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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

55.676 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJMG0020872-74.2017.8.13.0334

    0020872-74.2017.8.13.0334

    APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - TEMA 816 DO STF - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO. 1. A controvérsia sobre a incidência de ISS sobre industrialização por encomenda (primeira tese do Tema 816/STF) não se aplica ao caso, que trata de serviços bancários, mantendo-se hígida a cobrança do tributo, conforme já decidido. 2. Conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 816, é inconstitucional a multa fiscal moratória que ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, por violação ao princípio do não confisco. 3. Necessária a reforma parcial do acórdão para adequá-lo à jurisprudência obrigatória da Suprema Corte, limitando a multa moratória ao teto de 20% do débito.

    6ª Câmara CívelRel. Leopoldo MameluqueJulgado em 06/10/2026coletada em 17/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJMG1005591-69.2025.8.13.0079

    1005591-69.2025.8.13.0079

    Documento:494962 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 18ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv18@tjmg.jus.br Apelação Cível Nº 1005591-69.2025.8.13.0079/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Desembargador SERGIO ANDRE DA FONSECA XAVIER APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) APELADO: EVANDRO CEARENSE TEODORO (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇ

    18ª Caciv - Assento 1Rel. Sergio Andre Da Fonseca XavierJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJMG5050161-81.2026.8.13.0000

    5050161-81.2026.8.13.0000

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.

    1ª Câmara CriminalRel. Edison Feital LeiteJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  4. Decisão turma recursalTJMG5005424-73.2025.8.13.0017

    5005424-73.2025.8.13.0017

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5005424-73.2025.8.13.0017 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ELIANE GOMES GUIMARAES BOTELHO CPF: 670.168.396-72 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ALMENARA CPF: 18.349.894/0001-95 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5005424-73.2025.8.13.0017 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni , na conformidade da ata de julgamento, Negaram pro

    1º Titular 2ª Tr Grupo Jurisdicional De Teófilo OtoniRel. Elton Pupo NogueiraPublicado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJMG0085455-15.2023.8.13.0704

    0085455-15.2023.8.13.0704

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO - REGULARIDADE METROLÓGICA ATESTADA NOS AUTOS - FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS POLICIAIS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A alegação de irregularidade do teste de etilômetro não prospera quando os dados do aparelho, incluindo a data da última verificação metrológica anual, estão devidamente registrados no Boletim de Ocorrência, documento dotado de fé pública e comprovam a sua plena validade na data dos fatos. - A prova da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB, não se limita ao resultado do etilômetro, podendo ser aferida por outros meios, como a prova testemunhal e a confissão do acusado, que, no caso, corroboram a prova técnica e formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por um conjunto probatório, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.

    5ª Câmara CriminalRel. Rinaldo Kennedy SilvaJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJMG0003959-51.2024.8.13.0696

    0003959-51.2024.8.13.0696

    EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PENA BASE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE. Se a valoração atribuída no acórdão vergastado, quando da aplicação do art.59, do CP não desagua em ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade flagrante, não se faz necessária a minoração pretendida pelos embargantes. V.V: O critério de exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal mostra-se mais adequado e atende aos critérios que norteiam a dosimetria, eis que deixa espaço para a consideração da totalidade das circunstâncias porventura incidentes no caso concreto, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    6ª Câmara CriminalRel. Valeria Da Silva RodriguesJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJMG0000883-29.2024.8.13.0628

    0000883-29.2024.8.13.0628

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A elevada quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas justificam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em fração inferior à máxima legal, observadas as circunstâncias concretas do caso.

    5ª Câmara CriminalRel. Rinaldo Kennedy SilvaJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJMG2013468-52.2026.8.13.0000

    2013468-52.2026.8.13.0000

    Documento:459378 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família Agravo de Instrumento Nº 2013468-52.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas RELATOR: Juiz de Direito MAURO PENA ROCHA AGRAVANTE: RAISSA VITORIA DE AGUIAR AGRAVADO: LEONARDO DOS SANTOS AMARAL EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA QUANTO À PRETENSÃO ALIMENTAR. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. TRINÔMIO NE

    4º Núcleo - Família - Assento 1 (Acervo)Rel. Mauro Pena RochaJulgado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJMG2829537-29.2026.8.13.0000

    2829537-29.2026.8.13.0000

    Documento:490422 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 18ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv18@tjmg.jus.br Agravo de Instrumento Nº 2829537-29.2026.8.13.0000/MG PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004345-65.2026.8.13.0382/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar RELATORA: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES AGRAVANTE: M&N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE OLIVEIRA RALIL (OAB ES026715

    18ª Caciv - Assento 2Rel. Eveline Mendonca Felix GoncalvesJulgado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJMG2014998-91.2026.8.13.0000

    2014998-91.2026.8.13.0000

    Documento:404361 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 01ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv1@tjmg.jus.br Agravo de Instrumento Nº 2014998-91.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Índice da URV Lei 8.880/1994 RELATOR: Juiz de Direito RICHARDSON XAVIER BRANT AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ADENAL COSTA BOTELHO AGRAVADO: LAURA DOMINGUES BOTELHO AGRAVADO: PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NA

    1ª Caciv - Assento 3Rel. Richardson Xavier BrantJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações