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AcórdãoTJMG0014084-50.2021.8.13.0319

0014084-50.2021.8.13.0319

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DATAS EXATAS - IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA - CONTEXTO FÁTICO E MODO DE EXECUÇÃO DELIMITADOS - PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA - REJEIÇÃO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - EXPLORAÇÃO CONSCIENTE DE ESPECIAL VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - MAIOR REPROVABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ATOS DE COAÇÃO PROLONGADOS POR MESES - DIVERSIDADE E INTENSIDADE DAS AMEAÇAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO - APROXIMADAMENTE R$ 180.000,00 - EMPRÉSTIMOS - REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS E SOCIAIS RELEVANTES - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A ausência de indicação de datas exatas não acarreta a inépcia da denúncia quando a peça acusatória individualiza suficientemente a conduta, a vítima, o contexto, o modo de execução e a vantagem econômica pretendida, permitindo a compreensão da imputação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. - A exploração consciente de situação de especial vulnerabilidade psicológica da vítima, decorrente de trauma familiar recente conhecido pelo agente, constitui elemento concreto que excede a reprovabilidade ordinária do delito de extorsão e autoriza a valoração negativa da culpabilidade. - O caráter prolongado da ação criminosa, mediante sucessivos atos de coação praticados durante meses e emprego de múltiplas formas de intimidação contra a vítima e seus familiares, caracteriza modus operandi mais gravoso que o inerente à grave ameaça elementar do tipo penal. - O prejuízo patrimonial expressivo, aliado à necessidade de contratação de empréstimos e às relevantes repercussõespsicológicas e sociais concretamente demonstradas, ultrapassa as consequências ordinárias do delito e justifica a exasperação da pena-base. - A pena superior a quatro e não excedente a oito anos, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, sendo, igualmente incabível a substituição por penas restritivas de direitos.

5ª Câmara CriminalRel. Marcos Flavio Lucas PadulaJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5093559-78.2026.8.13.0000

5093559-78.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXPLICITARA O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O CASO. 1- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.

5ª Câmara CriminalRel. Danton Soares MartinsJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5017940-78.2023.8.13.0702

5017940-78.2023.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO CONCURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença, aplicando-se subsidiariamente o princípio da sucumbência. 2. A instauração de cumprimento individual de sentença, apesar da decretação da falência da apelada e da necessária submissão do crédito ao concurso universal de credores, atribui ao apelante a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios do procedimento, posteriormente extinto por ausência de interesse processual. 3. O inadimplemento originário da obrigação não transfere à massa falida a responsabilidade pelos ônus decorrentes de procedimento executivo inadequadamente instaurado após a decretação da falência. 4. À luz do princípio da causalidade, compete ao apelante suportar as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da extinção do cumprimento de sentença.

10ª Câmara CívelRel. Ronaldo Claret De MoraesJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5020052-86.2024.8.13.0313

5020052-86.2024.8.13.0313

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DISTINTAS. CUMULAÇÃO ADMITIDA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL DOS LIMITES. MULTA DE REVALIDAÇÃO REDUZIDA PELO REFIS PARA 34% DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. MULTA ISOLADA POR SONEGAÇÃO FISCAL. NATUREZA DE MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA. REDUÇÃO PELO REFIS DE 200% PARA 136% DO DÉBITO. PERCENTUAL AINDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ELEVAÇÃO ATÉ 150% CONDICIONADA À REINCIDÊNCIA LEGALMENTE DEFINIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NA AUTUAÇÃO OU NOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA PARA 100%. RECÁLCULO DOS JUROS SOBRE O VALOR READEQUADO. REPETIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO REFIS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE QUE NÃO IMPLICA PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

2ª Câmara CívelRel. Maria Ines Rodrigues De SouzaJulgado em 06/10/2026coletada em 16/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5000510-60.2019.8.13.0086

5000510-60.2019.8.13.0086

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Reconhecida a inexistência da contratação e a ocorrência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem insurgência da instituição financeira quanto à condenação por danos morais, a controvérsia recursal limita-se ao valor da compensação. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as condições das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar adequada compensação à vítima sem importar enriquecimento sem causa. Os juros de mora e a correção monetária das condenações civis devem observar o Tema 1368 do STJ e a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024.

10ª Câmara CívelRel. Jaqueline Calabria AlbuquerqueJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5080770-47.2026.8.13.0000

5080770-47.2026.8.13.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA REPRIMENDA PELO TRABALHO - REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LABOR. - O cumprimento da pena no semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico e/ou em prisão domiciliar, não descaracteriza a natureza do mencionado regime, de modo que a ausência de previsão literal do termo "harmonizado" no art. 126 da Lei n° 7.210/84 não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito à remição. - Impedir o benefício ao sentenciado, em razão de uma condição à qual não deu causa, configuraria violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da individualização da pena. - Comprovado o exercício da atividade laboral por meio de documentação idônea, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido de redução da reprimenda, na proporção de 01 (um) dia para cada 03 (três) dias de trabalho.

