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AcórdãoTJMG0007438-11.2018.8.13.0325

0007438-11.2018.8.13.0325

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, sobretudo considerando que a sua confissão extrajudicial foi corroborada pelos outros elementos de prova produzidos nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Tendo sido apreendida pequena quantidade de entorpecente na posse do réu, é plenamente possível a aplicação da fração redutora máxima em virtude do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, independentemente da natureza do entorpecente arrecadado.

6ª Câmara CriminalRel. Jaubert Carneiro JaquesJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5000174-59.2025.8.13.0696

5000174-59.2025.8.13.0696

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- APLICAÇÃO DA "SUPRESSIO" - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTENTICIDADE REFUTADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO. A "supressio" configura renúncia tácita a um direito contratual quando não exercido em tempo oportuno de forma injustificada, visto que gera no devedor uma expectativa legítima de que aquele direito não mais será exercido. Contudo, não se admite a aplicação da "supressio" nos casos em que se discute a própria existência de contratação válida. A prova da autenticidade dos documentos juntados aos autos e afetos à suposta contratação, quando impugnada, incumbe à parte que produziu os documentos - art. 429, II, do CPC. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. A conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já é justificativa suficiente à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Por rever posicionamento histórico da Corte sobre matéria de repercussão ampla sobre processos pendentes, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente para que sua força persuasiva só se aplique aos casos posteriores a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu,a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Admite-se a alteração, de ofício, dos consectários legal incidentes sobre a indenização por danos morais, a repetição do indébito e a compensação dos valores efetivamente depositados nas contas de titularidade do consumidor, por se tratar de matéria de ordem pública.

10ª Câmara CívelRel. Octavio De Almeida NevesJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

AcórdãoTJMG0037473-72.2013.8.13.0407

0037473-72.2013.8.13.0407

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE QUALIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade quando a sentença apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, ainda que contrária aos interesses da parte. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini pelo prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil. Não comprovados satisfatoriamente os requisitos necessários à aquisição originária da propriedade, deve ser mantida a improcedência do pedido.

9ª Câmara CívelRel. Pedro Bernardes De OliveiraJulgado em 06/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJMG4469701-67.2026.8.13.0000

4469701-67.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. Impositiva a manutenção da prisão preventiva quando concretamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade dos fatos e ameaça pelo paciente.

6ª Câmara CriminalRel. Bruno Terra DiasJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

Decisão turma recursalTJMG5003355-12.2024.8.13.0144

5003355-12.2024.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5003355-12.2024.8.13.0144 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RECORRIDO(A): BRUNA ASSALIN SBAMPATO CPF: 136.184.276-89 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003355-12.2024.8.13.0144 EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA E COM INDÍCIOS DE USO ANORMAL DO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDE

3º Titular Tr Grupo Jurisdicional De PassosRel. Patricia Maria Oliveira LeitePublicado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJMG4972175-51.2026.8.13.0000

4972175-51.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - VERIFICAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva com base em elementos concretos não há que se falar em constrangimento ilegal. A eventual condição favorável do paciente, como possuir residência fixa, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, bem como ausente situação excepcional que justifique a concessão da liberdade provisória, impõe-se a manutenção da restrição do liberdade do paciente.

6ª Câmara CriminalRel. Valeria Da Silva RodriguesJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5010582-13.2023.8.13.0686

5010582-13.2023.8.13.0686

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA UNILATERAL - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - O direito à produção das provas necessárias à demonstração dos fatos controvertidos integra as garantias do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao julgador indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. - A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de confissão de dívida apresentado para comprovar a regularidade do negócio jurídico subjacente aos cheques exige esclarecimento mediante perícia grafotécnica judicial, sobretudo porque a perícia unilateral foi expressamente impugnada pelo apelante, que requereu nova prova no momento processual oportuno. - A ausência de apreciação desse pedido compromete a formação do conjunto probatório sob o contraditório e configura cerceamento de defesa.

9ª Câmara CívelRel. Andre Luiz Amorim SiqueiraJulgado em 06/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJMG0004834-46.2017.8.13.0476

0004834-46.2017.8.13.0476

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO RESTRITA À DISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREPARO RECURSAL. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE AO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - A dispensa de adiantamento das custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC restringe-se às ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios e não alcança o preparo recursal. - O recurso que discute exclusivamente o valor dos honorários sucumbenciais não se equipara à ação de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios para fins de aplicação do art. 82, § 3º, do CPC. - A impossibilidade financeira de antecipação do preparo deve ser examinada segundo as regras da gratuidade da justiça, e não mediante interpretação extensiva da dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC.

16ª Câmara CívelRel. Ramom Tacio De OliveiraJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG0163129-78.1998.8.13.0079

0163129-78.1998.8.13.0079

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ente Estadual contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com res

19ª Câmara CívelRel. Pedro Carlos Bitencourt MarcondesJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG4090226-38.2026.8.13.0000

4090226-38.2026.8.13.0000

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. TAVI (TRANSCATHETER AORTIC VALVE IMPLANTATION). MORA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE TRIPARTITE. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO. BLOQUEIO DE VERBAS. TEMA 1.033 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento de decisão que determinou ao Estado de Minas Gerais a realização, em 72 horas, de cirurgia TAVI indicada a paciente idoso com estenose valvar aórtica grave, admitido o custeio na rede privada em caso de necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão da União e do Município na lide; (ii) verificar se a demora na realização da cirurgia justifica a intervenção judicial; e (iii) estabelecer se o Tema 1.033 do STF limita eventual bloqueio de verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A responsabilidade tripartite dos entes federados pela prestação de saúde, reconhecida no Tema 793 do STF, não exige a formação de litisconsórcio, sem prejuízo da observância das competências do SUS e de eventual ressarcimento. - A espera superior a 180 dias para cirurgia caracteriza mora administrativa, nos termos do Enunciado nº 93 do FONAJUS, e justifica a intervenção judicial, especialmente diante da gravidade do quadro clínico. - O Tema 1.033 do STF não incide quando a ordem é dirigida ao ente público para que providencie a cirurgia, sendo possível o bloqueio de verba suficiente ao custeio na rede privada em caso de descumprimento. - O procedimento de Implante Transcateter de Válvula Aórtica, conhecida por TAVI (Transcatheter Aortic Valve Implantation), é técnica com evidência científica. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A responsabilidade tripartite pela prestação de saúde não exige litisconsórcio entre os entes federados, sem prejuízo de eventual ressarcimento. 2. A espera superior a180 dias para cirurgia caracteriza mora administrativa apta a justificar a intervenção judicial. 3. O Tema 1.033 do STF não impede o bloqueio de verbas para assegurar cirurgia na rede privada diante do descumprimento da obrigação pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.080/1990, art. 19-U; CPC, art. 1.015, I; Enunciado nº 93 do FONAJUS. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Tema 793; STF, RE 666.094/DF, Tema 1.033; STF, ARE 1.567.150 AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27.10.2025; STF, ARE 1.578.015/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 03.12.2025.

7ª Câmara CívelRel. Renato Luis DreschJulgado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações

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