Biblioteca jurídica
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ENDIVIDAMENTO E DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS FINANCEIROS DETERMINADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DE LINHA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DE INTENÇÃO DE REALIZAR PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO NÚMERO TELEFÔNICO. PORTABILIDADE QUE, AO REVÉS, PRESSUPÕE SUA PRESERVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. LINHA UTILIZADA COMO CONTATO PROFISSIONAL E DIVULGADA EM CARTÕES DE VISITA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 29 DO TJSC. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DA LINHA QUE, EMBORA RELEVANTE, NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE CLIENTE, DE CONTATO PROFISSIONAL EFETIVAMENTE FRUSTRADO OU DE OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. BLOQUEIO OCORRIDO EM CURTO PERÍODO, COINCIDENTE COM AS FESTAS DE FINAL DE ANO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MEIO ALTERNATIVO DE CONTATO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CARTÃO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO, NÃO EVIDENCIAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO POR DESERÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO ADOTADO PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONSISTENTE NA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REVELIA DA RÉ. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, PJEC 5007781-43.2022.8.24.0011, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR JEFFERSON ZANINI, JULGADO EM 26/06/2024; TJSC, RCIJEF 5010848-87.2025.8.24.0018, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA ANA CRISTINA BORBA ALVES, JULGADO EM 31/08/2026; TJSC, RCIJEF 5022082-21.2025.8.24.0033, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI, JULGADO EM 31/08/2026; TJSC, RCIJEF 5000135-18.2025.8.24.0062, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR MARCELO CARLIN, JULGADO EM 31/08/2026). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LOTAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTADO QUE O ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 266/2008 FIXA A INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA EM 85% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5024951-61.2022.8.24.000 AO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ADI QUE, EMBORA SE TRATE TAMBÉM DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, NÃO SE APLICA AO SERVIDOR INATIVO, CONSOANTE RESSALVA CONTIDA NO VOTO VENCEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SINALIZAÇÃO VERTICAL E AO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. VÍCIO INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA EXAMINADA À LUZ DAS FOTOGRAFIAS, DOS VÍDEOS E DA DINÂMICA DO ACIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS E RECONHECEU A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS IMPGUNAÇÕES DOS CÁLCULOS. TESE FIXADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISCUSSÃO ACERCA DE ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA RELACIONADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PASSÍVEL DE EXAME NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE UNIFORMIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EFEITO REACIONÁRIO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM E RESERVA DE VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. VIAGEM INTERNACIONAL DE LAZER FRUSTRADA. PERDA DE UM DIA INTEGRAL DE VIAGEM. DESLOCAMENTO COM CRIANÇA DE TENRA IDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. ADOÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 774/2021 E 777/2021. PAGAMENTO FRACIONADO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ESCALONAMENTO TEMPORAL PREVISTO NOS ARTS. 105 DA LC N. 774/2021 E 78 DA LC N. 777/2021. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL, ENQUADRADO NO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO, PRETENDENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA DESDE JANEIRO DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO SUBSÍDIO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2022, COM COMPLEMENTAÇÃO CALCULADA SEGUNDO O REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR. SISTEMÁTICA INCOMPATÍVEL COM O MODELO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA PREVISTO NO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSTENTAÇÃO RECURSAL DE QUE O PARCELAMENTO ALCANÇARIA APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS DA NORMA, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE REMUNERATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5021726-62.2024.8.24.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PREVIAM A IMPLEMENTAÇÃO FRACIONADA DO SUBSÍDIO. POSTERIOR MANUTENÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO DESDE JANEIRO DE 2022. ARGUMENTOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE FISCAL, À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTATAL E À VEDAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO LIMITADA À OBSERVÂNCIA DO REGIME REMUNERATÓRIO LEGALMENTE INSTITUÍDO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO INCONSTITUCIONALMENTE FRACIONADA DO SUBSÍDIO. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF 5028138-70.2025.8.24.0033, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR EDUARDO CAMARGO, JULGADO EM 06/08/2026; TJSC, RCIJEF 5016834-05.2022.8.24.0090, 2ª TURMA RECURSAL, RELATOR FERNANDO VIEIRA LUIZ , JULGADO EM 04/08/2026; TJSC, RCIJEF 5019124-90.2022.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI , JULGADO EM 29/07/2026. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUSTENTAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO VEICULADA NA DEMANDA IMPLICARIA A REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, COM INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E A AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE PONTO RELEVANTE NÃO APRECIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.