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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

33.694 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5007753-56.2020.8.24.0040

    5007753-56.2020.8.24.0040

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5007753-56.2020.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação, apresentada pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC, em relação à sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de interesse processual. Sustenta a inconstitucionalidade formal da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 deste Tribunal, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual, bem como sua ilegalidade por afron

    04º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5001452-92.2026.8.24.0910

    5001452-92.2026.8.24.0910

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal Conflito de Competência Cível Nº 5001452-92.2026.8.24.0910/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o juízo da 2ª Vara Cível de Imbituba suscitou conflito negativo de competência em face do Juizado Especial Cível de Tubarão. O suscitante decidiu que a causa deve tramitar em Tubarão, fundamentando que, anteriormente, processo idêntico, movido pela exequente, foi extinto no juízo suscitado (autos n. 5003251-9

    1ª Turma RecursalRel. MARCELO PIZOLATIJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5001879-54.2025.8.24.0060

    5001879-54.2025.8.24.0060

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001879-54.2025.8.24.0060/ SC DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos de declaração à decisão do evento 20, DESPADEC1 , afirmando a ocorrência de contradição entre reconhecer a validade do contrato de empréstimo sob nº 0123460467548 e a invalidade daqueles por ele refinanciados - 0123432211311 e 0123430976729 ( evento 26, EMBDECL1 ). É o relatório. 1 – Admissibilidade Nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, "quand

    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de AcervosRel. LEONE CARLOS MARTINS JUNIORJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5101967-52.2026.8.24.0000

    5101967-52.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101967-52.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação declaratória ajuizada por N. C. D. M. , restou vertida nos seguintes termos: 3 - Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para 3.1 - determinar que a ré, BANCO BRADESCO S.A.: a) suspenda imediatamente a exigibilidade d

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. JAIME MACHADO JUNIORJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5002703-97.2022.8.24.0163

    5002703-97.2022.8.24.0163

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002703-97.2022.8.24.0163/ SC DESPACHO/DECISÃO Município de Capivari de Baixo interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra I. D. S. R. M. , reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município apelante sustent

    3ª Câmara de Direito PúblicoRel. JAIME RAMOSJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5010420-81.2020.8.24.0018

    5010420-81.2020.8.24.0018

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5010420-81.2020.8.24.0018/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC contra a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta pela parte apelante em face de C. D. L. D. S. , que tramitou perante o Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor, nos seguintes termos ( evento 66, SENT1 ): 1 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC contra C. D. L. D. S.

    10º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. CLEUSA MARIA CARDOSOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5089569-73.2026.8.24.0000

    5089569-73.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5089569-73.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. P. contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, na Execução de Título Extrajudicial n. 5026956-45.2026.8.24.0023 , movida por A. N. M. , não conheceu dos embargos à execução apresentados como petição intermediária, por considerar inescusável

    6ª Câmara de Direito CivilRel. EDUARDO MATTOS GALLO JUNIORJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5090113-61.2026.8.24.0000

    5090113-61.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5090113-61.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por A. C. S. M. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300405-87.2018.8.24.0001, promovida por Banco do Brasil S.A. em desfavor dela e de N. S. J. , que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros de R$

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102446-45.2026.8.24.0000

    5102446-45.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5102446-45.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de R. G. , apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital, que, em audiência de custódia realizada em 22.10.2026, converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33, c

    2ª Câmara CriminalRel. HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0916469-25.2017.8.24.0045

    0916469-25.2017.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0916469-25.2017.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PALHOÇA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora recorrente em face de DACILO SCHABARUM, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro no art. 485

    05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. SANDRO JOSE NEISJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações