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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

33.694 decisões no catálogo

  1. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5012879-26.2026.8.24.0930

    5012879-26.2026.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012879-26.2026.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre as "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" ( Tema 929/STJ ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 1823

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  2. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5028446-93.2021.8.24.0018

    5028446-93.2021.8.24.0018

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5028446-93.2021.8.24.0018/ SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais que buscam "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5067411-24.2026.8.24.0000

    5067411-24.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5067411-24.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO A. C. D. O. C. V. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5069919-63.2026.8.24.0930, condicionou a eficácia da tutela de urgência deferida ao depósito judicial dos valores reputados incontroversos ( evento 14, DESPADEC1 e evento 23, DESPADEC1 ). In

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ALTAMIRO DE OLIVEIRAJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5102179-33.2025.8.24.0930

    5102179-33.2025.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5102179-33.2025.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1378/STJ ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercad

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  5. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5006269-40.2025.8.24.0069

    5006269-40.2025.8.24.0069

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006269-40.2025.8.24.0069/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. P. , com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0005556-90.2013.8.24.0031

    0005556-90.2013.8.24.0031

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0005556-90.2013.8.24.0031/ SC DESPACHO/DECISÃO Município de Indaial ajuizou "ação de execução fiscal" contra Açougue e Mercearia Metznner Ltda , objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos consecutivos (Evento 67, 1G): (...) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro exti

    05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. SANDRO JOSE NEISJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0903377-14.2017.8.24.0163

    0903377-14.2017.8.24.0163

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0903377-14.2017.8.24.0163/ SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0903377-14.2017.8.24.0163/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora recorrente em face de M. F. C. , declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e julgou extinto o feito sem resolução do

    05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. SANDRO JOSE NEISJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5097229-21.2026.8.24.0000

    5097229-21.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5097229-21.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Redistribua-se o feito, nos termos da informação lançada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual no Evento 5. Cumpra-se . Documento eletrônico assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://epro

    2ª Câmara de Direito CivilRel. Marco Aurélio Ghisi MachadoJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5074706-15.2026.8.24.0000

    5074706-15.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5074706-15.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO O espólio de Antônio Duma interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal n. 0309617-28.2015.8.24.0005 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a prescrição do IPTU do exercício de 2010

    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de AcervosRel. LEONE CARLOS MARTINS JUNIORJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  10. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC1003365-79.2013.8.24.0023

    1003365-79.2013.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 1003365-79.2013.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO M. R. C. V. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão recorrido ( evento 157, ACOR2 ). Nos termos da jurispr

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 13/10/2026coletada em 13/10/20260 citações