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AcórdãoTJMG1079563-43.2025.8.13.0024

1079563-43.2025.8.13.0024

Documento:301569 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 02ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv2@tjmg.jus.br Apelação Cível Nº 1079563-43.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Legitimidade - Autoridade Coatora RELATOR: Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JUNIOR APELANTE: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MINEIROS (CONMINAS) (INTERESSADO) EMENTA

2ª Caciv - Assento 2Rel. Renan Chaves Carreira MachadoJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5005176-47.2024.8.13.0016

5005176-47.2024.8.13.0016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DOS GENITORES DOS AUTORES. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR DA RÉ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 346 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ESTOURO DE PNEU DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA EXCESSIVA DE CARGA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ATO DO PREPOSTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MORTE SIMULTÂNEA DOS PAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não reabre nem restabelece prazo processual já precluso, de modo que o posterior comparecimento espontâneo da parte, por advogado constituído, implica o recebimento do processo no estado em que se encontra. O laudo pericial oficial elaborado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade e constitui elemento idôneo para a definição da dinâmica do acidente quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Comprovado que o condutor do caminhão desenvolvia velocidade incompatível com as condições do trecho, ocasionando o tombamento do veículo e a colisão com o automóvel que trafegava regularmente em sentido contrário, resta configurado o dever de indenizar. A morte dos genitores configura dano moral em relação aos filhos, independentemente de sua maioridade ou independência econômica. O quantum indenizatório deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando o montante arbitrado se mostrar excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

10ª Câmara CívelRel. Jaqueline Calabria AlbuquerqueJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG4850926-36.2026.8.13.0000

4850926-36.2026.8.13.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REGRAS DE MANDELA - DIREITO À EDUCAÇÃO. - Considerando que o sentenciado comprovou o estudo por conta própria e, por conseguinte, obteve a aprovação parcial no ENEM, ele faz jus à remição da sua pena, nos termos do art. 126, §1º, inciso I, da LEP, e Resolução n.º 391/21 do CNJ. - Em atenção a norma n.º 104 das Regras Mínimas de Mandela, a criação de instrumentos de promoção da educação é medida que prestigia a dignidade da pessoa privada de liberdade.

2º Núcleo De Justiça 4.0 - CriminalRel. Mauro Riuji YamaneJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG2011354-43.2026.8.13.0000

2011354-43.2026.8.13.0000

Documento:471361 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família Agravo de Instrumento Nº 2011354-43.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Fixação RELATOR: Juiz de Direito MAURO PENA ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. TRINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE–PROPORCIONALIDADE. GENITOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO

4º Núcleo - Família - Assento 1 (Acervo)Rel. Mauro Pena RochaJulgado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJMG0022947-94.2021.8.13.0480

0022947-94.2021.8.13.0480

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A deficiência da defesa técnica somente acarreta nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo ao acusado, o que não ocorreu. - Comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas por meio dos laudos toxicológicos e da prova oral produzida sob o contraditório, inviável a absolvição. - Os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos. - A condição de usuário de entorpecentes, ainda que demonstrada por histórico de internações para tratamento da dependência química, não é incompatível com a prática do tráfico e, diante das circunstâncias concretas da apreensão, não autoriza a desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. - O art.10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A matéria, atualmente, é regulada pelo art.98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução.

6ª Câmara CriminalRel. Marco Antonio De MeloJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG4539974-71.2026.8.13.0000

4539974-71.2026.8.13.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ART. 9º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - DECISÃO MANTIDA. - Não havendo, sequer, o início do cumprimento da pena, torna-se incabível a concessão do benefício, nos termos dispostos no art. 9º, inciso I, do referido ato normativo.

2º Núcleo De Justiça 4.0 - CriminalRel. Mauro Riuji YamaneJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG0334560-47.2026.8.13.0000

0334560-47.2026.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo individual de indenização, em atenção à suspensão determinada nos autos do incidente coletivo n. 5052244-03.2023.8.13.0024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou a suspensão do processo é nula por ausência de fundamentação concreta; e (ii) determinar se é juridicamente adequada a suspensão da ação individual de indenização em razão da existência de ação coletiva tratando dos mesmos direitos, considerados como individuais homogêneos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade na decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que o ato indica expressamente a ordem de suspensão emanada da ação coletiva e estabelece sua incidência sobre a demanda individual, em razão da vinculação dos danos alegados ao rompimento da barragem. A liquidação parcial de sentença já se encontra em curso nos autos do incidente n. 5052244-03.2023.8.13.0024, visando à apuração dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelas pessoas atingidas, permitindo que os autores das ações individuais sejam diretamente beneficiados, caso suspendam seus processos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do agravo de instrumento n. 1.0000.23.081018-6/005, de relatoria do eminente Des. Leite Praça, definiu que as ações individuais que versem sobre "abalo à saúde mental", com ou sem ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas, podem prosseguir normalmente; as demais permanecem suspensas, salvo manifestação expressa do autor, no prazo de 30 dias, requerendo o prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão das ações individuais, com base na ação civil pública que apura os danos decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, deve observar os limites fixados no julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, que excepcionou os casos de abalo à saúde mental e determinou a suspensão das demais ações. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT e REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988).

Núcleo De Justiça 4.0 - Cível BrumadinhoRel. Maria Dolores Giovine CordovilJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5047275-33.2024.8.13.0145

5047275-33.2024.8.13.0145

DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VÍCIO EM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES ANTES DO VENCIMENTO. ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

1ª Câmara CívelRel. Juliana Campos Horta De AndradeJulgado em 06/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJMG1001464-59.2025.8.13.0024

1001464-59.2025.8.13.0024

Documento:363934 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 01ª CÂMARA CÍVEL Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: caciv1@tjmg.jus.br Remessa Necessária Cível Nº 1001464-59.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Posse e Exercício RELATOR: Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA PARTE AUTORA: GISELLE BISPO DORNAS (IMPETRANTE) PARTE RÉ: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB (INTERESSADO) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BEL

1ª Caciv - Assento 1Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De SousaJulgado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5217860-59.2025.8.13.0024

5217860-59.2025.8.13.0024

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS - NECESSIDADE. - A abordagem policial durante patrulhamento de rotina, em local de notória ocorrência de tráfico de drogas, associado ao comportamento apresentado pelo apelante no momento da aproximação da viatura e localização de entorpecentes variados e fracionados durante a busca pessoal são indícios de mercancia. - O delito de tráfico de drogas é crime de múltiplo, composto por diferentes ações, sendo desnecessária a efetiva comercialização para a caracterização. - Os depoimentos prestados por policiais, coerentes e alinhados, possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto e, aplicada com razoabilidade, em observância às normas insculpidas no art. 59 e 68 do CP. Necessária se faz a readequação do quantum definido quando verificado excessos, a fim de evitar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.v.: DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO DA PENA ABSTRATA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO QUE RESULTARIA EM PENA MAIS GRAVOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. - A fixação da pena-base segundo a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial negativa, constitui critério legítimo e proporcional, inserido na discricionariedade vinculada do julgador. Diante da impossibilidade de impor pena mais gravosa que a da sentença, por ausência de recurso ministerial, mister a manutenção da reprimenda consolidada na sentença atacada.

6ª Câmara CriminalRel. Bruno Terra DiasJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

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