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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

32.962 decisões no catálogo

  1. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5012369-22.2025.8.24.0033

    5012369-22.2025.8.24.0033

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO ITINERÁRIO. CANCELAMENTO DE VOO E MUDANÇA DO AEROPORTO DE EMBARQUE. ATRASO NO VOO DE RETORNO POR PROBLEMA TÉCNICO-OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11H35MIN. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESA DE ESTACIONAMENTO INUTILIZADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  2. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5001478-48.2023.8.24.0085

    5001478-48.2023.8.24.0085

    DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INADEQUADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu, pela prática do crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção em regime inicial aberto. O Ministério Público busca a fixação do regime inicial semiaberto, enquanto a defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de multa ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca: (i) da comprovação da finalidade específica de afastar-se do local do acidente para evitar responsabilização penal ou civil; (ii) da possibilidade de aplicação da pena de multa ou de substituição da pena privativa de liberdade; e (iii) do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova produzida demonstra que o réu se afastou do local do acidente com a finalidade de evitar as consequências decorrentes do fato, estando comprovado o elemento subjetivo exigido pelo art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A pena privativa de liberdade mostra-se adequada diante da multirreincidência reconhecida na sentença, não se justificando a aplicação isolada da pena de multa ou a substituição por restritivas de direitos. 5. A multirreincidência, associada à existência de circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria, afasta a suficiência do regime aberto para o início do cumprimento da pena, impondo-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento: 1. A fuga do local do acidente com a finalidade de evitar responsabilização penal ou civil configura o delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos.

    3ª Turma RecursalRel. Maira Salete MeneghettiJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5000099-22.2026.8.24.0003

    5000099-22.2026.8.24.0003

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DÍVIDA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E APURADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO E À AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DAS VERBAS ADMITIDAS PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO EM 2024 E AÇÃO AJUIZADA EM 2026. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  4. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5003680-39.2023.8.24.0039

    5003680-39.2023.8.24.0039

    APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA E À CULPABILIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO. RECUSA DE APENADO EM INGRESSAR EM DETERMINADA CELA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO PAUTADA NO TEMOR CONCRETO DE AGRESSÃO OU MORTE POR OUTROS DETENTOS. AGENTE PÚBLICO OUVIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA QUE O RÉU, EM TESE, ESTARIA SENDO AMEAÇADO. RESSALVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO TESTEMUNHO ISOLADO DE POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPREZAR OU SUBVERTER A AUTORIDADE PÚBLICA. NÍTIDO ÂNIMO DE AUTOPRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA (DIREITOS FUNDAMENTAIS - ART. 5º, CAPUT, DA CRFB/1988). CONDUTA QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 50, INCISO VI, DA LEP). SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. ADEMAIS, CONFIGURAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE) E DE ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO (EXCLUDENTE DE ILICITUDE). IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO INTERNO A SUBMISSÃO PASSIVA A SITUAÇÃO DE RISCO À PRÓPRIA VIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUE DISPENSA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  5. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5020983-77.2025.8.24.0045

    5020983-77.2025.8.24.0045

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÉBITOS DE CRÉDITO PESSOAL E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou ilegais os débitos identificados como "parcela crédito pessoal" e "mora crédito especial", por ausência de prova da contratação, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decidir: (i) se a sentença é nula por prestação jurisdicional incompleta; (ii) se os documentos apresentados comprovam a contratação que originou os débitos impugnados; e (iii) se a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença examinou a controvérsia e indicou as razões pelas quais reconheceu a ausência de prova da contratação, inexistindo omissão apta a caracterizar prestação jurisdicional incompleta. 4. A ficha de abertura da conta e o termo de adesão ao pacote de serviços não comprovam a celebração do contrato de crédito pessoal vinculado aos lançamentos questionados. 5. Ausente contrato específico, termo de adesão ou outro documento que demonstre a manifestação de vontade do consumidor quanto à operação de crédito, reputam-se indevidos os débitos efetuados sob as rubricas "parcela crédito pessoal" e "mora crédito especial". 6. A restituição em dobro é cabível porque os descontos ocorreram após 30/3/2021 e não foi demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: 1. A ficha de abertura de conta e o termo de adesão a pacote de serviços não comprovam a contratação de operação específica de crédito pessoal. 2. A ausência de prova do negócio jurídico torna indevidos os débitos dele decorrentes. 3. Os valores indevidamente descontados após 30 de março de 2021 devem ser restituídos em dobro quando não demonstrado engano justificável.

    3ª Turma RecursalRel. Maira Salete MeneghettiJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5008591-89.2025.8.24.0018

    5008591-89.2025.8.24.0018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO POR MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. VIAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICAM E IMPUGNAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL ATENDIDO. MÉRITO. CANCELAMENTO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EVENTO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL. ATRASO DE 47 HORAS E 42 MINUTOS. RETORNO AO DOMICÍLIO POSTERGADO POR DOIS DIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PELA DURAÇÃO EXCEPCIONAL, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL, REACOMODAÇÃO E OFERTA DE VOUCHER QUE ATENUAM AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO, MAS NÃO ELIMINAM A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO TEMPO E DA FRUSTRAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE. PARTICULARIDADES RELATIVAS À PRESENÇA DE CRIANÇA PEQUENA, À QUALIDADE DA HOSPEDAGEM E À PERDA DE COMPROMISSOS NÃO COMPROVADAS. DURAÇÃO OBJETIVA DO ATRASO, TODAVIA, SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00. VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO COMPROVADA DO DANO, CONSIDERANDO A ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações
  7. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5038522-81.2026.8.24.0090

    5038522-81.2026.8.24.0090

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). REAJUSTES DECORRENTES DOS ARTS. 34 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015 E DAS LEIS ESTADUAIS NS. 18.280/2021, 19.091/2024 E 19.378/2025. INCIDÊNCIA SOBRE A VPNI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada, condenando o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação dos reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca: (i) da natureza jurídica dos reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025; (ii) da incidência desses reajustes sobre a VPNI prevista nos arts. 35, § 1º, e 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto a insurgência impugna os fundamentos da sentença. 4. A VPNI, nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, submete-se à atualização decorrente da revisão da remuneração dos servidores. 5. Os reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 enquadram-se na hipótese de atualização remuneratória prevista no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, incidindo, por essa razão, sobre a VPNI. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: Os reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 enquadram-se na hipótese de atualização remuneratória prevista no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, incidindo sobre a VPNI.

    3ª Turma RecursalRel. Maira Salete MeneghettiJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5001144-19.2026.8.24.0017

    5001144-19.2026.8.24.0017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). REAJUSTES DECORRENTES DOS ARTS. 34 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015 E DAS LEIS ESTADUAIS NS. 18.280/2021, 19.091/2024 E 19.378/2025. INCIDÊNCIA SOBRE A VPNI PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada, condenando o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação dos reajustes do magistério à VPNI, na forma dos arts. 35 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e na forma da Lei Complementar Estadual n. 83/1993 - atualizada e regulada pelos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Estadual n. 605/2013 - com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca: (i) da natureza jurídica dos reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025; (ii) da incidência desses reajustes sobre a VPNI prevista nos arts. 35, § 1º, e 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, e na Lei Complementar Estadual n. 83/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto a insurgência impugna especificamente os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à Lei Complementar Estadual n. 83/1993. 4. A VPNI, nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, e da Lei Complementar Estadual n. 83/1993, submete-se à atualização decorrente da revisão da remuneração dos servidores. 5. Os reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 enquadram-se na hipótese de atualização remuneratória prevista no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, e na Lei Complementar Estadual n. 83/1993 incidindo, por essa razão, sobre a VPNI. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: Os reajustes previstos nos arts. 34 e 38 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e nas Leis Estaduais ns. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 enquadram-se na hipótese de atualização remuneratória prevista no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015 e na Lei Complementar Estadual n. 83/1993, incidindo sobre a VPNI.

    3ª Turma RecursalRel. Maira Salete MeneghettiJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5002527-70.2025.8.24.0048

    5002527-70.2025.8.24.0048

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, com condenação ao ressarcimento de danos materiais e à compensação por danos morais, em razão da assistência inadequada prestada após a manifestação de falha mecânica em veículo seminovo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de garantia; (iii) saber se os danos materiais estão comprovados; e (iv) saber se a situação ocasionou dano moral e se o valor da indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando demonstrado que a documentação constante nos autos é suficiente para resolução da controvérsia. 4. A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é objetiva. A exigência de que o consumidor percorresse cerca de 700 quilômetros com o veículo avariado para que o reparo fosse feito apenas na concessionária contrariou os deveres de assistência, cooperação e boa-fé objetiva. 5. A recusa em oferecer solução viável e segura tornou legítima a realização do conserto emergencial em oficina mecânica diversa. A circunstância afasta a alegação de inobservância do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os danos materiais abrangem as despesas efetivamente comprovadas e relacionadas ao evento, correspondentes ao pagamento efetuado à oficina mecânica, aos gastos com transporte e ao consumo excessivo de combustível decorrente do defeito. 7. A pane mecânica ocorrida durante viagem, em local distante, aliada à negativa de assistência adequada, ultrapassou os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. A indenização por danos morais foi fixada em valor que observa as circunstâncias do caso e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral indeferida é irrelevante para o esclarecimento da controvérsia. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da recusa em prestar assistência viável e segura durante o prazo de garantia. 3. São passíveis de ressarcimento as despesas comprovadas e vinculadas ao vício do produto. 4. A falha mecânica ocorrida em viagem, associada à negativa de assistência adequada, configura dano moral.

    3ª Turma RecursalRel. Maira Salete MeneghettiJulgado em 23/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. Acórdãos das turmas recursaisTJSC5042564-76.2026.8.24.0090

    5042564-76.2026.8.24.0090

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGADO PAGAMENTO POR ORDEM BANCÁRIA E FORNECIMENTO IN NATURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ENTE PÚBLICO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE PROVA NOVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR MEIO DE FORNECIMENTO IN NATURA E PAGAMENTOS REALIZADOS POR ORDEM BANCÁRIA. SERVIDOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ESCALAS OPERACIONAIS E O NÃO RECEBIMENTO DA VERBA NAS FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DO EFETIVO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO OU DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS NOS PERÍODOS RECLAMADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, COM DESCONTO DOS VALORES EVENTUALMENTE COMPROVADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA EM PERÍODOS SEM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS NORMATIVOS VIGENTES PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E À APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. QUANTUM DEBEATUR DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E PERÍODOS DE EXCLUSÃO EM FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ILIQUIDEZ CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    3ª Turma RecursalRel. Ana Cristina Borba AlvesJulgado em 23/10/2026coletada em 26/10/20260 citações