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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

33.694 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5006029-58.2026.8.24.0023

    5006029-58.2026.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006029-58.2026.8.24.0023/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Camboriú contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra J. L. S. D. S., por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foram comprovadas as providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184 da repercussão geral e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Município, pr

    01º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. JAIME RAMOSJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. Despachos/decisões da vice-presidênciaTJSC5002451-66.2026.8.24.0030

    5002451-66.2026.8.24.0030

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5002451-66.2026.8.24.0030/ SC DESPACHO/DECISÃO M. M. R. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 22, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 15, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e aos arts. 1.226, 1.228 e 1.267 do Código Civil, sustentando que, extraídos os dados do

    2ª Vice-PresidênciaRel. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0907034-03.2012.8.24.0045

    0907034-03.2012.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0907034-03.2012.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Palhoça contra a sentença proferida na execução fiscal promovida contra Mundus Produtos Alimentícios Ltda., pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, tendo em vista a paralisação do processo sem movimentação útil por período superior a um ano ( processo 0907034-03.2012.8.24.0045/SC, evento 34, DOC1 )

    02º Núcleo Civil de Justiça 4.0Rel. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0909000-98.2012.8.24.0045

    0909000-98.2012.8.24.0045

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0909000-98.2012.8.24.0045/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Palhoça contra sentença prolatada pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais que julgou extinta a actio. O recurso não merece trânsito. É que a apelação aviada não se constitui no palco apropriado para manifestação de eventual insurgência à sentença, porquanto a Execução Fiscal em curso possui valor inferior a 50 ORTN's, o que, de a

    05º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5012398-56.2022.8.24.0040

    5012398-56.2022.8.24.0040

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5012398-56.2022.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO O Município de Laguna interpôs recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de V. D. S. H. , julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual à luz dos Temas 1.184 e 1.428 do STF, da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024. E

    03º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. RICARDO ROESLERJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5013445-43.2024.8.24.0930

    5013445-43.2024.8.24.0930

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5013445-43.2024.8.24.0930/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravos internos interpostos por Transportes e Oficina Zezinho e Filho Ltda., E. G. e J. L. F. G. contra as decisões monocráticas dos eventos 8 e 45 , pelas quais foram, respectivamente, negado provimento à apelação interposta contra a sentença proferida na ação n. 5013445-43.2024.8.24.0930 e indeferido o pedido de tutela provisória destinado à suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóve

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0900306-48.2018.8.24.0040

    0900306-48.2018.8.24.0040

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0900306-48.2018.8.24.0040/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal por si deflagrada, julgou extinta a actio , diante da ausência de interesse de agir. Em suas razões, alega: a) parcial inconstitucionalidade formal da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Orientação Conjunta n. 01/2024 desta Corte no tocante aos critérios de constituição e desenvolvimento válido e regular do

    3ª Câmara de Direito PúblicoRel. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5102452-52.2026.8.24.0000

    5102452-52.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5102452-52.2026.8.24.0000/ SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043718-21.2025.8.24.0008/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em grau recursal formulado por LOTUS COMÉRCIO LTDA., vinculado à apelação interposta nos autos da ação declaratória n. 5043718-21.2025.8.24.0008, ajuizada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pela N

    1ª Câmara de Direito PúblicoRel. CID JOSE GOULART JUNIORJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5006822-11.2021.8.24.0075

    5006822-11.2021.8.24.0075

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006822-11.2021.8.24.0075/ SC DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório: Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de indenização por danos morais c/c reparação de danos materiais e estéticos c/c pensão vitalícia decorrentes de erro médico, contra sentença ( evento 246, SENT1 ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sen

    6ª Câmara de Direito CivilRel. WILLIAN MEDEIROS DE QUADROSJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0004443-56.2008.8.24.0038

    0004443-56.2008.8.24.0038

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0004443-56.2008.8.24.0038/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra sentença que, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III e art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial pela ausência de interesse de agir, e julgou extinto o feito. Irresignado com o ato decisório, o Município interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, sustenta, em sí

    06º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAJulgado em 26/10/2026coletada em 27/10/20260 citações