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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

32.300 decisões no catálogo

  1. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5002922-30.2024.8.24.0167

    5002922-30.2024.8.24.0167

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÕES DE PIX NO CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PIX NO CRÉDITO REALIZADOS EM 15/01/2024, NO TOTAL DE R$ 350,00. AUTENTICAÇÃO FACIAL BEM-SUCEDIDA COM IMAGEM CORRESPONDENTE À DO TITULAR. CONSUMIDOR QUE ADMITIU TER PERMITIDO O ACESSO DE TERCEIRO AO APARELHO CELULAR E REALIZADO O RECONHECIMENTO FACIAL SEM VERIFICAR A OPERAÇÃO AUTORIZADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA QUANTO A ESSAS CONTRATAÇÕES. EXIGIBILIDADE MANTIDA. OPERAÇÕES POSTERIORES DE PIX NO CRÉDITO, NO TOTAL DE R$ 5.400,00. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO FACIAL CORRESPONDENTE AO CONSUMIDOR. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES DE CRÉDITO, SEGUIDAS DA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS AO MESMO TERCEIRO BENEFICIÁRIO, EM CURTO INTERVALO E EM DESCOMPASSO COM O HISTÓRICO DA CONTA. UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO CADASTRADO E SENHA PESSOAL QUE NÃO AFASTA A FALHA DE SEGURANÇA DIANTE DA ATIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL ECONÔMICO DO CONSUMIDOR IDOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. EMPRÉSTIMO DE R$ 14.596,57. CONTRATAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO FACIAL POSITIVA DO TITULAR. REGISTRO DE TENTATIVAS BIOMÉTRICAS COM IMAGEM DE TERCEIRO E ALERTAS DE ALTO RISCO EMITIDOS PELO PRÓPRIO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO OU CONFIRMAÇÃO ADICIONAL DA IDENTIDADE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE TODO O CRÉDITO AO MESMO BENEFICIÁRIO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS OPERAÇÕES POSTERIORES A 15/01/2024, NO TOTAL DE R$ 19.996,57, COM OS ENCARGOS CORRESPONDENTES, E DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS OU RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DE 15/01/2024, NO TOTAL DE R$ 350,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5080409-79.2025.8.24.0090

    5080409-79.2025.8.24.0090

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO E DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA E DE NOVA VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS, DOCUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER UM A UM OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS, BASTANDO A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA COM JULGADO PROFERIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC, É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E NÃO A EVENTUAL DISSONÂNCIA ENTRE DECISÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5057892-80.2025.8.24.0090

    5057892-80.2025.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESPROVIMENTO. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA QUE, NO PERÍODO DE 03/02/2020 A 22/05/2022, ATUOU EM UNIDADE DE SAÚDE COM FLUXO SEGREGADO E ATENDIMENTO HABITUAL E PERMANENTE A PACIENTES SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES ENQUADRÁVEIS NO GRAU MÁXIMO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR-15. PROVA TÉCNICA IDÔNEA E NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE PONTO. TESE RECURSAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO FORMAL, NA EXISTÊNCIA DE EPI'S EFICAZES, NA LEGALIDADE DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS E EM PRECEDENTES DE AÇÕES COLETIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL, QUE DEMONSTROU EXPOSIÇÃO QUALIFICADA A AGENTES BIOLÓGICOS EM INTENSIDADE COMPATÍVEL COM O GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PUIL N. 413/RS E DO ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. CASO EM QUE JÁ HAVIA PRÉVIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO PELO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO RESTRITA À CORRETA GRADUAÇÃO DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 50 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSTITUIU SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA, LIMITANDO-SE A AFERIR TECNICAMENTE A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESCLARECIMENTO. ATÉ 08/12/2021, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS 09/12/2021, APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA EMENDA E A CITAÇÃO, INCIDÊNCIA APENAS COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, INCIDÊNCIA INTEGRAL DA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTE: TJSC, RCIJEF 5014776-24.2025.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI, JULGADO EM 31/08/2026. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5015337-14.2026.8.24.0090

    5015337-14.2026.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO NO ANO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ATO INFRALEGAL RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS LEGAIS À PROGRESSÃO. ACERTO DA SENTENÇA AO RECONHECER O DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ANO DA PROGRESSÃO NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO FUNCIONAL. PRECEDENTES: 5031057-89.2024.8.24.0090 (TERCEIRA TURMA RECURSAL); 5034769-87.2024.8.24.0090 (PRIMEIRA TURMA RECURSAL); 5023383-26.2025.8.24.0090 (SEGUNDA TURMA RECURSAL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5015637-53.2025.8.24.0011

    5015637-53.2025.8.24.0011

    APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS, ESCOLAS E LOCAIS DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA DE FORMA ORAL EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA IDENTIDADE FÍSICA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA ABORDADA. ASSINATURA EXARADA NO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORRESPONDE AO IRMÃO DO APELANTE ("CLEITON DOS SANTOS"). NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE O INFRATOR COMO "CLEITON DOS SANTOS SILVA - CONDUTOR ABORDADO". DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ISOLADO E CONTRADITADO PELOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS ENCARTADOS AOS AUTOS. RESSALVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO DEPOIMENTO POLICIAL DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE CORROBORAÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, VII, DO CPP). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS (RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5007791-20.2025.8.24.0064

    5007791-20.2025.8.24.0064

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO INGRESSO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por servidora municipal admitida sob o regime celetista e posteriormente enquadrada em cargo público efetivo com fundamento em lei complementar municipal. A parte autora pretende a manutenção do vínculo funcional diante da possibilidade de desligamento decorrente de deliberações do Tribunal de Contas estadual sobre irregularidades na transformação de empregos públicos em cargos efetivos. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar que o Município se abstivesse de praticar atos destinados ao desligamento da servidora. Recurso inominado interposto pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de documentos relativos ao processo seletivo permite concluir que a servidora ingressou no serviço público sem observância da exigência constitucional de prévia seleção pública; (ii) se a transformação do emprego público celetista em cargo estatutário configura investidura inconstitucional insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo; (iii) se a autotutela administrativa e as determinações do Tribunal de Contas autorizam o desligamento da servidora; (iv) se os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima podem impedir a invalidação do vínculo funcional mantido por longo período; e (v) se a notificação para apresentação de documentos e manifestação assegurou contraditório e ampla defesa em sua dimensão substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deliberação do Tribunal de Contas não declarou indiscriminadamente ilegal a transformação de empregos públicos em cargos efetivos promovida pela legislação municipal. A irregularidade foi relacionada aos casos em que o ingresso originário ocorreu sem concurso público ou processo seletivo, circunstância que deve ser demonstrada individualmente pela Administração antes da adoção de medida destinada ao desligamento da servidora. 4. A ausência de documentos do processo seletivo não comprova, por si só, que o ingresso no serviço público ocorreu de forma irregular. O Município possui o dever de guardar os registros funcionais e os documentos relativos aos procedimentos de admissão de seus agentes. Não é razoável transferir à servidora o ônus de apresentar documentos que deveriam permanecer sob a guarda da própria Administração. 5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos também alcança o ato de admissão e o posterior enquadramento funcional promovidos pelo Município. Diante da inexistência de prova individualizada da irregularidade e da manutenção do vínculo por longo período, deve prevalecer a presunção de que a Administração observou as exigências legais no momento do ingresso e da transformação do regime jurídico. 6. O poder de autotutela não é absoluto. Embora a Administração possa anular atos ilegais, o exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. As determinações do órgão de controle externo não autorizam o desligamento automático e coletivo de servidores sem a apuração individualizada da regularidade de cada vínculo. 7. A mera notificação para apresentação de documentos ou manifestação não satisfaz o contraditório em sua dimensão substancial. A Administração deve instaurar procedimento adequado, permitir a produção de defesa e apreciar concretamente os argumentos e elementos apresentados pela pessoa atingida, antes de adotar medida capaz de extinguir vínculo funcional mantido por longo período. 8. A servidora exerceu suas funções durante mais de duas décadas e foi enquadrada no regime estatutário por ato praticado pela própria Administração, com fundamento em legislação municipal e sem indício de fraude, dolo ou má-fé. Nesse contexto, a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica impedem o desligamento baseado apenas na ausência de documentos que o próprio Município tinha o dever de conservar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 37, II; CPC, art. 355, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei Complementar Municipal nº 54/2011, art. 64. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 346 e 473 do STF; TJSC, RCIJEF 5008603-62.2025.8.24.0064, 1ª Turma Recursal , Relator AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , julgado em 03/09/2026.

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5009674-03.2026.8.24.0020

    5009674-03.2026.8.24.0020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO, TRIÊNIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E O TRIÊNIO DEVEM INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DESPROVIMENTO. SERVIDORA QUE, ORIGINALMENTE VINCULADA À JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, PASSOU A EXERCER CARGA HORÁRIA AMPLIADA, DE FORMA TEMPORÁRIA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 22, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999 QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE VANTAGENS PROPORCIONAIS ÀS HORAS ACRESCIDAS E AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO MODIFICADO. CORRETO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS COM BASE NA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA DURANTE A JORNADA MAJORADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE CARGA HORÁRIA PARA O CÁLCULO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS, EM RAZÃO DA NATUREZA TEMPORÁRIA DA ALTERAÇÃO PREVISTA NO ART. 22, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, LIMITANDO-SE AO RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS LEGAIS DURANTE O PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA JORNADA AMPLIADA. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA COMO BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFIGURAÇÃO DE EFEITO CASCATA. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE INCIDÊNCIA DE UMA VANTAGEM SOBRE OUTRA, MAS APENAS A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS FUNCIONAIS, CORRESPONDENTE À JORNADA EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA SERVIDORA DURANTE O PERÍODO DE MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. DESPROVIMENTO. VERBAS QUE DEVEM REFLETIR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELA SERVIDORA NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA JORNADA MAJORADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA SERVIDORA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5003532-17.2025.8.24.0020, 1ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ EDUARDO CAMARGO, J. 7.5.2026; RECURSO CÍVEL N. 5016321-48.2025.8.24.0020, 2ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ LUIZ CLÁUDIO BROERING, J. 16.12.2025; TJSC, RCIJEF 5007368-61.2026.8.24.0020, 3ª TURMA RECURSAL , RELATOR JEFFERSON ZANINI , JULGADO EM 09/09/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5026533-31.2025.8.24.0020

    5026533-31.2025.8.24.0020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TRANSPORTADORA. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REALOCAÇÃO APENAS PARA A MANHÃ DO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO CERCA DE DEZ HORAS APÓS O HORÁRIO CONTRATADO. NECESSIDADE DE PERNOITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ESPECIALMENTE HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA O DANO MORAL AUTOMÁTICO, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS RELEVANTES A DURAÇÃO DO ATRASO, AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS, A QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SUPORTE MATERIAL. PARTICULARIDADES PRESENTES NO CASO CONCRETO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PARÂMETROS INDICADOS NOS AUTOS. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5110583-49.2023.8.24.0023

    5110583-49.2023.8.24.0023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 123 DO CTN E DO TEMA 122 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora/recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c indenização por danos morais, por meio da qual se buscava o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem concluiu pela legitimidade da cobrança tributária, diante da permanência da parte autora no cadastro municipal como responsável pelo imóvel no exercício correspondente, aplicando o art. 123 do Código Tributário Nacional e a orientação firmada no Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) alegada ausência de análise adequada de contrato particular relativo ao imóvel; (ii) legitimidade da parte autora/recorrente para figurar no polo passivo da obrigação tributária referente ao IPTU do exercício impugnado, considerando a manutenção de seu nome no cadastro municipal; e (iii) existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais em decorrência da cobrança e do protesto do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundamentação adequada. A sentença examinou os elementos constantes dos autos e apresentou motivação suficiente quanto à responsabilidade tributária. Ausência de comprovação de que as inscrições imobiliárias apontadas pela parte autora correspondem ao mesmo bem (certidão cadastral que apresenta divergências quanto a àrea territorial total e área construído etc). 4. Responsabilidade tributária. A definição do sujeito passivo do IPTU decorre da propriedade, domínio útil ou posse, podendo o ente tributante promover a cobrança em face daquele que figura como responsável no cadastro imobiliário, especialmente quando ausente alteração cadastral tempestiva. 5. Inoponibilidade de convenções particulares. Ajustes firmados entre particulares não possuem eficácia perante a Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva tributária, conforme disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, produzindo efeitos restritos às partes contratantes. 6. Jurisprudência consolidada. Nos termos do Tema 122 do STJ, tanto o proprietário registral quanto o possuidor podem figurar como sujeitos passivos do IPTU, não sendo oponível à Fazenda Pública convenção particular destinada a afastar a responsabilidade tributária legalmente definida. 7. Ausência de ato ilícito. Reconhecida a legitimidade da cobrança tributária, o exercício regular do direito de constituição e cobrança do crédito tributário não configura conduta ilícita, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do nome do contribuinte no cadastro imobiliário municipal legitima sua indicação como sujeito passivo do IPTU, enquanto não promovida a regular alteração cadastral perante o ente tributante. 2. Convenções particulares relativas à posse ou à responsabilidade pelo imóvel não são oponíveis à Fazenda Pública para afastar a responsabilidade tributária definida em lei. 3. O exercício regular da cobrança de crédito tributário regularmente constituído não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes: CTN, arts. 32, 34 e 123; Lei nº 9.099/1995, art. 41; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122 dos recursos repetitivos) e TJSC, ApCiv 5010174-56.2022.8.24.0005, 2ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão RICARDO ROESLER, julgado em 11/11/2025. (TJSC, RCIJEF 5008141-20.2024.8.24.0039, 1ª Turma Recursal, Relator MARCELO PIZOLATI, julgado em 06/03/2026)

    3ª Turma RecursalRel. Marcelo PizolatiJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5005832-84.2022.8.24.0010

    5005832-84.2022.8.24.0010

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, OBSERVADOS OS DESCONTOS REGIMENTAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA COMUNICAÇÃO TARDIA DO EVENTO, NO SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO E NA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA NÃO COBERTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM MENOS DE TRÊS DIAS. PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO INTERVALO. PRECEDENTES ("A JURISPRUDÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU PREJUÍZO CONCRETO À SEGURADORA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO INCIDINDO AUTOMATICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IMEDIATA. NO CASO CONCRETO, AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AGRAVAMENTO DO RISCO OU CONDUTA DOLOSA DO ASSOCIADO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA. 6. A CLÁUSULA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO APRESENTA-SE COMO ABUSIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PROBIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO PELO ASSOCIADO" - TJSC, APCIV 5001220-52.2024.8.24.0069, 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, RELATOR MARCO AURELIO GHISI MACHADO, JULGADO EM 09/07/2026). EXCLUDENTES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. MERAS SUSPEITAS E CONJECTURAS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A COBERTURA CONTRATADA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO E GRAVAME INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. RECORRIDOS QUE RECONHECEM, NAS CONTRARRAZÕES, SER DE SUA RESPONSABILIDADE A ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM E DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO COMPROMETE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES ("HAVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO, A PROPRIEDADE DO SALVADO DEVE SER TRANSFERIDA PARA A SEGURADORA, CABENDO AO ENTÃO PROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DAS TAXAS E MULTAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE" - TJSC, AC 0303802-32.2015.8.24.0011, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, RELATOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS, D.E. 20/09/2017). INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO OU REFORMA DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações