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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

32.300 decisões no catálogo

  1. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5000135-43.2026.8.24.0980

    5000135-43.2026.8.24.0980

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS MEDICINAL (CBD 2000 MG ASSOCIADO A CBN 1000 MG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE ENTRE A NOTA TÉCNICA DO NATJUS, QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, E OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NOS QUAIS O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO REGISTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA E OS RISCOS DECORRENTES DE SUA SUBSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO E DA EFETIVA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. IMPORTANTE ELEMENTO DE AUXÍLIO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, SUBSTITUIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL DIANTE DA DÚVIDA OBJETIVA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES TÉCNICAS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA. MEDIDA ÚTIL E NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5005833-64.2025.8.24.0010

    5005833-64.2025.8.24.0010

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE TANSULOSINA (SECOTEX®). HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE A NOTA TÉCNICA DO NATJUS, QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, E O MÉDICO ASSISTENTE ESPECIALISTA, QUE REGISTROU A PERDA DE EFICÁCIA DA DOXAZOSINA E INDICOU A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TANSULOSINA. CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA ESSENCIALMENTE EM NOTA TÉCNICA DO NATJUS. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E DEFENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES MÉDICAS CONTROVERTIDAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  3. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5009300-78.2020.8.24.0090

    5009300-78.2020.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VPNI. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU A REVISÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS ENTES DEMANDADOS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPREV. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE ATO REVISIONAL QUE REPERCUTIU SOBRE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ALTERAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. VPNI. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AUTOR APOSENTADO DESDE 05/02/1998, PERCEBENDO A VANTAGEM DESDE A INATIVIDADE. REDUÇÃO DA VERBA SOMENTE EM 2019, APÓS APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO MPC N. 1187/2019. INCIDÊNCIA DO ART. 54, § 1º, DA LEI N. 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL CONTADO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 11 DO IRDR DO TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TARDIA DE ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CABIMENTO. VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES: TJSC, IRDR N. 0009946-64.2012.8.24.0023; RCIJEF N. 0803210-60.2013.8.24.0023, REL. FERNANDO VIEIRA LUIZ, D.E. 04.09.2026; APELREMNEC N. 0312341-43.2018.8.24.0023, REL. DES. RICARDO ROESLER, D.E. 08.04.2026. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5003868-08.2022.8.24.0026

    5003868-08.2022.8.24.0026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM REFERÊNCIAS A PARTE E A ELEMENTOS PROCESSUAIS ESTRANHOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO E NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5032737-52.2025.8.24.0033

    5032737-52.2025.8.24.0033

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA). MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. COBRANÇA DE TPA DECORRENTE DE INGRESSOS DE VEÍCULO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL EM 08/04/2017, 10/02/2018, 17/03/2018 E 06/04/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DECLAROU A NULIDADE DA CDA N. 8729/2025 E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA INÍCIO NO MOMENTO DO INGRESSO DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.407/2014. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE INCORRE EM ATECNIA AO CONFUNDIR FATO GERADOR COM O ATO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 142 DO CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO EM 2021, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, E NÃO DO INGRESSO DO VEÍCULO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REALIZADO EM 2025, ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MANTIDA. VALIDADE DA CDA E LEGITIMIDADE DO PROTESTO COMO MEIO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR, QUE VISA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PREJUDICADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  6. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5004605-48.2026.8.24.0033

    5004605-48.2026.8.24.0033

    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DESVIO DE AERONAVE PARA AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1417 DO STF. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE INSERE NA MATÉRIA OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIROS E ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA TRANSPORTADORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. ATRASO EXPRESSIVO EM VOO INTERNACIONAL. DESEMBARQUE EM LOCAL DIVERSO DO PREVISTO. ESPERA PROLONGADA E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PLANEJAMENTO DA VIAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5043072-22.2026.8.24.0090

    5043072-22.2026.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE ESCALAS OPERACIONAIS PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE OS VALORES ADIMPLIDOS POR ORDEM BANCÁRIA NÃO CORRESPONDEM À TOTALIDADE DAS ETAPAS DEVIDAS. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO SATISFEITO. TESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO ACOLHIMENTO. MERAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESTADAS PELA CORPORAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A COMPROVAR O ALEGADO ADIMPLEMENTO NOS PERÍODOS INDICADOS PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELO LUSTRO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE REGISTROU EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA À APURAÇÃO DAS PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS PERÍODOS SEM FATO GERADOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O PAGAMENTO ÀS ESCALAS EFETIVAMENTE EXERCIDAS E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. APURAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 323 DO CPC. MANUTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS ENQUANTO PERSISTIREM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF 5031793-39.2026.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI, JULGADO EM 29/07/2026; TJSC, RCIJEF 5014585-42.2026.8.24.0090, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 09/07/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  8. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5000082-04.2025.8.24.0073

    5000082-04.2025.8.24.0073

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS HORAS. ALTERAÇÃO DE ROTA. OPERAÇÃO EM REGIME DE CODESHARE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO QUE INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES (TJSC 0000608-17.2018.8.24.0036, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, D.E. 16/03/2020). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PASSAGEM ADQUIRIDA JUNTO À RECORRENTE. TRECHO OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES (TJSC, RCIJEF 5016119-42.2023.8.24.0020, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR JEFFERSON ZANINI, JULGADO EM 15/10/2025). MÉRITO. ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL, COM RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS APROXIMADAMENTE UMA SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO TRAJETO, DO TEMPO DE ESPERA E DA PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES (TJSC, RCIJEF 5005766-06.2024.8.24.0020, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR FERNANDO VIEIRA LUIZ, JULGADO EM 03/09/2026). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO VALOR MODERADO, COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  9. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5001457-58.2023.8.24.0025

    5001457-58.2023.8.24.0025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO PERTENCENTE À FROTA MUNICIPAL. SAÍDA DE VEÍCULO OFICIAL DE GARAGEM MUNICIPAL COM INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU ELEMENTO OBJETIVO APTO A DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE EVIDENCIA O INGRESSO DO VEÍCULO OFICIAL NA VIA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. TESE SUBSIDIÁRIA DE CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELEM CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA FUNDAMENTADA EM ANAMNESE, EXAME FÍSICO E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DO ACIDENTE. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. LESÕES FÍSICAS, TRATAMENTO PROLONGADO E SEQUELAS PERMANENTES. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  10. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5009732-82.2025.8.24.0006

    5009732-82.2025.8.24.0006

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A VALORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INDICAR VALORES ATRIBUÍDOS AO IMÓVEL, SEM IDENTIFICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA, DA ORIGEM DOS DADOS UTILIZADOS OU DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA ESPECÍFICA ANTERIOR E POSTERIOR À EXECUÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DA CORRETA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. TESE DE REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DEMONSTRAR A EFETIVA MAIS-VALIA AUFERIDA PELO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS GENÉRICOS PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF N. 5007881-08.2025.8.24.0006, 2ª TURMA RECURSAL, RELATOR LUIZ CLÁUDIO BROERING, J. 9-6-2026; TJSC, RCIJEF 5006297-03.2025.8.24.0006, 3ª TURMA RECURSAL , RELATORA CÍNTIA GONÇALVES COSTI , JULGADO EM 29/07/2026; TJSC, RCIJEF 5008226-71.2025.8.24.0006, 3ª TURMA RECURSAL , RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI , JULGADO EM 29/07/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações