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APELAÇÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOVO JULGAMENTO PARA READEQUAR A PENA. A confissão, ainda que parcial ou qualificada na fase extrajudicial, deve resultar em benefício do réu.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO FÁTICA ALEGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não configura omissão a ausência de menção expressa a precedente invocado pela parte, quando o acórdão embargado enfrenta a matéria de forma suficientemente fundamentada e adota conclusão compatível com o ordenamento jurídico. - Não configura contradição o uso de precedente oriundo de contexto fático diverso, quando utilizado para extrair princípio jurídico aplicável ao caso concreto, desde que a fundamentação seja coerente e lógica. - A declaração de intempestividade recursal, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício, não viola o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Espólio autor contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o Estado, sucessor da extinta MinasCaixa, ao pagamento de diferenças de correção monetária relativas aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I, acrescidas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade do Estado de Minas Gerais para responder pelos direitos e obrigações da extinta MinasCaixa; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I; e (iii) determinar a incidência de juros remuneratórios sobre os valores pretendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações da extinta MinasCaixa, em razão da sucessão dos direitos e obrigações da instituição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo a legitimidade das medidas econômicas adotadas para a preservação da ordem monetária. Os Temas 284 e 285 do STF condicionam o recebimento de diferenças relativas aos planos econômicos à adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, nas hipóteses abrangidas pelos respectivos precedentes. A declaração de constitucionalidade dos planos econômicos afasta a pretensão de recomposição fundada na existência de expurgos inflacionários, pois os poupadores não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime de correção monetária. Reconhecida a inexistência do direito às diferenças postuladas, ficam prejudicados os recursos voluntários, inclusive o pedido de incidência de juros remuneratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada em remessa necessária. Recursos voluntários prejudicados. Tese de julgamento: O Estado de Minas Gerais é parte legítima para responder pelas obrigações da extinta MinasCaixa. A declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão e Collor I afasta a pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária fundada nos alegados expurgos inflacionários. Não há direito adquirido à manutenção de determinado regime de correção monetária.
JUÍZO DE REEXAME - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - ELEMENTOS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES DIRETAMENTE COM O ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - APREENSÃO DE MAIS DE QUATRO QUILOGRAMAS DE DROGAS - BALANÇA DE PRECISÃO - ELEMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS QUE TRANSCENDEM A NATUREZA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - DOSIMETRIA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - PENA MANTIDA - ACÓRDÃO PRESERVADO. Os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando coerentes entre si, submetidos ao contraditório e harmônicos com os demais elementos constantes dos autos, inexistindo indícios de má-fé ou motivação pessoal para a incriminação injusta. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, não sendo necessária a apreensão de entorpecentes diretamente em poder do agente ou sua surpreensão em efetivo ato de venda para a configuração do tráfico, desde que o conjunto probatório demonstre sua participação na atividade ilícita. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua incidência quando as circunstâncias concretas revelam dedicação do agente à atividade criminosa. A apreensão de mais de quatro quilogramas de entorpecentes, associada à existência de balança de precisão, à forma de acondicionamento das substâncias e aos demais elementos característicos da traficância, constitui fundamento idôneo para afastar a figura do traficante eventual. Não há bis in idem quando os elementos utilizados para afastar o redutor do tráfico privilegiado transcendem a mera análise quantitativa ou qualitativa da substância e, considerados em conjunto, evidenciam a dedicação à atividade criminosa, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso interposto nos próprios autos. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância na fixação da pena-base, mostrando-se legítima sua exasperação quando concretamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida. Em juízo de reexame, mantém-se o acórdão anteriormente proferido, ausentes fundamentos capazes de alterar as conclusões nele firmadas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO SECUNDÁRIO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Sem omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. MINASCAIXA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUCESSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-lo, na qualidade de sucessor da extinta MinasCaixa, ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes do alegado expurgo inflacionário do Plano Collor I em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade do Estado de Minas Gerais para responder pelas obrigações da extinta MinasCaixa; e (ii) estabelecer se são devidas diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Minas Gerais é parte legítima para responder pelas obrigações da extinta MinasCaixa, em razão da sub-rogação nos direitos e obrigações da instituição sucedida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo a legitimidade das medidas econômicas adotadas para a preservação da ordem monetária. A declaração de constitucionalidade do Plano Collor I afasta a pretensão de recomposição fundada em alegado expurgo inflacionário, pois os poupadores não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime de correção monetária. Os Temas 284 e 285 do STF e a ADPF 165 não alteram a conclusão no caso concreto, pois o acordo coletivo homologado na ADPF 165 não alcança a extinta MinasCaixa, instituição financeira pública, devendo a pretensão ser examinada à luz da constitucionalidade do plano econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada em reexame necessário. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para responder pelas obrigações da extinta MinasCaixa. A declaração de constitucionalidade do Plano Collor I afasta a pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária fundadas em alegado expurgo inflacionário. Não há direito adquirido à manutenção de determinado regime de correção monetária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Constatado o decurso do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia, nada obstante o desconto do período de suspensão, declara-se extinta a punibilidade do réu pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva, conforme artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal.
Documento:512567 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família Agravo de Instrumento Nº 2011461-87.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Fixação RELATOR: Juiz de Direito JOAO ECYR MOTA FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – FILHA MAIOR E ESTUDANTE DE MEDICINA – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NO PARENTESCO E NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR – NECESSIDADE COMPROVADA – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE – EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00 - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - EXISTÊNCIA DE DIREITO PATRIMONIAL DO EXECUTADO EM INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ART. 860 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, pressupõe, entre outros requisitos, a ausência de localização de bens penhoráveis. 2 - A existência de direito patrimonial do executado em inventário, sobre o qual foi efetivada penhora no rosto dos autos, afasta, no caso concreto, a hipótese de extinção por ausência de interesse processual. 3 - É admissível, nos termos do art. 860 do CPC, a penhora de direito litigioso ou de direito a ser atribuído ao executado em inventário, ainda que o quinhão hereditário não esteja individualizado. 4 - Recurso não provido.