Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

40.381 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJMG5195164-67.2026.8.13.0000

    5195164-67.2026.8.13.0000

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela exígua via do "habeas corpus" constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático-probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Ordem denegada.

    2ª Câmara CriminalRel. Daniela Villani Bonaccorsi RodriguesJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJMG5001215-13.2025.8.13.0518

    5001215-13.2025.8.13.0518

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial.

    17ª Câmara CívelRel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi AndradeJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJMG1036086-67.2025.8.13.0024

    1036086-67.2025.8.13.0024

    Documento:482047 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 14ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv14@tjmg.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1036086-67.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Comissão RELATOR: Desembargador ESTEVAO LUCCHESI DE CARVALHO EMBARGANTE: RENATO SCHLOBACH MOYSES (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO

    14ª Caciv - Assento 4Rel. Estevao Lucchesi De CarvalhoJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJMG4531443-93.2026.8.13.0000

    4531443-93.2026.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTUVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. - A exceção de pré-executividade, admitida pela jurisprudência pátria como meio de defesa incidental manejável pelo executado nos próprios autos da execução, é cabível apenas para matérias de ordem pública e para questões suscetíveis de demonstração de plano, mediante prova documental pré-constituída, vedada sua utilização para controvérsias que demandem dilação probatória ou exame aprofundado de fatos.

    20ª Câmara CívelRel. Fernando De Vasconcelos LinsJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJMG2002504-97.2026.8.13.0000

    2002504-97.2026.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família exige demonstração de que o imóvel é utilizado como residência permanente da entidade familiar, bem como da inexistência de outro imóvel com a mesma destinação. Ausente prova contemporânea e suficiente quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, deve ser mantida a penhora.

    14ª Câmara CívelRel. Marco Aurelio FerenziniJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJMG2015164-26.2026.8.13.0000

    2015164-26.2026.8.13.0000

    Documento:401419 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 20ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv20@tjmg.jus.br Agravo de Instrumento Nº 2015164-26.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. D

    20ª Caciv - Assento 3Rel. Luiz Gonzaga Silveira SoaresJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJMG4262056-72.2026.8.13.0000

    4262056-72.2026.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BRASILPREV, À CNSEG E AO INSS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA INFORMATIVA. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. Frustradas as tentativas convencionais de localização de bens, mostra-se cabível a expedição de ofícios à BRASILPREV, à CNSEG e ao INSS para obtenção de informações patrimoniais do executado, independentemente de demonstração de ocultação de patrimônio. A pesquisa constitui medida informativa, amparada nos arts. 772, III, e 797 do CPC, e não implica bloqueio ou penhora imediata. A eventual impenhorabilidade dos valores não impede a obtenção das informações, devendo a possibilidade de constrição ser apreciada posteriormente pelo Juízo de origem, observados a natureza dos ativos e o contraditório. Recurso provido.

    15ª Câmara CívelRel. Roberto Ribeiro De Paiva JuniorJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJMG5002082-72.2022.8.13.0433

    5002082-72.2022.8.13.0433

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Todas os argumentos e questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente apreciados no acórdão embargado, que concluiu fundamentadamente pela incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, não havendo omissão a ser suprida. A utilização dos embargos como instrumento de rediscussão do mérito configura desvio de finalidade, devendo a parte se valer do recurso cabível. Embargos de declaração rejeitados.

    15ª Câmara CívelRel. Roberto Ribeiro De Paiva JuniorJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJMG5004886-61.2024.8.13.0071

    5004886-61.2024.8.13.0071

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ART. 842 DO CPC - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - INTIMAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - NULIDADE INEXISTENTE - MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de determinação expressa, na decisão judicial, para intimação do cônjuge acerca da penhora não acarreta nulidade quando a certidão do Oficial de Justiça comprova que a diligência foi efetivamente realizada. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos capazes de infirmá-la. Não demonstrado que a dívida contraída pelo cônjuge executado deixou de reverter em benefício da família, mantém-se a improcedência dos embargos de terceiro.

    15ª Câmara CívelRel. Roberto Ribeiro De Paiva JuniorJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJMG5018358-93.2025.8.13.0686

    5018358-93.2025.8.13.0686

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - VALIDADE - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE - GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS PESSOAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CASSAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - A ausência de credenciamento da plataforma de assinatura eletrônica junto à ICP-Brasil não conduz, por si só, à invalidade do instrumento contratual, devendo ser analisada a presença de outros elementos aptos a conferir autenticidade e segurança à manifestação de vontade atribuída ao contratante. - A existência de múltiplos fatores de autenticação, como o uso de dados pessoais do devedor (CPF), a confirmação da assinatura por meio de token enviado via SMS e e-mail, o registro do endereço de IP do dispositivo e, notadamente, os dados de geolocalização do local da assinatura, são elementos que, em conjunto, conferem elevado grau de segurança e certeza à transação, comprovando a autoria e a integridade do contrato. - Presentes elementos que indiquem, ao menos em análise sumária, a existência de contratação eletrônica para constituição de gravame fiduciário em favor da parte autora, não há razão para que se obste o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

    20ª Câmara CívelRel. Fernando De Vasconcelos LinsJulgado em 15/10/2026coletada em 16/10/20260 citações