2º Núcleo De Justiça 4.0 - CriminalRel. Mauro Riuji YamaneJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG1801481-08.2023.8.13.0000

1801481-08.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A MENORES - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS GENITORES - CABIMENTO - PODER FAMILIAR - DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS - ARTIGO 1.689, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - RETENÇÃO ATÉ A MAIORIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU MÁ-GESTÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retenção em conta judicial de valores devidos a menores de idade até que atinjam a maioridade civil é medida de caráter excepcional, que somente se justifica diante de fundada suspeita ou comprovação de risco de dilapidação patrimonial ou conflito de interesses entre os pais e os filhos. No regular exercício do poder familiar, compete aos pais a administração e o usufruto dos bens dos filhos menores, conforme disciplina do art. 1.689, incisos I e II, do Código Civil. Inexistindo indícios de desvio de conduta, má-fé ou inaptidão financeira dos genitores, impõe-se deferir o levantamento da quantia pelos representantes legais, para que seja revertida em benefício do sustento, educação e bem-estar dos incapazes. Provimento ao recurso. V.V. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA A MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ANTES DA MAIORIDADE. PODER FAMILIAR. NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. A indenização por danos morais decorrente de ato ilícito e reconhecida judicialmente em favor de menor constitui direito personalíssimo de sua exclusiva titularidade. O exercício do poder familiar e a administração dos bens dos filhos menores não autorizam, por si sós, o levantamento antecipado de verba indenizatória depositada judicialmente em favor da criança. O levantamento da indenização antes da maioridade exige motivação idônea e comprovação de necessidade, urgência ou evidente utilidade da medida em benefício do menor. Ausente demonstração de situação excepcional que justifique o levantamento antecipado, a verba indenizatória deve permanecer preservada em conta judicial até a maioridade do beneficiário.

10ª Câmara CívelRel. Genil Anacleto Rodrigues FilhoJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5219181-66.2024.8.13.0024

5219181-66.2024.8.13.0024

Documento:460199 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado Apelação / Remessa Necessária Nº 5219181-66.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito CLAYTON ROSA DE RESENDE APELANTE: HENRIQUE ANTUNES VIEIRA (AUTOR) APELADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI

6º Núcleo - Privado - Assento 1Rel. Clayton Rosa De ResendeJulgado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJMG1410915-82.2021.8.13.0024

1410915-82.2021.8.13.0024

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO VISUALIZADA NO IMÓVEL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - FISHING EXPEDITION - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILIGÊNCIA MOTIVADA POR OBJETO PREVIAMENTE DETERMINADO - APREENSÃO DAS ARMAS DURANTE BUSCA REGULARMENTE REALIZADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, comporta exceção na hipótese de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias concretas anteriores ao ingresso, de que no interior do imóvel ocorre situação criminosa. - Evidenciado que os policiais militares, após notícia acerca de motocicleta supostamente subtraída, visualizaram no imóvel indicado veículo cuja restrição por furto foi confirmada mediante consulta, encontram-se presentes elementos objetivos aptos a legitimar a atuação policial. - Não há que se falar em violação de domicílio quando, além da situação de flagrância que justificava a intervenção, a prova testemunhal indica que o próprio morador franqueou a realização das buscas. - Não configura fishing expedition a diligência policial que possui causa e objeto determinados e decorre da averiguação de situação concreta de flagrante delito, sendo legítima a apreensão de outros objetos ilícitos encontrados durante a busca regularmente realizada. - Comprovadas a materialidade e a autoria da posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido, inclusive pela confissão judicial do acusado quanto à guarda dos armamentos, inviável qualquer alteração do édito condenatório.

6ª Câmara CriminalRel. Marco Antonio De MeloJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJMG5070970-54.2025.8.13.0024

5070970-54.2025.8.13.0024

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO. DELITO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE QUADRA PÚBLICA E ESPORTIVA FREQUENTADA POR CRIANÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, cumulado com o art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais militares e a apreensão de 58 pinos de cocaína e R$ 60,00 em espécie na sacola portada pelo acusado, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do tráfico de drogas; (ii) estabelecer se incide a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, diante da prática delitiva nas proximidades de local frequentado por crianças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudos Toxicológicos Preliminares e Definitivos e prova oral produzida em juízo. 4. Os policiais militares apresentam relatos coerentes, convergentes e harmônicos acerca da diligência, da observação prévia dos suspeitos realizando entregas a transeuntes e da apreensão de drogas e dinheiro, elementos que demonstram a prática da mercancia ilícita. 5. Depoimentos de policiais militares, prestados sob compromisso legal e submetidos ao contraditório e à ampla defesa, constituem meio de prova idôneo, especialmente quando firmes, coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios dos autos. 6. A apreensão de 58 pinos de cocaína acondicionados em microtubos na sacola portada pelo acusado, associada à visualização de entregas de objetos a transeuntes aparentemente em troca de dinheiro, afasta a alegação de insuficiência probatória. 7. Incide a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando a prática do tráfico ocorre nas proximidades de quadra pública e esportiva frequentada por diversas crianças e outras pessoas, circunstância que expõe o público infanto-juvenil à atividade ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas quando prestados sob contraditório e de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. A apreensão de drogas na posse do acusado, associada à observação direta de atos de mercancia, comprova a autoria do delito de tráfico de drogas. 3. Incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o tráfico é praticado nas proximidades de quadra pública e esportiva frequentada por crianças. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III e VI; Código Penal, art. 44; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.038.904/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2023, DJe 08.11.2023.

6ª Câmara CriminalRel. Alexandre Magno Mendes Do ValleJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

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