICKMANN INSTALACOES , julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Em atenção às diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Lingua

    07º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações