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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

32.300 decisões no catálogo

  1. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5002034-30.2025.8.24.0069

    5002034-30.2025.8.24.0069

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS EM REDE SOCIAL APRESENTADAS POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. ELEMENTOS INICIAIS DE INFORMAÇÃO. POSTERIOR QUEBRA JUDICIAL DO SIGILO TELEMÁTICO. DADOS OBTIDOS DIRETAMENTE DAS PLATAFORMAS E SUBMETIDOS À ANÁLISE TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DADOS TELEMÁTICOS, ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, REGISTROS RELACIONADOS AOS BENS SUBTRAÍDOS, CONVERSAS ACERCA DO REVÓLVER, PROVA ORAL E DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO. CORRÉ QUE ADMITE TER EXECUTADO MATERIALMENTE O GOLPE FATAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AÇÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de latrocínio. A defesa suscita nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. II. Questões em discussão: consistem em saber se as capturas de tela apresentadas durante a investigação e as provas posteriormente obtidas devem ser invalidadas por inobservância da cadeia de custódia; e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a participação do acusado no latrocínio. III. Razões de decidir: 1. As capturas de tela apresentadas inicialmente serviram como elemento de informação para o desenvolvimento da investigação, que prosseguiu mediante quebra judicial do sigilo telemático das contas dos investigados. Os dados foram obtidos diretamente das plataformas e submetidos à análise técnica, que confirmou a existência e o conteúdo das mensagens relevantes à apuração. 2. A condenação não está amparada exclusivamente nas declarações dos policiais responsáveis pela investigação. Seus relatos encontram suporte nos dados telemáticos, nos elementos extraídos do aparelho celular da vítima, na recuperação e posterior negociação do bem subtraído e nas declarações do próprio acusado. 3. A circunstância de a corré ter admitido a execução material do golpe que ocasionou a morte da vítima não afasta, por si só, a participação do acusado na empreitada criminosa. A responsabilização decorre da conjugação dos elementos que demonstram sua presença no imóvel, das conversas mantidas antes e depois dos fatos, dos registros relacionados ao patrimônio da vítima, das mensagens referentes ao revólver subtraído e das inconsistências verificadas em sua versão. 4. O conjunto probatório evidencia que a atuação do acusado não se restringiu à mera presença no local ou a comportamento posterior desvinculado da empreitada patrimonial, inexistindo dúvida razoável apta a justificar a absolvição por insuficiência probatória. IV. Dispositivo e tese: recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: não há nulidade quando as capturas de tela utilizadas como elemento inicial de informação são posteriormente confirmadas por dados telemáticos obtidos diretamente das plataformas mediante autorização judicial, sem demonstração de adulteração ou prejuízo concreto. A admissão, pela corré, da execução material da violência que ocasionou a morte não exclui a participação do acusado no latrocínio quando o conjunto probatório demonstra sua inserção na empreitada criminosa e patrimonial.

    3ª Câmara CriminalRel. GERALDO CORREA BASTOSJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  2. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5034828-18.2025.8.24.0033

    5034828-18.2025.8.24.0033

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício acidentário de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão submetida à apreciação consiste em verificar se a epicondilite lateral no cotovelo direito, de que sofre a autora, resultou em sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa para o exercício da profissão habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício acidentário de auxílio-acidente depende da comprovação cumulativa da qualidade de segurado, da consolidação da lesão, do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo segurado, e da redução da capacidade laboral. A perícia judicial concluiu que a a segurada está apta ao trabalho, não havendo redução da capacidade laborativa em razão da epicondilite lateral no cotovelo direito, o que impede a concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária, por falta de comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. A documentação apresentada nos autos não foi capaz de derruir as conclusões da prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: Para a concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 exige a comprovação do nexo etiológico entre a lesão e a atividade laboral, bem como que a lesão esteja consolidada e reduza a capacidade laboral. Ao definir a tese jurídica do Tema 416, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que, ainda que a lesão seja mínima, o auxílio-acidente somente é devido se houver efetiva redução da capacidade laboral para a função habitual. Não é devido o benefício de auxílio-acidente quando comprovado que a moléstia não causa redução da capacidade laborativa do segurado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 371, 479 e 480. Código de Processo Civil: art. 373, I; art. 436; art. 1.021; Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97: art. 86; art. 129, parágrafo único; Decreto Federal n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001: art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 - REsp n. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP); TJSC. AC. 0302167-47.2016.8.24.0054. Rel. Des Pedro Manoel Abreu. julgado em: 07/11/2017; TJSC. AC. 0014574-14.2012.8.24.0018. Rel. Des. Ricardo Roesler. Julgado em: 27/06/2017; TJSC. AC. 2015.066640-2. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgado em: 27/01/2016; TJSC. AC 2015.023489-6. Rel. Des. Edemar Gruber. Julgado em: 05/11/2015; TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021; TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; STJ, Súmula 110.

    3ª Câmara de Direito PúblicoRel. JAIME RAMOSJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  3. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5013430-45.2025.8.24.0023

    5013430-45.2025.8.24.0023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECUSA DE CADASTRAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL (UBER). RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL QUE AUTORIZAM A SELEÇÃO DE PRETENDENTES MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO. ART. 11-B DA LEI N. 12.587/2012 QUE ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM IMPOR OBRIGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. PROCESSO CRIMINAL PRETÉRITO ENCERRADO SEM CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A AVALIAÇÃO INTERNA DA PLATAFORMA, NEM CONFIGURA, POR SI SÓ, ILICITUDE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO OBSTA A RECUSA PRIVADA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO, DISCRIMINAÇÃO OU CONDUTA ARBITRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO COM A NEGATIVA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    5ª Câmara de Direito CivilRel. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIARJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  4. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5005825-74.2025.8.24.0564

    5005825-74.2025.8.24.0564

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INFORMAÇÕES DA INTELIGÊNCIA POLICIAL CORROBORADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a ilicitude de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, declarou a nulidade das provas dela decorrentes e absolveu o acusado da imputação do crime de tráfico de drogas. O recurso busca o afastamento da nulidade e a condenação do acusado. 2. Policiais militares receberam informações da Agência de Inteligência de que uma residência era utilizada para armazenamento e fracionamento de drogas. Houve breve monitoramento do imóvel. Ao chegarem ao local, os agentes visualizaram o acusado no interior da residência com uma sacola. Ele fugiu pelos fundos ao perceber a presença policial, transpondo muros e telhados. Durante perseguição contínua, dispensou a sacola, posteriormente recuperada com porções de maconha e cocaína e objetos relacionados ao tráfico. 3. A sentença declarou a nulidade da busca domiciliar por ausência de prova da autorização para o ingresso dos policiais. Por consequência, reconheceu a ilicitude das provas derivadas da diligência e absolveu o acusado por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as informações provenientes da inteligência policial, somadas às circunstâncias verificadas pelos agentes no local, configuram fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial; e (ii) verificar se, reconhecida a licitude da diligência e das provas dela decorrentes, o Tribunal pode examinar diretamente a suficiência do conjunto probatório para condenar o acusado ou deve determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, justificáveis posteriormente, que indiquem situação de flagrante delito. A verificação desse requisito deve considerar o conjunto das circunstâncias concretamente constatadas pelos agentes antes e durante a intervenção, e não elementos isolados. 6. A atuação policial não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, notícia genérica ou impressão subjetiva. A guarnição recebeu informações da Agência de Inteligência de que a residência era utilizada para armazenamento e fracionamento de drogas. Um dos policiais também relatou a realização de breve monitoramento e a constatação de movimentação suspeita no imóvel. 7. A ausência de relatório formal da atividade de inteligência ou de outro documento destinado ao registro prévio das informações não afasta, por si só, a existência de fundadas razões. A notícia prévia foi corroborada por acontecimentos concretos e imediatamente perceptíveis pelos agentes. 8. Os policiais visualizaram o acusado no interior da residência portando uma sacola. Ao perceber a presença da guarnição, ele fugiu pelos fundos do imóvel e transpôs muros e telhados de residências vizinhas. Durante perseguição contínua, dispensou a sacola, posteriormente recuperada com maconha, cocaína e objetos relacionados ao tráfico. 9. A informação prévia sobre a utilização do imóvel para o tráfico, a visualização do acusado com uma sacola, a fuga imediata, a perseguição contínua, o descarte do objeto e a recuperação da sacola contendo entorpecentes formam uma sequência concatenada de circunstâncias que corroborou a suspeita inicial e evidenciou situação concreta de flagrância. Estão presentes, portanto, as fundadas razões exigidas pelo art. 5º, XI, da CF/1988 e pelo Tema 280 do STF. 10. As divergências entre os depoimentos acerca da descrição exata dos objetos encontrados na sacola ou no interior da residência não afastam a validade da diligência. A legalidade da atuação policial decorrente dos mesmos fatos também foi reconhecida anteriormente pelo Tribunal em habeas corpus. Embora esse pronunciamento não tenha efeito vinculante no julgamento da apelação, constitui elemento adicional de coerência jurisprudencial. 11. O reconhecimento das fundadas razões afasta a nulidade da busca domiciliar e, por consequência, a declaração de ilicitude das provas dela decorrentes. 12. A sentença não apreciou efetivamente o mérito da imputação penal, pois se limitou a excluir as provas obtidas na diligência e a absolver o acusado. O exame originário, pelo Tribunal, da materialidade, da autoria, da destinação mercantil das drogas e das demais teses defensivas configuraria supressão de instância. A sentença deve ser cassada para que o Juízo de origem realize novo julgamento com base na integralidade do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação criminal conhecida e provida para afastar a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, com apreciação integral do mérito da imputação à luz do acervo probatório produzido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: RE 603.616/RO; STJ - AgRg no HC: 919732 SC 2024/0203023-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/09/2025; Tema 280, STF.

    3ª Câmara CriminalRel. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERJulgado em 06/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  5. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5071871-54.2026.8.24.0000

    5071871-54.2026.8.24.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE APÓLICE DE SEGURO CANCELADA. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA PENHORABILIDADE DE TÍTULO DISPONÍVEL PARA RESGATE. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. TESE NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RESGATÁVEIS DO SEGURO DE VIDA PERDEM A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC (QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, INFERIOR A 40 S.M). DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    2ª Câmara de Direito ComercialRel. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSJulgado em 06/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  6. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5096388-83.2025.8.24.0930

    5096388-83.2025.8.24.0930

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE 22% AO MÊS E LIMITÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO E O CRITÉRIO EMPREGADO NA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. REMISSÃO GENÉRICA ÀS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM AMPLIA A DEVOLUTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DAS RAZÕES EFETIVAMENTE ARTICULADAS. II. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 132, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. RESP N. 1.061.530/RS, RESP N. 1.821.182/RS E RESP N. 2.009.614/SC. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS FATOS DOCUMENTALMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA INVOCADO O REPETITIVO, REPUTOU DEMONSTRADO RISCO INDIVIDUAL ELEVADO COM FUNDAMENTO EM INDICADOR NÃO IDENTIFICADO NOS DOCUMENTOS E EM REGISTROS POSTERIORES À CONTRATAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.484.641/RS INVOCADO PELA AGRAVANTE. DISTINÇÃO. PRECEDENTE EM QUE A RELAÇÃO COM A TAXA MÉDIA FOI EMPREGADA COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A REVISÃO, SEM EFETIVO EXAME DAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. SITUAÇÃO DIVERSA DA PRESENTE. CONTROLE COLEGIADO ASSEGURADO PELO AGRAVO INTERNO, COMO ARGUMENTO DE REFORÇO. III. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL ESTATÍSTICO, E NÃO COMO TETO NORMATIVO. DISCREPÂNCIA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA QUE FUNCIONA COMO PARÂMETRO DE ALERTA PARA ESCRUTÍNIO QUALIFICADO, SEM PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA DE 22% AO MÊS. MÉDIA INDICADA NOS AUTOS DE 6,58% AO MÊS. ENCARGO EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 3,34 VEZES O REFERENCIAL, COM SUPERAÇÃO DE CERCA DE 234,35%. PECULIARIDADES COMPROVADAS DA OPERAÇÃO -- AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL, PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO E PARCELA ÚNICA -- QUE ADMITEM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À MÉDIA, MAS NÃO EXPLICAM, ISOLADAMENTE, ENCARGO DE TAL MAGNITUDE. IV. RISCO INDIVIDUAL DA MUTUÁRIA INVOCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A PRECIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL QUE REGISTRA OCORRÊNCIAS DE 2024 E 2025, POSTERIORES AO CONTRATO CELEBRADO EM 24.5.2018, E QUE NÃO CONTÉM O INDICADOR DE RISCO REFERIDO NA SENTENÇA. MATERIAL TÉCNICO E ECONÔMICO RELATIVO AO MODELO DE NEGÓCIO DA CREDORA E AO PERFIL GENÉRICO DE SEU PÚBLICO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, O RISCO INDIVIDUAL DA CONTRATANTE À ÉPOCA DA OPERAÇÃO NEM A FORMAÇÃO DA TAXA NESTE CONTRATO. V. VANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV E § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DO CONJUNTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E NÃO DO SIMPLES COTEJO ARITMÉTICO COM A TAXA MÉDIA. EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA, CARACTERÍSTICAS OBJETIVAS DA OPERAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL INVOCADA PARA EXPLICAR A PRECIFICAÇÃO. MARGEM DE 50% QUE DESEMPENHA DUPLA FUNÇÃO: INICIALMENTE, PARÂMETRO DE ALERTA PARA O EXAME QUALIFICADO DA CONTRATAÇÃO; APÓS O RECONHECIMENTO CONCRETO DA ABUSIVIDADE, REFERÊNCIA PARA A RECOMPOSIÇÃO DO ENCARGO. LIMITAÇÃO A 9,87% AO MÊS MANTIDA. VI. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    2ª Câmara de Direito ComercialRel. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  7. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5016222-35.2023.8.24.0930

    5016222-35.2023.8.24.0930

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO [CPC, ART. 1.025]. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    8ª Câmara de Direito CivilRel. ALEX HELENO SANTOREJulgado em 06/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5006711-23.2020.8.24.0023

    5006711-23.2020.8.24.0023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. ÓBITO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 313, § 2º, II, E 485, IV, § 3º, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. INSUBSISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE AS REGRAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS A LIQUIDAÇÃO DO PLANO E O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME CONTRIBUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. LIQUIDAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE PATROCINADOR, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ART. 21 DA LC N. 109/2001. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". OBSERVÂNCIA DA PARIDADE CONTRIBUTIVA TAMBÉM NAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS À COBERTURA DE DÉFICIT. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ATESTAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO EMPREGO DE RECURSOS DO PLANO EM AÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO APONTOU ERRO ATUARIAL, IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS NEM DIFERENÇAS EFETIVAMENTE DEVIDAS AOS PARTICIPANTES. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE FALECIDO.

    3ª Câmara de Direito CivilRel. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  9. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5082591-80.2026.8.24.0000

    5082591-80.2026.8.24.0000

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO PROPOSTA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA (HOSPITAL REGIONAL DO OESTE). CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O RECURSO PRIMITIVO E MANTEVE A INTERLOCUTÓRIA. ALEGADO DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. HOSPITAL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO, SENDO APENAS ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DIRETAMENTE DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DIREITO DE REGRESSO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO UNIPESSOAL ASSENTADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESPECÍFICOS SOBRE O MESMO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME NÃO SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (RITJSC, ARTIGO 132 E INCISOS). REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS NO RECURSO ANTERIOR. PRÁTICA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1ª Câmara de Direito PúblicoRel. JAIRO FERNANDES GONÇALVESJulgado em 06/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  10. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5009214-50.2023.8.24.0075

    5009214-50.2023.8.24.0075

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) MANTIDA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pelo crime de furto simples à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. II. Questões em discussão: consistem em saber se é aplicável o princípio da insignificância; se o furto ocorreu na modalidade tentada; se a fração de exasperação da pena-base pelos maus antecedentes deve ser reduzida; se a reincidência deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea; e se é cabível o abrandamento do regime inicial. III. Razões de decidir: 1. O reduzido valor dos bens e sua recuperação não autorizam a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração em delitos patrimoniais, que evidencia maior reprovabilidade da conduta. 2. O furto consumou-se com a inversão da posse dos bens, ocorrida quando o acusado ultrapassou a porta do estabelecimento sem efetuar o pagamento, sendo irrelevantes a vigilância dos funcionários, a abordagem logo após a saída e a posterior recuperação dos produtos. 3. A fração de 1/4 (um quarto) empregada na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes deve ser mantida, diante da existência de 4 (quatro) condenações definitivas distintas valoradas na primeira fase da dosimetria, circunstância que evidencia histórico criminal significativamente desfavorável e justifica maior incremento da pena-base. 4. A reincidência deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea, pois apenas uma condenação foi utilizada para caracterizar a agravante, enquanto as demais foram valoradas como maus antecedentes na primeira fase. 5. O regime inicial fechado deve ser mantido, apesar da pena inferior a 4 (quatro) anos, em razão da conjugação da reincidência com os antecedentes desfavoráveis. IV. Dispositivo e teses: recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da sentença. Teses de julgamento: A reiteração em delitos patrimoniais impede o reconhecimento da insignificância, ainda que reduzido o valor dos bens subtraídos. O furto consuma-se com a inversão da posse, ainda que por breve período, sendo irrelevantes a vigilância e a posterior recuperação dos bens. A pluralidade de condenações definitivas valoradas como maus antecedentes justifica, no caso concreto, a manutenção da fração de 1/4 (um quarto) para exasperação da pena-base. A reincidência decorrente de uma condenação pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea quando as demais condenações foram utilizadas como maus antecedentes. A reincidência, aliada à existência de vetorial judicial desfavorável, autoriza a manutenção do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 4 (quatro) anos

    3ª Câmara CriminalRel. GERALDO CORREA BASTOSJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações