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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

32.300 decisões no catálogo

  1. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5027238-76.2026.8.24.0090

    5027238-76.2026.8.24.0090

    AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AMPARADO NO ART. 355, I, DO CPC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OPERACIONAL COMPROVADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO EFETIVO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. MERA EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DESPROVIDOS DE REGULAMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DOS ABATIMENTOS CABÍVEIS A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DAS TESES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ENSEJAR SUA REFORMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5020751-79.2025.8.24.0008

    5020751-79.2025.8.24.0008

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO APROXIMADO DE 12H40MIN. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO EXPRESSIVO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5055308-81.2024.8.24.0023

    5055308-81.2024.8.24.0023

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade do lançamento de contribuição de melhoria, com cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso inominado interposto pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o lançamento da contribuição de melhoria observou os requisitos legais relativos à comprovação da valorização individual do imóvel beneficiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da contribuição de melhoria exige a demonstração da valorização específica de cada imóvel beneficiado pela obra pública, observados os limites e requisitos previstos na legislação tributária. 4. A ausência de avaliação de mercado individualizada dos imóveis antes e após a realização da obra pública impede a aferição do efetivo acréscimo patrimonial e caracteriza descumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 81 e 82 do CTN e nos arts. 5º, 9º e 10 do Decreto-Lei nº 195/1967. 5. A utilização de critérios genéricos de valorização imobiliária, inclusive mediante rateio do custo da obra proporcional à testada dos imóveis, sem demonstração concreta do benefício auferido por cada imóvel, não supre a exigência legal necessária à instituição e cobrança da exação, impondo o reconhecimento da nulidade do lançamento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CTN, arts. 81 e 82; Decreto-Lei nº 195/1967, arts. 5º, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: RCIJEF 5003445-62.2024.8.24.0031, 1ª Turma Recursal, Relator AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 05/02/202 e RCIJEF 5004487-90.2025.8.24.0006, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 10.04.2026.

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5016564-37.2025.8.24.0005

    5016564-37.2025.8.24.0005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDE SOCIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO. LINK INDICADO NA CONTESTAÇÃO NOVAMENTE ACESSADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONSTATAÇÃO DO MESMO REDIRECIONAMENTO REGISTRADO NA SENTENÇA. DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPLEMENTAR A COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES APRESENTADOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA NOVA VALORAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5000615-72.2026.8.24.0090

    5000615-72.2026.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR E CONTROVÉRSIA DELIMITADAS PELO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 503/2014. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO À ASCENSÃO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III. SENTENÇA QUE APRECIOU INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO E CONCEDEU VANTAGEM NÃO CORRESPONDENTE AO OBJETO LITIGIOSO EFETIVAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO RECURSAL. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPUGNADOS PELA MUNICIPALIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PLANO DE CARGOS. RESTRIÇÃO QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. TEMA 1.075 DO STJ. PROMOÇÃO DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5089838-70.2025.8.24.0090

    5089838-70.2025.8.24.0090

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DESDE A LEI ESTADUAL N. 11.647/2000. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DO AFASTAMENTO. ART. 18 DA LEI N. 6.745/1985. AFASTAMENTO SEM PERDA DE DIREITOS. ART. 43 DA LEI N. 6.745/1985 E ART. 123 DA LEI N. 6.844/1986. DECRETO N.º 1.863/2013. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE. FEIÇÃO REMUNERATÓRIA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO LEGALMENTE AUTORIZADO. SUPRESSÃO QUE IMPORTARIA DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO ATÉ 20/12/2023. LEI ESTADUAL N.º 18.796/2023. ART. 3º, I. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO INTEGRAL PARA PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO AFASTAMENTO. GARANTIA DE AFASTAMENTO SEM PERDA DE DIREITOS E COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DE FORMA A PRODUZIR REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NO CURSO DE AFASTAMENTO LEGALMENTE AUTORIZADO. NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO À REMUNERAÇÃO QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, PAGO EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE, ASSUME FEIÇÃO REMUNERATÓRIA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE CAPACITAÇÃO. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 20/12/2023. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO, INCLUSIVE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 18.796/2023. MANUTENÇÃO DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5001872-97.2026.8.24.0910

    5001872-97.2026.8.24.0910

    AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE NATURALIDADE OU RESIDÊNCIA MÍNIMA PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 831/2023. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 5068850-70.2026.8.24.0000 NÃO JUSTIFICARIA A SUSPENSÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO LEGAL E A SUBMISSÃO DA MATÉRIA A MECANISMO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A REFORÇAR A PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL E A RECOMENDAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE QUE O PROCESSO PARADIGMA DO IAC POSSUI HISTÓRICO DECISÓRIO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES PRETÉRITAS EM SENTIDO FAVORÁVEL QUE NÃO ELIDE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL AO INSTAURAR O INCIDENTE, DESTINADO JUSTAMENTE À DEFINIÇÃO DA ORIENTAÇÃO A SER OBSERVADA SOBRE A MATÉRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO GERAL DOS PROCESSOS E DE PREJUÍZO À ESTUDANTE DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FUNDADA NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIA ORDEM DE SUSPENSÃO COLETIVA. ANÁLISE LIMITADA À TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 831/2023 E DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEVE SER APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, INVIÁVEL SUA ANTECIPAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ERRO MANIFESTO DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5007060-05.2025.8.24.0038

    5007060-05.2025.8.24.0038

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS DEVERES REGULAMENTARES DE INFORMAÇÃO E À IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5014677-54.2025.8.24.0090

    5014677-54.2025.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. PROVA PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES LABORAIS MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE GRAU DE INSALUBRIDADE DIVERSO DO ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 50 DAS TURMAS RECURSAIS. EXISTINDO DIVERGÊNCIA ENTRE O GRAU DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E AQUELE EFETIVAMENTE CONSTATADO POR PERÍCIA JUDICIAL DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, É DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 163 DO STF. VERBA COM POTENCIAL REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SELIC COM FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE ATUALIZATÓRIA ENTRE 09/12/2021 E A CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA INTEGRAL, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5012825-20.2026.8.24.0038

    5012825-20.2026.8.24.0038

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA. RÉ QUE SOLICITOU PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA AUDIÊNCIA, COMPARECEU AO ATO E NÃO APRESENTOU DEFESA. ATESTADO DE AFASTAMENTO LABORAL QUE NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL IMPUTADA À SÓCIA POR SUA ATUAÇÃO NOS FATOS. DOCUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO NEM JUSTIFICAM AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações