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Decisão vice-presidênciaTJMG0742382-30.2007.8.13.0439

0742382-30.2007.8.13.0439

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0439.07.074238-2/005 COMARCA: MURIAÉ RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MURIAÉ Advogado(a): Daniela Braz Tambasco Mendes RECORRIDO(A)(S): WINSTON JOSE SIQUEIRA BARBOSA Advogado(a): Andre Luiz Campos Vieira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Muriaé em face de Winston José Siqueira Barbosa, em que se discute questão atinente à assistência à saúde. Vieram os autos conclusos para a análise da petição de fl.357, na qual o Recorrente requer a des

Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 14/10/20260 citações

Decisão vice-presidênciaTJMG2043063-94.2007.8.13.0701

2043063-94.2007.8.13.0701

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0701.07.204306-3/003 COMARCA: UBERABA RECORRENTE(S): MUNICIPIO UBERABA Advogado(a): Joao Batista de Oliveira Filho RECORRIDO(A)(S): IVANI RODRIGUES DE ALVARENGA Advogado(a): Daniel Santiago DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Uberaba que versa sobre a obrigação do ente federativo de assegurar a assistência à saúde. Consta dos autos documento comprobatório do falecimento da parte Autora (cf. fl.214). O direito discutido nesta ação, con

Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG0036529-93.2014.8.13.0000

0036529-93.2014.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.368910-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SUELI FELISBERTO SANTOS - AGRAVADO(A)(S): BANCO ITAUCARD S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do Artigo 932 do CPC, poderá o relator não conhecer do recurso, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Extrai-se, do exposto, que o recurso será prejudicado quando ocorrer a perda de seu objeto, o que se constata quando houver o julgamento da aç

9ª Câmara CívelRel. Luiz Artur Rocha HilarioJulgado em 20/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG1110258-18.2026.8.13.0000

1110258-18.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante, no momento de interposição do recurso, efetuar o preparo, ou comprovar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. É inadmissível o recurso quando o agravante deixa de efetuar o recolhimento do preparo recursal, acarretando o seu não conhecimento, nos termos do art. 932,

9ª Câmara CívelRel. Jose Arthur De Carvalho Pereira FilhoJulgado em 20/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG5005931-95.2024.8.13.0687

5005931-95.2024.8.13.0687

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.110500-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, PICPAY SERVICOS S.A - APELADO(A)(S): REGIANE INGRID DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nada a prover, uma vez que encerrada a prestação jurisdicional nesta instância revisora com a prolação do acórdão de ordem 103. Registro que eventual homologação de acordo deverá ser requerida em primeira instância. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa. Belo Horizonte, 17 de agosto de 20

9ª Câmara CívelRel. Andre Luiz Amorim SiqueiraJulgado em 20/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG4280058-90.2026.8.13.0000

4280058-90.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C TUTELA DE URGÊNCIA cumulado com PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DO WASHOUT. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inobservados os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se ao relator o não conhecimento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, CPC. 2. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.428004-1/001 - COMAR

9ª Câmara CívelRel. Jose Arthur De Carvalho Pereira FilhoJulgado em 20/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG5660327-28.2001.8.13.0024

5660327-28.2001.8.13.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.01.566032-7/030 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): GERALDO CEZAR FRANCO - EMBARGADO(A)(S): CESARIO DA CUNHA CASTRO ESPÓLIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. GERALDO CEZAR FRANCO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança fl.94-95, pela qual foram rejeitados anteriores embargos declaratórios, com imposição de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa. Em suas razões (fl.97), o em

15ª Câmara CívelRel. Antonio Carlos De Oliveira BispoJulgado em 19/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG4809708-28.2026.8.13.0000

4809708-28.2026.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.480969-0/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE(S): PROLAT PRODUTOS LACTEOS LTDA - ME - AGRAVADO(A)(S): MUNICIPIO DE ARAGUARI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA - ME contra decisão de ordem 147, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAGUARI, rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição patrimonial incidente

6ª Câmara CívelRel. Octavio De Almeida NevesJulgado em 19/08/2026coletada em 14/10/20260 citações

Decisão vice-presidênciaTJMG1117638-79.2010.8.13.0024

1117638-79.2010.8.13.0024

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.10.111763-8/003 COMARCA: BELO HORIZONTE RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): Ricardo Lopes Godoy RECORRIDO(A)(S): SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A)(S) FERNANDO EVANGELISTA DA SILVA MARIO SEBASTIAO DE MELO Advogado(a): Thiago Simoes Magalhaes Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 376/380), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, bem como a renúncia a eve

Terceira Vice-PresidênciaRel. Shirley Fenzi BertaoJulgado em 19/08/2026coletada em 15/10/20260 citações

Decisão monocráticaTJMG1413587-62.2026.8.13.0000

1413587-62.2026.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.26.141358-7/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - IMPETRANTE(S): PHD SOLUCOES FINANCEIRAS LIMITADA - IMPETRADO(A)(S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PHD Soluções Financeiras Ltda. contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, consistente na ausência de disponibilização antecipada do link para acesso à Audiência de Instrução e Julgamento, realizada nos autos do proce

9ª Câmara CívelRel. Jose Arthur De Carvalho Pereira FilhoJulgado em 19/08/2026coletada em 14/10/20260 citações

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