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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

32.300 decisões no catálogo

  1. Acórdãos das turmas recursaisTJSC0300304-23.2018.8.24.0010

    0300304-23.2018.8.24.0010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 05/2013. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA E CONCLUIU PELA SUA INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN. INSURGÊNCIA VOLTADA À REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N. 001/2014, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS DE CÁLCULO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO E ASSENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL ALCANÇADO PELA EXAÇÃO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRECIE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, ESTUDO AVALIATIVO OU DOCUMENTO IDÔNEO APTO A COMPROVAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ESPECÍFICO DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5013317-50.2026.8.24.0090

    5013317-50.2026.8.24.0090

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DA VPNI PREVISTA NO ART. 35, DA LCE N. 668/2015. MAJORAÇÃO VINCULADA AOS REAJUSTES DA CARREIRA, CONFORME ART. 36 DO MESMO DIPLOMA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória, condenou o Iprev ao pagamento de diferenças e reflexos salariais decorrentes do reajuste da VPNI prevista no art. 35, I, da LCE n. 668/2015, em favor de professor estadual aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a VPNI percebida por professor estadual inativo deve ser reajustada de acordo com os mesmos índices de elevação dos vencimentos da carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 36 da LCE n. 668/2015, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo TJSC, assegura que a VPNI seja reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos da categoria. Logo, as diferenças e reflexos salariais são devidos. 4. As Leis Estaduais n. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 reajustaram a tabela de vencimentos para todos os integrantes da categoria, razão pela qual também refletem na VPNI percebida pela parte autora. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: LCE n. 668/2015, arts. 35, II, e 36. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4012606-90.2016.8.24.0000, Órgão Especial, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, D.E. 17.12.2018; TJSC, Recurso Cível n. 5081588-48.2025.8.24.0090, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2026; TJSC, Recurso Cível n. 5044886-40.2024.8.24.0090, Rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11.03.2025.

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5016087-55.2022.8.24.0090

    5016087-55.2022.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 774/2021 E 777/2021. PAGAMENTO FRACIONADO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ESCALONAMENTO TEMPORAL PREVISTO NOS ARTS. 105 DA LC N. 774/2021 E 78 DA LC N. 777/2021. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL, ENQUADRADO NO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO, PRETENDENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA DESDE JANEIRO DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO SUBSÍDIO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2022, COM COMPLEMENTAÇÃO CALCULADA SEGUNDO O REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR. SISTEMÁTICA INCOMPATÍVEL COM O MODELO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA PREVISTO NO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSTENTAÇÃO RECURSAL DE QUE O PARCELAMENTO ALCANÇARIA APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS DA NORMA, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE REMUNERATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5021726-62.2024.8.24.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PREVIAM A IMPLEMENTAÇÃO FRACIONADA DO SUBSÍDIO. POSTERIOR MANUTENÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO DESDE JANEIRO DE 2022. ARGUMENTOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE FISCAL, À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTATAL E À VEDAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO LIMITADA À OBSERVÂNCIA DO REGIME REMUNERATÓRIO LEGALMENTE INSTITUÍDO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO INCONSTITUCIONALMENTE FRACIONADA DO SUBSÍDIO. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF 5028138-70.2025.8.24.0033, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR EDUARDO CAMARGO, JULGADO EM 06/08/2026; TJSC, RCIJEF 5016834-05.2022.8.24.0090, 2ª TURMA RECURSAL, RELATOR FERNANDO VIEIRA LUIZ , JULGADO EM 04/08/2026; TJSC, RCIJEF 5019124-90.2022.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI , JULGADO EM 29/07/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5006941-48.2026.8.24.0090

    5006941-48.2026.8.24.0090

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação declaratória e condenatória, determinou o reenquadramento do autor, integrante do quadro do magistério estadual, no ANS/ONS, no nível 4, referência "I", para fins de percepção da Gratificação de Produtividade/Gratificação de Atividade Técnica, com pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 2. O recorrente sustentou que o enquadramento adotado na sentença não observa os critérios legais aplicáveis, requerendo a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o enquadramento de servidor integrante do quadro do magistério estadual, para fins de recebimento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica previstos na Lei n. 18.314/2021, deve observar a classificação funcional do magistério constante da LCE n. 668/2015 ou o nível de formação acadêmica do servidor, conforme interpretação consolidada pela Turma de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A classificação prevista na LCE n. 668/2015 destina-se à estrutura funcional do quadro do magistério estadual, em que o Nível IV corresponde à formação em curso de pós-graduação lato sensu. 5. A Lei n. 18.314/2021, ao disciplinar a Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica, remete ao sistema de níveis e referências previsto na LCE n. 676/2016, cuja estrutura não guarda correspondência direta com a tabela de enquadramento do magistério. 6. A adoção automática da classificação funcional do magistério para o cálculo das vantagens instituídas pela Lei n. 18.314/2021 produz distorções incompatíveis com a finalidade da norma, podendo equiparar servidor detentor de especialização a níveis reservados a titulações superiores. 7. A Turma de Uniformização firmou entendimento de que, para fins de recebimento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica, o enquadramento dos integrantes do magistério deve observar o respectivo nível de formação acadêmica, nos seguintes termos: graduação (Nível I), especialização (Nível II), mestrado (Nível III) e doutorado (Nível IV). 8. Como o autor possui graduação/especialização, seu enquadramento não corresponde ao Nível IV adotado pela sentença, razão pela qual é improcedente o pedido formulado na inicial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: LCE n. 668/2015, art. 4º; Lei n. 18.314/2021, arts. 1º, § 1º, e 4º, § 1º; LCE n. 676/2016, art. 2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput; CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, PUIL n. 5008168-44.2024.8.24.0090, Rel. Des. Margani de Mello, j. 20.10.2025; Enunciado n. 68 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina.

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5024141-79.2025.8.24.0033

    5024141-79.2025.8.24.0033

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PASSAGEM POR LEILÃO E REGISTRO DE SINISTRO. ALEGADO VÍCIO OCULTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. INCONTROVERSA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA ACERCA DA PASSAGEM POR LEILÃO E DO REGISTRO DE SINISTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS CONTRATUAIS E RESUMO DA NEGOCIAÇÃO EXPRESSAMENTE SUBSCRITOS PELA ADQUIRENTE, COM CLÁUSULA DESTACADA INFORMANDO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO BEM E QUE ESTE CONSTITUIU MOTIVO PARA DIMINUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR DEFEITO OCULTO OU CARACTERÍSTICA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO RELEVANTE OU INDUZIMENTO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REVENDEDORA TENHA GARANTIDO DETERMINADO NÍVEL DE SINISTRO OU OCULTADO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5002165-75.2025.8.24.0078

    5002165-75.2025.8.24.0078

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE REGULARIDADE DA RECUSA DE EMBARQUE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, NOS TERMOS DO TEMA 210 DO STF, RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES E LIMITES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS, NÃO EXCLUINDO A TUTELA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. DESPESAS DECORRENTES DA INUTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO INTERNACIONAL PARA TRANSPORTE DO ANIMAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA FRUSTRADA APÓS CONTRATAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS RELEVANTES E DESGASTE DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DO ANIMAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5007260-32.2026.8.24.0020

    5007260-32.2026.8.24.0020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE COVID-19. GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E CUPOM ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS DURANTE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE DIREÇÃO POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO É DEVIDA DURANTE O AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SERVIDORA FOI AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM RAZÃO DE COVID-19, SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO ART. 11, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/2021. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO DURANTE O GOZO DE LICENÇA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A MANUTENÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGALMENTE AMPARADOS. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUPOM ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVE SER EXCLUÍDO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO. BENEFÍCIO PAGO HABITUALMENTE EM PECÚNIA E LANÇADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. SUPRESSÃO DA VERBA DURANTE AFASTAMENTO REMUNERADO QUE AFRONTA A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O REGIME LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS VERBAS DURANTE O AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGURA À SERVIDORA A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE NOS CASOS DE COVID-19. DESCONTOS REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO SEM AMPARO LEGAL. ACERTO DA SENTENÇA RECONHECIDO. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012922-50.2021.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 05-05-2022; TJSC, AC 0066503-76.2009.8.24.0023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR JAIME RAMOS , D.E. 24/07/2013; TJSC, RCIJEF 5013809-92.2025.8.24.0020, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR JEFFERSON ZANINI , JULGADO EM 31/08/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5012695-68.2026.8.24.0090

    5012695-68.2026.8.24.0090

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DA VPNI PREVISTA NO ART. 35, DA LCE N. 668/2015. MAJORAÇÃO VINCULADA AOS REAJUSTES DA CARREIRA, CONFORME ART. 36 DO MESMO DIPLOMA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória, condenou o Iprev ao pagamento de diferenças e reflexos salariais decorrentes do reajuste da VPNI prevista no art. 35, I, da LCE n. 668/2015, em favor de professor estadual aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a VPNI percebida por professor estadual inativo deve ser reajustada de acordo com os mesmos índices de elevação dos vencimentos da carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 36 da LCE n. 668/2015, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo TJSC, assegura que a VPNI seja reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos da categoria. Logo, as diferenças e reflexos salariais são devidos. 4. As Leis Estaduais n. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 reajustaram a tabela de vencimentos para todos os integrantes da categoria, razão pela qual também refletem na VPNI percebida pela parte autora. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: LCE n. 668/2015, arts. 35, II, e 36. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4012606-90.2016.8.24.0000, Órgão Especial, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, D.E. 17.12.2018; TJSC, Recurso Cível n. 5081588-48.2025.8.24.0090, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2026; TJSC, Recurso Cível n. 5044886-40.2024.8.24.0090, Rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11.03.2025.

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5000670-55.2026.8.24.0047

    5000670-55.2026.8.24.0047

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INCAPACIDADE PARA DIRIGIR COMO ELEMENTO DEFINIDOR DO TRANSTORNO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito, para reconhecer o direito do autor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à isenção do imposto incidente sobre veículo de sua propriedade e à restituição dos valores recolhidos nos exercícios de 2024 e 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a capacidade para dirigir e a posse de CNH válida impedem a concessão da isenção de IPVA à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sendo que a definição federal do transtorno não inclui a incapacidade para dirigir como requisito caracterizador da condição. 4. A exigência de incapacidade para dirigir prevista na legislação estadual e no Convênio ICMS n. 38/2012 mostra-se incompatível com as normas gerais federais sobre proteção e integração social da pessoa com deficiência. 5. A exclusão da isenção em razão da mera posse de CNH válida estabelece distinção entre pessoas com o mesmo transtorno e afasta tratamento compatível com a isonomia material. 6. O autor comprovou o diagnóstico de TEA, a propriedade de único veículo registrado em seu nome e o atendimento dos requisitos objetivos previstos na legislação estadual, autorizando o reconhecimento da isenção. 7. A legislação estadual em vigor não vincula a concessão da isenção à impossibilidade de conduzir veículo ou à ausência de carteira nacional de habilitação. A menção às definições constantes do convênio ICMS n. 38/2012 não contempla qualquer regra de exclusão do benefício fundada na condição de condutor habilitado. 8. O critério de interpretação previsto no art. 111, II, do CTN exige observância aos limites traçados pelo legislador, o que inviabiliza a incorporação de restrições não contempladas no texto legal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 24, XIV e § 4º; CPC, art. 487, I; Lei Federal n. 12.764/2012, art. 1º, § 1º e § 2º; Lei Federal n. 13.146/2015, art. 4º; Lei Estadual n. 7.543/1988, art. 8º, V, "e", e § 1º; Lei Estadual n. 19.372/2025; Convênio ICMS n. 38/2012. Jurisprudência relevante: RCIJEF 5002097-70.2025.8.24.0064, 2ª Turma Recursal, Relator MARCELO CARLIN, julgado em 07/07/2026 e RCIJEF 5016909-54.2024.8.24.0064, 2ª Turma Recursal, Relator MARCELO CARLIN, julgado em 07/07/2026.

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5048362-18.2026.8.24.0090

    5048362-18.2026.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE FATO CONTROVERTIDO CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDESSE DA PROVA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE ESCALAS OPERACIONAIS PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE OS VALORES ADIMPLIDOS POR ORDEM BANCÁRIA NÃO CORRESPONDEM À TOTALIDADE DAS ETAPAS DEVIDAS. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. TESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO ACOLHIMENTO. MERAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESTADAS PELA CORPORAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS APTOS A COMPROVAR O ALEGADO ADIMPLEMENTO NOS PERÍODOS INDICADOS PELA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO DISPENSA A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS POR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE AFASTADA. DIREITO À ETAPA DE ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO DESTINADA À DISCIPLINA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSURGÊNCIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE OBSERVOU EXPRESSAMENTE O MARCO PRESCRICIONAL E LIMITOU A CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELO QUINQUÊNIO LEGAL. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS PERÍODOS SEM FATO GERADOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O PAGAMENTO ÀS ESCALAS EFETIVAMENTE EXERCIDAS E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. APURAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 323 DO CPC. MANUTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS ENQUANTO PERSISTIREM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF 5031793-39.2026.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI, JULGADO EM 29/07/2026; TJSC, RCIJEF 5014585-42.2026.8.24.0090, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 09/07/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, OS QUAIS PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações