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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

33.694 decisões no catálogo

  1. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5027570-39.2025.8.24.0038

    5027570-39.2025.8.24.0038

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5027570-39.2025.8.24.0038/ SC DESPACHO/DECISÃO Município de Joinville interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal ( evento 50, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 40, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º e 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 e aos arts. 320, 33

    2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas das turmas de uniformizaçãoTJSC5026069-33.2026.8.24.0000

    5026069-33.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação (TU) Nº 5026069-33.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por T. C. C. D. S. contra acórdão da 3ª Turma Recursal. O acórdão deu provimento à apelação da querelante para cassar a sentença que havia rejeitado a queixa-crime, receber a peça acusatória e determinar o prosseguimento da ação penal privada. A reclamante sustenta que o acórdão diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ao

    Turma de UniformizaçãoRel. Cyd Carlos da SilveiraJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5101152-55.2026.8.24.0000

    5101152-55.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101152-55.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Cooperativa de Crédito Aliança – Sicredi Aliança interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5046886-15.2024.8.24.0930, que indeferiu o pedido de intimação dos requeridos para indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente e determinou à autora que fornecesse endereço para citação/i

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5002896-68.2025.8.24.0079

    5002896-68.2025.8.24.0079

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002896-68.2025.8.24.0079/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNITED AIRLINES, INC., contra a sentença proferida no processo n. 5002896-68.2025.8.24.0079, que julgou procedente o pedido formulado por R. S. P. e condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sustenta, em síntese, que o cancelamento decorreu de manutenção da aeronave, destinada à s

    2ª Turma RecursalRel. CYD CARLOS DA SILVEIRAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5043126-87.2026.8.24.0930

    5043126-87.2026.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5043126-87.2026.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO BANCO AGIBANK S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos de Ação de Revisão de Contrato, processo n. 5043126-87.2026.8.24.0930, que julgou PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos ( evento 31, DOC1 ): Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. B. em face de BANCO AGIBANK S.A para: 1. revisar a taxa de juros remuneratóri

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5030456-66.2019.8.24.0023

    5030456-66.2019.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5030456-66.2019.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal por si deflagrada, julgou extinta a actio , diante da ausência de interesse de agir. Em suas razões, alega: a) parcial inconstitucionalidade formal da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta n. 01/2024 desta Corte no tocante aos critérios de constituição e desenvolvimento válido e regular do

    05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5103166-12.2026.8.24.0000

    5103166-12.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5103166-12.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Banco do Brasil S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra as interlocutórias prolatadas pelo Magistrado oficiante na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União, na ação de execução de título extrajudicial - autos n. 0000819-40.1997.8.24.0052 - proposta pelo Agravante em face de Cubas & Cia Ltda., Margarida Cordeiro, P. R. , E. D. L. E. C. , M. P. R. C. , R

    4ª Câmara de Direito ComercialRel. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102127-77.2026.8.24.0000

    5102127-77.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5102127-77.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. contra decisão proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 5003600-76.2026.8.24.0037, ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XII, que deferiu à autora o benefício da justiça gratu

    2ª Câmara de Direito ComercialRel. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5008655-32.2025.8.24.0008

    5008655-32.2025.8.24.0008

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5008655-32.2025.8.24.0008/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunc

    3ª Vice-PresidênciaRel. MARCIO ROCHA CARDOSOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0902905-52.2012.8.24.0045

    0902905-52.2012.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0902905-52.2012.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de J. M. C. C. , julgou o feito extinto nos termos a seguir ( evento 42, DOC1 ): 3 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º,

    06º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. PATRÍCIA NOLLIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações